澳門法制史概論 - 在線閱讀

澳律叢書-1 'L^ Panorama da Hist6ria Institucional e Juridica de Macau 葉士朋著Antonio Manuel Hespanha 隘］澳門基全會出版`

內容簡介 • 本書對葡萄牙歷史上從海外擴張到本世紀初這—時期的海外法制體系和澳門立法、司法組織的結構和特點作了系統的介紹和論述。書中指出葡萄牙海外法制的特點是多軌制，即承認殖民地當地的特殊法得制度及多種體制共存。並且從法學丶政治學、人類學等理論出發，以葡萄牙當時的具體國情和各殖民地的實際需要為根璩，對這一論點進行了闡蓮和論證，尤其是詳細介紹了這一多軌制的特點在當時澳門立法和司法組織方面的體現。

澳門法律叢書濃門滋黼史鼴驢Panorama da Historia Institucional e Juridica de Macau 葉士朋Antonio Manuel Hespanha 澳門基金會出版

編輯説明（中葡聯合磬胡》和（溴門特別行政區基本法》都明理規定， 1999年 12月 20 El 中國恢復在溴門行使主摺後實行"-匾兩制＇＇的政策，澳門現行的社會、經濟制度不變，生活方式不變，法律基本不變。社會、經濟制度也好，生活方式也好，很大程度上都以法律形式加以承認規砈。然而，由於歷史原因和文化差異，長期以來，主要源於葡萄牙法制模式的溴門法律並不為佔本地人口絕大多數的華人社會所了楮，儘管近年法律本地化和翻譯工作已有進展，但雞溴門經濟社會發展、尤其是政治行政交接的形勢需要仍有差距，因此，認識、硏究和宣傳溴門法律，為糸統整理、評價和調整現行法律即法律本地化提供必要的條件，便成為後過渡期刻不容緩的一項重要而艱巨的任務。在緬輯（溴門叢書〉之一（溴門法律〉時，我們便萌生紐織緬寫一套（澳門法律叢書》的念頭。（澳門法律》問世後，社會各界反應良好，許多熱心的讀者還提議在此一基礎上進行深入畊究，在內容上加以擴充。我們也因而深受鼓舞，尤其得到一批正在堀起成熟的、對中葡法律都有較深刻認知和斫究的朋友的支持後，信心大增，決定知雞而進。經過一年多的籌備，這套依部門法編撰、並在各書耒附錄有關葡中法律詞匯的法律叢書終於可以與讀者見面。

藉此機會，我們衷心感謝各位作者的信任和支持，沒有他們的辛勤耕耘，便沒有（溴門法律叢書》的問世。我們萬分感謝溴門大學法學院教授、里斯本大學社會科學研究所研究員、紀念葡萄牙發現事業全國委員會總干事葉士朋(Antonio Manuel Hespanha) 教授的理鯀和支持，他不僅將其大作（澳門法制史概諭》當作本叢書的第一部，還為本叢書寫（序》，一言九鼎，令這套主要面向中文讀者的（法律叢書）生色不少。吳志良一九九六年一月H 錄序 . . 葉士朋''` 月 1」 =···· ·· ······ ········ ·· ··········· ······· · ·· ········ ···· ····· ······ ·· ·· ··· ··1c::, 第一章緒論··································································31.1. 海外屬地法律的特性.. . ............................. .... .... ..... 3 l. 2. 法律淵源......... . ... ..... ........ . ............. . .. . ... .... .. ..... .. 4 第二章葡萄牙帝國......................................................... 9 第三章海上帝國的政治行政結構．．…．．．…．．．…．．．．…..…... …. 11 3.1. 軍事頷地 . ... ... .... ... ......... ..... ............ .. ............... 13 3.2. 商站........ .. ....... ... ................. . ....... ..... . . . .... ...... 14 3.3. 契約 ············ · ······ · ·· ·· ·················· · ········ · ········ · ··153.4. 巿政區 ······························· · ····························153. 5. 軍事要震.. ..... . . ... .. ... .. ... ... ........ . ..... . ................. 16 3.6. 自治及政治多軌制： .................................... ...... ... 17 3. 7. 叢高機構，總苷和苷府委員會.. . ..... . ..................... . .. 22 第四章法律與正義...................................................... 31 4.1. 葡國法律與當地法律及適用奼圍....... . ................... 31 4.2. 葡圈擴張時期政治法律人類學. ... ... . .. ... ................. 33 4.3. 當地法律 ... ... .. ....... .. ...... .. ... . . . ... . .. .. .. . ...... . ........ 39 4. 3.1. 東方帝圄封當地法律的承認 ················ ·· ····· · 394.3.2. 基苷教徒的特別法律................................. 44 4.3.3. 混合薊係............................................... . 45 4.4. 十九世紀的當地法律 .. ...... .... .. . .... . . . . . ..... ... .......... 45 4.4. l. 圈家主義與同化浪潮. .. .. . ... . ..... .. .... . .... .. ..... 46 4.4.2. 多軌制的反嵒........ .... ............ . ................. 48 4.4.3. 澳「］法律及司法的多軌制. . ....... . ... . ............. 49 4.5. 當地的歐洲法律 ················································59

4.6. 司法紐織 ·························································604.6.1. 第一審管轄根 ··········································604.6.1.1. 兵頭 ·············································604.6.1.2. 大法官 ··········································614.6.1.3. 市政司法 ·······································644. 6.1. 4. 上訴管轄根 ····································66INDICE AP RESENT A <;AO . . . . . .. . . . . . . .. . . .. . . .. . .. . . . . .. . .. Antonio Manuel Hespanha NOTA PREVIA ······················................................. 1 1. INTRODU媯0 ................................................................................. 3 A especificidade do dire1to ultramanno ..................................... 3 1.2. As fontes ................................................................................. 4 2. 0 IMPERIO PORTUGUES ............................................................. 9 3. A ARQUITECTURA POLITICO-ADMINISTRA TIV A DE UM IMPERIO OCEANICO ........................................................... 11 3 1 . . Cap1tamas-donatanas ................................................................ 13 3.2. Feitorias ..................................................................................... 14 3.3. Contratos ................................................................................... 15 3.4. Concelhos .................................................................................. 15 3.5. Fortalezas ................................................................................... 16 3 6 Autogovemo e plurahsmo politico ......................... …·················17 3. 7. As institui9oes de cupula. Vice-reis e conselhos palatinos ........ 22 4. 0 DIRE ITO E A JUSTI <;A .............................................................. 31 4.1. 0 direito portugues e os direitos locais 沁nbitos de aplica9ao. 31 4.2. A antropologia juridico-politica da expansao portuguesa .......... 33 4.3. 0 direito indigena ...................................................................... 39 4.3.1. 0 reconhecimento dos direitos locais no Impeno onental. ............................................................. 39 4.3.2 . 0 direito especial dos cnstaos ........................................ 44 4.3.3 . As rela9oes rmstas .......................................................... 45

APRESENTA<;AO 4.4. Os direitos locais no seculo XIX 4.4.1. 0 estadualismo ea vaga homogeneizadora 4.4.2. A reacc;ao pluralista 4.4.3. 0 pluralismo 」uridico e 」 udicial em Macau 4.5 . 0 direito europeu local 4.6. A organizac;ao da 」 ustic;a4.6.1. Jurisd玲oes de primeira instanc1a 4.6.1.1. Capitaes 4.6.1.2. Ouvidores 4.6.1.3. Justic;as mun1c1pa1s 4.6.1.4. Jurisd玲oes de recurso 56899OOOl46 44445666666 ......... ..... .. Na Lei B邸ca da futura Reg函 Administrativa Especial de Macau, a manuten9ao da ordem 」uridica do Territ6rio 頑o e encarada como uma homenagem a um qualquer patrim6nio hist6rico de cunho portugues, mas como um dos aspectos do reconhecimento do direito da comunidade macaense ao seu pee呻ar "modo de vida" lsto pressupoe que esse direito esteja enraizado nos h砌tosde vida comuni血a, que integre a sua vida quotidiana e que, consequentemente, a comunidade nele se reconhe9a. De outro modo, como discurso meramente. te6rico ou como "dialecto" de uma estrutura apenas forense ou burocratica, este direito 頑0 se mantera E seria mesmo duvidoso que merecesse manter-se. Sao muitos, porem, os factores que contrariam esse enraizamento. Um deles e, seguramente, a r年ida evolu9ao do me10 humano de Macau, como territ6rio de acolhimento de novas gera95es de imigra9ao, muita dela oriunda de zonas c恤esas menos pr6ximas ou mesmo das comunidades c血esas de alem-mar. Para estes novos macaenses, Macau constitui um mundo cheio de novidades, das quais o ambiente 」uridico nao sera a menor. Tanto na s.ua dimen頭o politico-administrativa, como nas dimensoes dos neg6cios e, ate, da vida pessoal.

0 outro factor hostil ao emaizamento comuni血rio do direito ea diversidade linguistica. Na verdade, o direito de Macau e ainda, no essencial, um direito falado em portugues. 0 assinalavel esfor90 feito no dominio da tradu9ao 」uridica, pouco mais cobre do que a produ9ao legislativa. E, mesmo assim, so a mais recente Porem, qualquer 」urista sabe que o fundamental do direito, nos sistemas 」uridicos europeus-continentais, e constituido, 瑀opelas leis, mas pela doutrina, ou seja, pelo conjunto de conceitos e proposi96es produzido por 」uristas com autoridade cientifica, expostos expressamente nos manuais e nos tratados, mas apenas implicitos nos textos legislativos. Por isso e que o conhecimento articulado de uma ordem 」uridica so e possivel se se colocarem a 山sposi9ao do publico, especializado e mesmo leigo, textos que, de forma sistematica e adequadamente acessivel, fome9am ao leitor os conceitos 區sicos que constituem a "gram年ca" das leis e que, ao mesmo tempo, 画ormem sobre as tendencias da sua aplica9ao e deem conta das criticas de que, no plano da politica do direito, elas possam ser objecto. Combinam-se, nesta vastissima tarefa, ac96es que 舜opr6prias do ensino 」uridico univers詆rio com outras que fogem ao seu alcance tradicional. A F aculdade de Direito da Universidade de Macau tem procurado cumprir as tarefas universi血as. Assegurando um curso de direito de bom nivel pedag6gico, razoavelmente atento a realidade de Macau, e que nao perde de vista as dimensoes do11 trinais e te6ricas exigidas pelo ensino universi血o e que garantam aos seus docentes e licenciados a participa9ao nos debates em curso na comunidade cientifica intemacional. A sua principal limita画 ternsido o 瑀o ter podido, ate agora, fomecer um curso em lingua chinesa. Come9ando a dispor de 」uristas bilingues, nela formados, com uma boa prepara函o na componente portuguesa do direito macaense, e urgente que lhe se」am criadas as condi95es para poder prestar mais este servi90. Por muito que isso pese, tanto aos que, nos區lgica e antidemocraticamente, quereriam conservar, como num museu, um direito linguisticamente puro para o uso de 2 % da comunidade macaense, como aqueles que, de forma cientificamente pouco responsavel e de duvidosa conformidade com o espirito da Lei B詞ca, supoem poder ignorar-se a dimensao portuguesa e euro-continental que constitui o suporte doutrinal mais forte da ordem 」uridica de Macau As restantes tarefas de divulga9ao do direito de Macau cabem, indistintamente, a todas as entidades responsaveis pelo futuro do territ6rio ou interessadas no seu desenvolvimento harm6nico e aut6nomo Foi isto que a Funda9恥 Macau em boa hora compreendeu, ao patrocinar uma serie de publica95es, em chines, sobre o direito de Macau. N恥 se ignoram as dificuldades do empreendimento. Teve que se constituir uma equipa especializada, com forma9ao juridica, conhecimentos bastantes de lingua portuguesa e familiariza9ao com as realidades 」uridicas de Macau. Tiveram, seguramente, que ser resolvidos complicados problemas de tradu9ao, embora o campo 」aesteja a ser desbravado pela merit6ria ac9ao do Gabinete para a

Traduc;,ao Juridica. Teve que se encontrar um 」usto equilibria entre sistemas de sistematiz亞o e modelos de exposic;,ao baseados em tradic;,oes 」uridicas muito diferentes. E, finalmente, teve que se apurar a sens却lidade - e tambem a humildade - intelectuais e culturais para se entender e valorizar adequadamente "o outro", 」aque as 中ferenc;,as entre o 血eito portugues e chines n恥 sao meros problemas de regulamentac;,ao tecnica, mas tambem o eco de dis血cias culturais muito marcadas, dessas que tanto enriquecem a Humanidade Nao vai ser, seguram~nte, nestes primeiros livros, que todas estas questoes encontra函o uma resposta definitiva e plenamente satisfat6ria. Mas 函o grande como o merito de concluir uma tarefa ardua e o de ter ousado inici缶la. E esse merito cabe, por igual, aos promotores da iniciativa, dos quais destaco o Dr. Wu Zhiliang que imaginou e coordenou o projecto, como aos autores que rubricarao as obras a publicar Lisboa, Agosto de 1995 Antonio Manuel Hespanha 序在未來澳門特別行政區的基本法中，維持本地區的法律制度不是用於紀念某－葡式歷史財富，而是用於承認規範澳門社會特殊｀｀生活方式＂的法律。這就要求這一法律根植於社會生活習慣之上，融入日常生活並使社會相應地承認它。反之，如果作爲純理論性的論述或僅僅作爲司法—官僚體制的特有工具，這個法律便不會持續下去。而且似乎也不應維持下去。但是，不利於這種根值的因素是很多的。首先是澳門人口的急劇變化，作爲接受新一代移民的地區，澳門的新移民許多來自中固的非鄰近地區乃至中圍的海外社會。對於這些新澳門人，無論是在政冶行政領域、商業領域，還是個人生活領域，澳門都是－個充滿新鮮感的社會，其法律環境亦是如此。另一個不利於法律根植社會的因素，是語言的多樣性。事實上，澳門法律實質上仍是－個以葡文講述的法律。目前，在法律翻譯方面令人矚目的努力仍無法使全部立法文件得以翻譯。而且法律翻譯的工作仍然僅處於起步階段。每一個法律工作者都知道，在歐洲大陸法系中，法律的核心不是依據法律，而是依據學術見解而構成的，換言之，是具有科學權威的法律工作者提出的一系列概念及建議而構成，它們被明確表現於著述或條約之內，但卻陪含於法規之中。這就說明，對於一個法律制度的清晰認識，祇有在系統並較易接受地將一些文章指提供給專業或非專業人士之後，才能成爲可能。同時，這些文章應該向讀者介紹其適用趨勢，及聽取法律政策方面對於此等文章的批評。在這個浩繁的工作中，交織著法律敎育本身的行動以及其傳統

範圍以外的行動。澳門大學法學院一直尋求完成其本身的任務，即保證其法律課程有較高的敎學水平，較爲關注澳門的現實，注重高等敎育所要求的學術及理論比重，並保障其學生及畢業生參與固際學術界目前的爭論。它受到的主要限制是至今仍無法開辦一個中文法律課程。在澳門大學法學院已經開始擁有自己培養的並較好掌握澳鬥法律中的葡國法律的雙語法律工作者的博況下，無論那些懐緬於往昔且有違民主原則的人們多麼希望將一個祇供澳門社會百分之二的人使用，且語言上純而又純的法律像－個博物館一樣保留下去，也無論那些缺少科學責任感且有違反基本法精神之嫌的人們如何力圖忽視澳門法律體制中佔學術主體的葡式及大陸式法律，都應當盡快創造條件提供這種服務。宣傅澳門法律的其它任務則責無旁貸地落在了所有負責澳門未來或關心其和諧而獨立發展的所有機構的肩上。正是基於這種及時認識，澳門基金會籌資出版以中文撰寫的（澳門法律叢書）。這項舉措的困難是不容忽視的：必須建立－個法律培訓，通曉相當葡文並了解澳門法律現實的專門小組；雖然法律翻譯辦公室在法律翻譯方面做了大量工作，仍必須解決複雜的翻譯問題；還必須在系統化的體系與基於迥異的法律傳統上的講解模式之間找到－個公正的平衡。此外，還要尋求知識上與文化上的敏銳性及謙虛性，來恰當地理解及重視｀｀對方＂，因爲葡式法律與中式法律之間的差異，不僅僅是技術規範上的問題，而且還是由於特點鮮明的文化差異所造成的，但正是這種差異，才使人類受益匪淺。頵然，這些首批著作不可能使所有問題都找到確定性及完全滿意的答案。但是＂萬事開頭難＂，這項倡議的推動者，尤其是負責設計及協調此一計劃的吳志良先生，以及這些著作的作者們所表現出來的才能，是令人嘆服的。萘士朋 (Antonio Manuel Hespanha) 一丸九五年八月於里斯本前言本書的寫作目的與敎學工作有關，它源自於澳門大學法學院｀｀法律及政治制度史＂一科的敎材。因此，雖然本書有些章節涉及到專門的研究課題，但主要還是着重於對葡萄牙海外蒂國，尤其是東方蒂圉制度架構加以概括性的描述。因此，我相信除了單純的敎學用途之外，本書在其他方面也有其利用價值。事實上，在研究葡圈海外擴張史時，硏究者們常常會感覺到有關資料的欠缺。在澳門基金會管理委員會的誠意邀謂之下，我將我的學生們兩年前就作為｀｀學習資料＂使用的原稿補充完善，始成此書。我希望大家能通過此書了解我在澳門的敎學活動，以及我對從事澳門問題研究工作的決心，雖然這可能（並且的確）意味着我因偏離自己熟悉的研究領域而冒一定的風險。此外，我在｀｀中國法律文化＂（受到了語言障礙的局限）及｀｀法學原理＂一法學院另外一門由我負責的課程這兩個領域也做了相同的嘗試。希望不久的將來這些書也可與讀者見面。對於書的內容，讀者總是比作者更具洞察力，能較易地發現其優點與不足之處。在這裡應當指出，本書盡量避免作者的一家之言。我儘管對因歐洲及當地的法制相互作用而形成的葡萄牙東方帝圈法律的雙面性已特別留意，但本書對這種法律的東方一面，尤其是關菸澳門的論述仍嫌不足。這一方面是由於研究工作的缺陷，但另一方面是因為我計劃以文章或一本小書的形式將課程中關於中圍傳統及現代法律文化的章節另行發表。我可能還將對課程中有關印度、印度支那及南印大陸的部份進行個別著述，但既便作最佳打算，這無疑已經超越了作者的能力。1

在此我要對使此書得以問世的各種方式的協助表示感謝。首先要感謝澳門大學法學院所給予的幫助，因為是在那裡這本書作爲課本才慢慢成形；其次要感謝所有的同事及學生所給予的鼓勵，這裡要特別提到 Maria Carla Arau」o 女士，作為澳門大學法學院法制史課程的任課敎師，她一直十分仔細地閱讀原稿，不斷提出建設性的意見同我商榷，並在敎學中應用，最後還負責了出版前的校對及修改工作。其他一些同事和朋友，尤其是 Teodoro de Matos 敎授、 JorgeFlores 、Jorge dos Santos Alves 先生及 Celina Veiga de Oliveira 女士都閱讀了原稿，使本書的可信性有了一定的保證。 Teodoro de Matos 敎授還就文獻的來源及參考書目為我提供了寶貴的解釋和信息。最後要感謝澳門基金會管理委員會的盧德奇、吳志良先生及施白蒂女士，他們鼓勵我將此書出版，並給予了財政上的資助。本書的中文翻譯工作由我以前的學生張永春及周艷平負責。張永春不久前加入到了澳門大學法學院敎師的行列，成爲我這門法制史課程的助敎。在此我對他們二人爲這項工作所付出的努力表示衷心的謝意。因篦凡是有這方面經驗的人士都了解，在法制史專門化翻譯尙處於探索期的現階段，他們的工作所遇到的困難是可想而知的。第一章緒論葉士朋 (Antonio Manuel Hespanha) 一九九五年十月菸澳門1.1 海外屬地法律的特性葡國法制史學界沒有將海外蒂國的體制作篦一個獨立的研究對象。西班牙法制史學則相反，其海外法律體系是一獨立的研究對象，由｀｀印第安法律＂，或者說由有關西班牙人統治下的美洲i地區當地的或王室的法律規範的總和構成。但是如果我們利用西班牙史學劃定特殊的法律歷史體系的同樣觀點，可以講對葡萄牙帝圍而言，其海外法律亦自成一體。王圉的法律並非不適用於海外。我們會看到，一些法學家在確定王家法律的適用範圍時，並沒有｀＇王國本土＂與｀｀征服地＂之分。而且我們還會看到，因很多理論上或是實踐中的博形，需要使得海外屬地法律與王國法律有所不同。理論上表現篦：首先，現代法律體系特殊結構論規定特殊的法律規範優於一般的法律規範巴這樣，在相應的適用範圍內，小規模的人類團體，如一座城市、同族居民或行業團體自己的特殊法律，在不違反法律基本原則®和宗敎原則可靑況下，優於一般法律。這些原則也適用菸海外的歐？州或土著居民的法律。當這些居民的文化力量強於葡國人時，其法律的適用範圍就更大。如印度，在私法和公法某些方面，葡圉人祇限於承認或偶爾對當地的法律進行編集，剔除與宗敎原則或與王國法律相衝突的規範讜．另外，海外屬地法律制度的特殊性是法律理論將法律規章賦予非歐洗居民的結果。除非是被視爲敵人的民族（如摩爾人和土耳其人），歐洲人盡量將被發現地居民視作需要保護的孩童 (quasi2 3

menore)或值得同博的人(miserabile personae), 他們由於缺乏信仰，因而缺乏對生活規則的深刻理解。故此，在他們決定接受洗禮的同時亦是準備完全接受其政治、社會的共處規則，並完全獲得公民資格(status civitatis)免這種認爲土著居民在政治上卑微的觀念，一方面認爲王園的法律不適用於他們，一如不適用於歐洲文化落後的部落（｀｀野蠻人")®一樣；另一方面使這些居民（如同孤兒、寡婦、貧窮困苦的人一樣）處於國王的特殊保護之下，國王可以通過制定特殊的法律來保護他們。對那些皈依基督敎的人，這種惜況表現得更爲明顯。作爲法律特殊保護的對象，力求保護他們免遭原來社會的迫害。這些因素，爲海外屬地法律發展成爲獨特的法律提供了理論依據。此外還有一些實踐依據：首先，在實踐中不適用官方法律並不是海外獨有的現象，因爲在王國內部其使用程度也很低，更多地是使用慣例、審判習慣及友好調解爭議的程序等克祇不過在海外這種情況更篦普遍。海外屬地地處遙遠缺乏能應用歐洲法律的司法官員，而且王國法律遲遲才到，所以經常處於一種｀｀邊界＂的靈活狀態中，不太喜歡官方法律的形式主義和精確主義。無論是美洲還是亞洲，那些居民並不是處在無政府的狀態，其法律逐步由當地的習慣和實踐以及組織、調整和化解沖突的方式構成，當這些因素與實際相適應時，便生根發芽形成眞正有效的法律。1. 2. 法律淵源此外，海外政府透過特有的機構進行運作，創立了一套獨特的工作程式、技術和習慣，發展成一套特殊的法律體系。中央行政方面，最初的征服地政府是 1532 年成立的｀｀宗敎軍事事務委員會"(Mesa da Consciencia e Ordem)®, 因新的土地一旦被發現，首先交給基督敎會管理。無論怎樣，一些有關海外的法規都直接由王室圍務大臣或其他王家法院（主要是國務委員會或財政事務委員會®)直接制定。 1614 年成立了印度委員會，但存在時間不長。1643 年才成立了海外委員會叭負責被征服地的統治直至舊制王朝(Antigo Regime)結束，在自由時期則由海軍及海外部替代。這些機構（尤其是海外委員會）發展了自己的管理模式，記錄下自己的管理歷史。其活動主要是同地方政治行政當局大量的通信往來，透過這些公文信件來傳達調整當地生活的法章(cartas de lei) 、令狀(alvara) 、法令(decreto)及訓令(portaria)見另外一些非正式的指示通過御狀(carta 元gia)傳達。這些指示從來沒有成爲官方法律編纂的對象，但因歷史或實際的需要，對其中的一些內容作過個別收錄®。中央一級的立法，由中級或地方級別的立法進行補充。在東方帝國，中級立法由果阿的葡屬印度總督府負責，其各立法機關的運作同里斯本王室的相同。地方一級的法律淵源由殖民地政治行政機關的決定或當地法律構成。前者因行政架構的種類不同，其法律淵源具有不同的性質。在有市政組織的地區，特別重要的法律淵源是：法令特許狀(£oral), 即市區（或市政）成立的法規，市政當局的判決或協議，有關公共利益的集體決定或市政條例，以及有關社會生活各個方面的法規。在葡國通過簽訂條約或地方君侯租讓而佔領的地區，條約及授予特權的租讓書自然對決定地方政治法律制度起着重要作用。就軍事要塞而言，同所有海外行政職位一樣，章程是承認其法律地位的主要依據。這裡關於兵頭的章程制度很多，它與宗主國的官吏制度正好相反，沒有法規對各個職權作一般性的規定，儘管有些是其啓發模式®。後一種地方法律的淵源由非歐洲居民的法律構成。對葡萄牙東方帝圈來說，在印度主要是印度敎和穆斯林敎法律包在中國主要是中國法律免有些時候，葡圍行政當局對部分當地法律進行編集，以便將之確定下來並方便爲其機構實施。果阿即是如此， 1524 年頒佈的果阿特許狀集錄了果阿島土著居民的習慣。稍後，也對印度其他地區當地4 5

的習慣作了另外的編集。在澳門® , 本世紀曾對華人婚姻繼承方面的習慣作了扼要的編集，由此制定了 1909 年（澳門華人風俗習慣法）。註釋：0關矜此點見葉士朋(Hespanha) 1993 年，第 193 頁。®因此習慣必須是理性的，即符合合法的理性(ratio iuris), 符合理論豐富的法律(ius commune, 普通法）的基本原則。見 Hespanha 1993 年，同上頁。®主要是根據（十四世紀）由 B紅tolo de Saxoferrato 創立的著名｀｀宗敎罪行原則' : 法律不能介入宗敎罪行。®見下文第三章。＠對異敎徒來說，接受洗禮是取得｀＇王國國民＂資格的條件之一。®有關殖民法律，特別是有關美洲的土著人的法律地位，有最新有意思的總體觀點： Clavero, 1994 年，主要危第一至第三章。＠見 Hespanha, 1994 年，第 439 - 470 頁。®關診該委員會見 Subtil, 1993 年，第 167 頁。®關於這些委員會見 Subtil, 1993 年，第 171 頁、 180 頁。®關於該委員會見 Luz, 1952 年； Caetano, 1967 年；綜述， Subt il , 1993 年，第182 頁。原始資料：Ernesto Enes 著（圍立關書館海外部份圖書目錄）：卷一—｛已解散的海外委員會法典），由 Mathilde Hedwig Fitzler 整理研究；卷二—Antonio Ennes 提議整理的（莫桑比克法典）；卷三—（海軍檔案館館藏法典），里斯本， 1928 年；（海外委員會憲報）： a) 舊時期立法 (1446 - 1834 年），里斯本， 1867 年； b)最新立法(1834 - 1863 年），里斯本， 1869 年，全書共四卷。＠關於這些｀｀法＂的形式，見 Hespanha 1982 年，第 423 頁；另見 Rego, 1959 年及Willensky, 1969 年。海外法律（有關適用範圍和主題）的最初統計，見 Silva,1991 年。＠在大布列顛博物館(Cota Add mss 20861)可以找到東方蒂國最主要的立法匯編其中的一部｛征服印度之後有關印度的所有法律、章程和令狀及其他命令匯編），共四十卷，收錄了 1758 年以前的立法，這部匯編是根據果阿幾涸部門的工作記錄副本起草的。另一部收集各種形式的立法決定的重要匯編，稱作（印度洋季風手冊），由果阿和里斯本兩地之間通過軍隊日常（按印度洋季風的季節）傳寄的書信而收集整理得來（故此得名）。至 1777 年，共有六十卷寄到里斯本（現仍收藏在葡國國立檔案館），包括 1606 至 1651 年這段時期。其它的（二百四十卷）至今留在果阿。寄到里斯本的部份卷冊（九卷）已由王家科學院出版。（（印度洋季風手冊一一寄自印度的資料）， Raymundo Antonio de Balhao 發行，里斯本， 1880 - 1885 年，共三卷）。 A . C. T eixeira de Aragao 在其（貨幣的歷史與概況）（里斯本， 1892 年）一習中對該匯編有較詳細的描述。由 Heliodoro da Cunha Rivara 出版的（東方葡國檔案）（新果阿， 1857 -1870 年，共九卷）公佈了很多有意思的法律淵源。最合用的立法目錄是Almeida, 1856 年和 Silva , 1886 年出版的，以及轉錄法律的（海外委員會憲報）〔 · 〕（見本書末參考書目）。＠例如，（與王室法官相結合的）領主大法官模式啓發了海外大法官的模式；（菲利浦法典）中有關非洲北部駐地兵頭的規定啓發了兵頭制度；商站的模式來自私人管理和歐洲海商法中的航海兵頭制度，或者說來自里斯本｀｀模式＂。®關於這一點，見 Gilissen, 1988 年，第 101 - 107 頁（印度敎法）和第 117 - 126 頁（穆斯林敎法）。關於印度法律歴史，見 Robert Longat, (印度古代法律），英譯本，新德里， Munshiram Manoharial, 1993 年（初版 1973 年）。古典著作， Wendy Doniger, (曼努法），新德里， Penguin 召局， 1991 年。葡國的觀點，見 Goncalves, 1923 年； 1950 年。®同上書，第 108 - 115 頁； A. M. Hespanha (中圍法律史概論—法律思想），澳門， 1994/1995 學年，大學講義。®最新的概括性澳門歷史史料，見（文化雜誌），第二套，第十九期(1994 年）。歴史概況(Tereza Sena, 第 102 - 112 頁），海外書籍和檔案(Is疝 Santos , 第 113- 119 頁），概況 (Jorge Arrimar, 第 120 - 130 頁），香港檔案（霍啓昌，第 131一 134 頁），台灣出版的資料(L渭'e Chao, 第 135 - 160 頁），中華人民共和圉檔案資料(Ge bin, 第 161 - 163 頁）。6 7

第二章葡萄牙帝國葡萄牙蒂國是具有空間上不連續性同時又具多種體制共存特性的帶國的典型例子®。葡圍在其政治一地理擴張的黃金時期，祇有不超過二十五萬個家庭，分佈在人口衆多的北部（人口密度約 40 人/km勺以及荒蕪的內地（人口密度約 10 人/km勺，但卻在長達一百五十年的時間裡一如加上非官方性接觸則時間更長一能夠維持一個從巴西橫穿非洲、印度和南印度到中圍這樣一個日不落蒂國。這－蒂圍在政治構成形式上同歐洲傳統帶國不同，與近代西班牙殖民蒂團亦不相同。西班牙蒂國與傳統的統治及政治組織模式相近，即傾向對遼闊地域進行直接控制。然而葡萄牙帶國覆蓋廣闊的地區，如採用傳統的管理方式是無法進行統治和控制的®。因為首先它不是一個陸地帚國，而是一個海上帯國，海洋對它來說不是疆界而是聯繫陸地各個地點的基本紐帶，海洋可以說就是帶國的本身。事實上，這一帶國的結構更加偏重通過發展航海科學、航海實踐以及利用新式的攻防技術來保障對航海線的控制及其安全，而不是歐洲大陸普遍使用的直接控制土地的傳統統治手法。這樣就可以解釋，在十七世紀與荷蘭及英國在南大西洋和印度洋的衝突中，启何防禦戰略主要是組建大型的救援艦隊，保持海上警戒以及發展海上戰略和防禦技術。贏得海洋是首要任務而維持土地則是附屬成果。這一帚國廣闊且分散的結構對帶國的產生、組織及內部政冶法律關係調整方式產生了影響。關菸這些方面將在本書以下章節進行闡述。9

註釋：＠十七世紀，荷蘭蒂國延用同一模式，佔據了原葡團人統治的集散地。然而荷閩人也創立了新形式，如設立大的商業公司 (1620 年的東印度公司和 1621年的西印度公司），將葡國王室樂意自己擔當的角色賦予私人，見 Hooker ,1978 年。整個這一章，見 Santos , 1993 年（這是我們所跟從的觀點）。有關葡萄牙帝國最新的十分有意義的觀點，見 Subrahmanyam , 1 993 年。＠葡萄牙蒂國另外一個相對傳統蒂圉而言的特殊性在於其意識形態因素。見托馬斯(Thomaz), 199 1 年； Saldanha, 1986 年。10 第三章海上帝國的政治行政結構＠在葡國這個領土分散四處的帝國，歐洲傳統的領土政治管理模式已失去作用。這些模式以佔領連片的疆土及建立一套主要以消極管理(iustitiam dare )為主、以職權分明的公務員網絡為政治組織基礎，所以當： (1)需統治的疆域十分遼闊， (2) 實際情況多樣多變， ( 3 )由此造成機會主義原則優於正義原則時，上述原則便不能適用。所以，葡萄牙帝國不是建築在單一的行政模式之上，而是根據各地博況及影響讓多種多樣的體制共存。可以肯定，採用來自王國行政模式的傳統統治結構是一例外，它祇在對被佔領地的統治較穩固持久的地方實施。不過，無論體制上還是實際形式上都有所變化。其他的海外統治形式和體制均為十分脆弱的政治行政架構，至少可以從形式上把統治措施分成幾個層次，從最傳統和正式的（市政或軍事領地）到末完全體制化的權力組織形式（軍事要塞／商站，保護國，和平條約與臣屬國）以及通過商人或敎會的影響力而形成的間接的非官方的權力形式。最後還有極簡單的統治模式—有的地方祇有被放逐者和探險者。若比路(Joao Pinto R巾eiro)十七世紀中葉在一引起爭論的反西班牙傾向的論著中已提到葡萄牙帯國的特殊性，特別是與西班牙帚國相比較，葡國在｀｀征服東方各國王之後，並沒有剝奪其擁有的王國和領地，而是保留了他們所擁有的王權，或者將王國交給某個友好的曾不正當地被罷黜的國王。這一切說明，我們的兵頭對統治被發現地或被征服地的態度隨便及漫不經心，所以從未改變其原有的名稱，亦沒有將之命名為葡國的一個城市或省份……尊貴的葡國圍王除幾內亞之外，從未設立過任何一個附屬省份"®。11

這種權力相互混雜與現代政治思想沒有不同，它與多軌制特點之相似是十分明顯的＠。當時權力由王室和敎會分享，兩者與市政、領主和家族權力共同構成歐洲當時政治日常生活事實。即使一些實際權力，如處在受保護階層人的權力也沒有受忽視。所以，這類｀｀混合管治＂的模式祇不過是當時歐洲權力行使模式在海外的延續竺）這些政治組織形式在海外的實施有其特別之處。誠然，要將王圍實行的治人治地的政治架構推廣至整個帝國，需要調動大量的人力和財力，這是一個小國家無法承受的。不管是政治行政目標的限制，抑或將非戰略性的職權授予外人，還是援用間接的非官方的權力形式，都決定性地節省了人力。結果使之成爲少有類同的、非中央集權的、交由很多相對自治的政治中心管理的帶國，各地採用各種不同的政策方法，因其順從性而產生了許多抵制情況。其實，這不是一個以｀｀聲望＂策略為指導，建立在顯赫權力上的蒂圍。即使在官方政治上希冀建立一個名聲顯赫、政治權力龐大的蒂國（特別是蒂圉象徵性中心，岡古王國邙eino de Cong母和果阿），而實際上蒂圉的結構卻以務實策略為指導，讓各地自給自足地生存，這是維持通過危險遙遠的航行來保持分佈四處的廣闊土地與地中海邊弱小且日益衰落的政治中心的聯繫的唯一辦法。海外擴張時期，葡國圉王的稱謂說明了其政治野心很小這一特點。的確，除了在北非、＂海外阿加維 (Algarve)"和幾內亞這些統治有效且穩定的地區之外，從沒有將海外蒂國的其他地區冠以確切的地方君主的稱謂，而祇是泛泛地用過｀｀阿伯拉、波斯和印度征服、航海和貿易＂領主的稱號®。葡國海外統治準則表現在已有的和將形成的體制間極強的適應能力。因各體制性質的多樣性和差異性（從土地和商業稽査到外交和宗敎事務等）或因具體實行這些體制在各地所造成的特殊性，決定了葡國海外統治具有多軌制和多元性。因而，有必要對與蒂國各地區採納的政策相應的行政模式進行分析，儘管這些統治模式與擴張中各地理背景（大西洋、非洲、巴西、12 印度、東亞）沒有直接關聯。如果我們對葡萄牙帝團的統治模式進行分類的話，可以分爲：(1)軍事領地， (2)商站， (3)契約， (4) 市政區， (5)軍事要塞， (6)在臣屬與保護關係上建立的體制， ® (7)非官方的政治關係（多來自敎會關係、商業關係和探險者的影響）。對上述這些政治表現形式我們將逐一闡述。 · 3.1. 軍事領地這是一種傳統的、吸收了葡國封建領主的統治模式，建立在納入王國領土且統治持久穩定的陸上殖民地地區，特別是大西洋的島嶼（馬德拉、亞速爾，佛得角和聖多美）以及巴西®。在其他地方，如安哥拉和塞拉里昂有很大不同。在這一節，我們主要以這些島嶼和巴西篦例，分析軍事領地的行政特點。大西洋上的群島在葡國人到達之前還無人定居，這一體制成爲殖民化的第一步。島上居民的人數不足設立市政機構，解決這一管理模式的辦法是傳統上一貫使用的鼓勵定居的方法，將土地冊封給一位領主，讓他在該地推動殖民化，負責其民事管理（一旦有可能便將之交予市政機構），並用武力加以保護。軍事領地形式上和法律上與宗主國的封建領地相似，實際上其機構體制同王圍受封地領主相同包祇是稱謂有異，在｀｀長官"'"兵頭"'"總督＂以及後來的｀｀領主＂和｀｀地主＂等稱謂中變換。｀｀兵頭＂的稱謂強調了其軍事職責，可能是受摩洛哥要塞統治者同一稱謂的影響。十七世紀，不同職權有不同的稱呼，軍事方面的負責人稱｀｀兵頭＂，司法方面稱｀｀總督＂，財政方面稱｀｀監察＂，但權力和法律體制基本上是一樣的，離王室越遠不受制於王室的程度越大（見薩達昂〔Saldanha〕1986 年，第 170 頁）。後因王室不斷在一些戰略要塞委任總督和司令（如亞速爾群島的安克拉要塞），所以軍事職權越來越受限制。軍事領地是葡國人在荒蕪、人口稀少、無抵御能力的地區立足和扎根下來的強有力的工具，企望在這些地區建立其相對和平長久的13

影響，這樣領主便負起鼓勵人們定居和分配管理荒蕪土地的責任。王室在無法直接對新土地進行移民和管理的惰況下，唯一行之有效的管理方法就是將權力和優惠授予受封領主作篦其投資回報氫以便發展這些地區。總之，軍事領地以具體的封建式的冊封權力爲基礎，來實現對廣闊、有差異的地區進行快捷有效統治的兩個戰略目的：一方面，將建立政治架構的代價交由個人負責；另一方面，以個案的方式，通過冊封證書或規章制度，按各地區的特殊需要授予相應的權力。3.2 . 商站除軍事領地之外，作篦殖民地一種傳統的統治形式，還有商站®或喬業要塞@, 其職能主要是商業性的，目的是保障王室的利益，創造必須的條件及機會來鼓勵交易。因此，它常常集簡業、軍事和外交職能於一身。通常一個商站即是一個軍事要塞，它需要注意尊重要塞周圍的居民與權貴並同他們維持友好關係（如 S. Jorge da Mina 和 Sofala 地區）。從歐洲到非洲西岸及印度洋設立的所有商站，雖然人員的構成偶有變化，但基本上擔當着同樣的角色，這一點可從各自的章程上得以證實。祇有當商站具有明顯的軍事色彩時，才產生差別。這種懦況是由一名三年一任的軍官爲首領，在地方權力認可或容忍下，在一個不附屬於王室的地區內的要塞中設立的商站（商站一要塞）。在非？州西海岸嘗試之後，商站很容易便傳到了印度洋地區。與非洲海岸一樣，歐？州傳統的貿易體制在印度也被採納和適應。最初的時候，商站的活動主要是同歐洲的洲際海上貿易。因各種不同目的的要求，要求對新地區的條件進行分析並提出相應的建議。阿豐索(Afonso de Alburquerque ) 用整體的觀點進行了此等分析並因之熟知了數個地區®。事實上在印度，商站一般設在市場已形成並按自身速度發展的地區，其任務是加強葡國的商業影饗並取代原統冶商業網的競爭對手。篦逹到這一目的，葡國進行了軍事活動以便日14 益壟斷各商站之間的海上聯繫和貿易往來®。在東方，商站並非獨立運作，而是共同運作相互補充的。這些商站設在貿易樞紐地區，可以聯成一張貿易網包在有條件的博況下，進而建成一張軍事網。這一網絡的政治、行政、軍事方面的管理主要由總督或葡印總督負責®。這個東方商站網同其他的商站網－非洲綱歐洲網－起，組成一張更大的商業網，在王室直接指導下，由設在里斯本的印度礦業公司 (Casa da Mina e India ) 負責管理。葡國人到澳門的最初階段即採用這種管理模式。在商貿和後勤方面，王室派一位商站站長或代理爲代表。在政治軍事方面，由一位每年在去日本的中途在澳門逗留的｀｀航海兵頭 " ( capitao das viagens ) 負責。3. 3. 契約因爲無條件由政府官員進行統冶活動，所以王室與個人所定立的契約®就成為海外統治常見的另一種措施，這是較商站花費更少的一替代形式。契約內容主要是圍王向個人出租其特權(regalia ) 並獲取租金回報(renda ), 另一方獲得某些王權（徵稅、專賣經營或壟斷等）的法律制度，由此形成了間接的統治形式。後來將特權授予貿易公司（｀｀御準＂公司），如 1628 年破產的東印度公司及後來 1649 年的巴西貿易公司都同屬這種類型。· 3 . 4 . 市政區在有歐洲人定居的地區或在統治地區內的戰略要地®, 葡國政治傾向設立正式且完善的統治。前者採用市政組織形式，一般出現在大西洋島嶼上並逐步沿伸到巴西®。在東方，祇有當歐洲人在那些地方定居扎根並發展到一定的規模，法官和市政機構能夠運作時，才會選用市政區的形式，如果阿、科15

欽、馬六甲和澳門。出於象徵性和戰略性的原因，果阿被完全納入葡圍主權範圍並採用傳統色彩很強的管治模式（除市政廳以外還有葡印總督、國務委員會和中級法院）。®十六世紀末(1582/1583 年）的澳門市政是在已扎根當地的葡園商人階層的自治願望驅使之下建立的。同時，對於間中祇有一個王室欽差（遠洋中國、日本的航海兵頭）到訪的地區來說，這也是確保其長久政治統治的一種形式。®澳門市政組織不僅祇是將該城在政治上納入葡國王室在遠東的政治體系中的保證，而首先是城市寡頭統治團結自治意圖的支柱，這一意圖至少延至十八世紀末，即傾向建立一個｀｀商人共和國"®®o3.5 . 軍事要塞在歐洲人較少的戰略要地，常設一個完全軍事性的政府，採用要塞的形式，由一名軍官指揮，其地位與（菲利浦法典）規定的北非軍事要塞兵頭的一樣（《菲利浦法典）第一篇，第四十七章）。＠兵頭的任命有一定的期限，擁有的權力由特別的法規（（菲利浦法典）第二篇，第四十七章）來規範，而不是用確定受封領主權力的法規（（菲利浦法典）第二篇，第四十五章）。奧卡斯(Manuel Alvores Pegas)在對這一問題的評論中®曾強調葡國法律對軍事首領權力限制較大的特點，因爲根據一般法律，這些首領對法官、高級官員和戰爭指揮官有最高的管轄權，但（菲利浦法典）對軍事要塞的兵頭末作如是規定。不論在非洲還是印度，因司法官員（大法官）和財政官員（商站站長，督察，商品供應者）的出現，兵頭的非軍事權力越來越受到制約，盡管這一限制不為軍官所安安靜靜地接受®。東方帝國由一系列設在非葡國領土 (Sofala, 科欽， Cananor,Coulao, 加爾哥答， Chaul , 特爾納特）上的軍事要塞組成。在戰爭危險較小的地方設立軍事要塞一商站或純粹的商站 (Mascate ,16 Calaiatem Baticala, Martabao ), 且沒有任何公共權力®。領土的主權並非總是追求的目標，馬六甲就是－個例子。阿豐索(Afonso de Albuquerque)l511 年佔領馬六甲之後，準備將主權交給暹邏圈王，祇爲王室保留軍事權利（一個軍事要塞）和商業權利（－個商站）（托馬斯， 1985 年，第 520 頁）。澳門作為軍事要地，也由兵頭指揮當地駐軍。至 1623 年，這一職能斷斷續續地由航行中圍及日本的航海兵頭擔任。同年任命了第一位駐守兵頭並頒佈了章穏稱之爲總兵頭(cap洱o-geral)或總督免其職能祇限於軍事方面，不能干涉政府(1582 - 1583 年起屬議事會的職責）和司法(1587 年起屬大法官的職責）的權力。事實上，根據居民騁求，自十六世紀末(1582/1583 年）議事會由民事官員，特別是大法官組成，他們不受兵頭的監管（見 1587 年 2 月 16 日©和 1803 年3 月 26 日的（大法官章程））。®但地方政治利益（以議事會爲代表）、司法機構的觀點（以大法官爲代表）®和軍事政府的需要（由兵頭或總督決定）三者之間的關係，在整個十七和十八世紀一直都很緊張®。3.6 自治及政治多軌制我們已經提到，即使在大西洋這一地區，葡圍非洲大陸上的殖民地的政為行政組織與大西洋島嶼及巴西的也有相當大的區別。在東方陸地上，稍後出現了更具特色的特點—王室權力的不完整性。對外絕對權力或｀｀主權＂不可分割的統治形式為多樣化的政治體制所取代，葡圍王室的權力與地方權力共同分享統治職能。這種統治的多軌制模式在亞洲居主導地位包祇是博況更加多樣化，且受到當地政治現實的制約，比非洲複雜得多。此外還必須依賴葡國人到達之前業已存在的多樣化的王圍及其權力。故商站—軍事要塞等多數情況是通過和平條約產生的，條約可以祇包括友好通商或臣屬條款。除了（非洲和亞洲某些特殊的懦況）採用軍事或市政等純粹直接17

統治形式之外，葡圍人佔領某地之後很少改變當地原有的行政架構。因爲在不損害佔領者實際目的情況下，保留原有當地政治體制，將統治任務交還當地的自治制度更為便捷®。這種自治體制一般是通過與當地權貴簽薯協議而產生的@ , 但也有些博況是在軍事佔領之後再授予的。這不是出於對被征服者的一種慷慨，而是深知用歐洲的統治形式直接統治文化、政治和法律狀況完全不同的居民是不可行的。對果阿島的果阿居民即是如此，他們在被征服 15 年之後接到一項法令特許狀(1526 年）® , 保證他們自己體制的存在。葡國人祇取代原地方權勢(Bij apur 蘇丹）的地位，收取貢賦（｀｀地租銀")® , 行使其原有的對傳統村民的權力免儘管蓬巴爾政策有着很強的干預性，但這種博況在政治行政方面仍一直延續到十九世紀行政法典生效前®。至於在葡國人到達之前業已存在的附庸關係，王室經常能從中得益。例如在印度，當地權貴納入葡圍臣屬範圍後，使葡圍國王的代表成為＇王中王＂。（軍事要塞和商站手冊》一書的作者這樣形容葡印總督對東方各王圈的統治形式：＂東方各匿國王、摩爾人和異敎徒對葡印總督都十分尊重且懼怕，因爲他們或同葡圉國王十分友好，或者是其封建臣子，並且幾乎所有的人都對葡國人的海上貿易表示敬意，向其繳付貢賦。原因在矜，葡國人在那裡有大批的槳船裝備及大船，成為了主人，有着很大的權力，可以阻止他們所有的航行和貿易·· · ···"®。斯里蘭卡的自治形式是通過保護或臣屬條約而建立的。最終佔領的時間較遲 ( 1590 年），又不穩固，地方當局的統治和傳統習俗也獲得承認（托馬斯， 1985 年，第 528 頁）。在霍爾木玆，當地國王雖被征服，但仍擁有某些自治的權力（托馬斯， 1985 年，第 527 頁）。另外一個說明葡國這種政冶聯繫多樣化特點的例子是，在馬拉巴爾(Malabar)沿岸的小王國，由葡國王室支付一定的費用，換取當地君主提供的服務（托瑪斯， 1985 年，第 533 頁）。18 在馬六甲，班達拉 (bendara) 和多蒙岡 (tomungao ) 的權力也得以保留，前者相當於馬六甲蘇丹王國的宰相，葡國人將之變爲該地異敎徒的代表；後者是原軍事首領，取得了對該城摩爾人的司法管轄權®。在整個印度、南印度、中國和日本，這種組織形或已形成了規律。在稅收方面，＂蒂圍＂統治的征稅權力有多種，採用了重復征稅制，因原來的納稅義務在新政治形式建立之前業已存在（托馬斯，1985 年，第 530 頁）。統治形式至少是由末劃定領土範圍的官方權力或非官方的權力體現出來，通過這些權力可以讓人們感受到葡圉的政治影響能力。關於無領土划分的權力。王室官吏的權力常常沒有地域範圍規定，是飄泊不定、沿航海路線而確定的。如佔領果阿以前的最初幾任印度總督，＂他們的航船就是他們的首都"®。還有作毘軍事頭目的航海兵頭，他們除了對自己的船隻及船上人員擁有管轄權以外，還在其停泊期間對其航行途中所停泊的葡國各殖民地擁有統治權，特別是軍事統治權。最著名的例子是航行中圍、日本的航海兵頭，他們在停泊期間，對澳門的兵站及居住於日本的葡國居民享有定期的（軍事）指揮權巴以下是非官方的權力。在馬六甲以東，葡人的權力越來越具間斷性，以自我爲中心並且依賴獨立於王室的高度自治的網絡。其間斷性是由於航行至馬六甲以東的次數很少，每年不超過一次。以自我启中心的特點的形成或是由於社會封閉，或是出於常常與王室利益相衝突的自身的特殊性利益。總之，葡圉這一非官方統治的特點正是來自這些因素以及諸如如敎會0 (即某些敎會組織，如耶穌會、多明我會、方濟哥會）或商人和探險家團體的自我組織能力。以下作一些進一步說明。1595 年之前帝汶兵頭由馬六甲多明我會敎區神甫任命®。之後(1661-1703 年）葡圍探險家和商人(Toepassen Larantuqueiros, 荷19

蘭人與土著的混血兒）成立了一自治蒂國，他們與葡國王室的聯繫是每年納繳一定數量的金錢免最終在 1703 年設立了保護國，葡國委派的總督取代了原封建君王，並將其納入葡國的封建統冶體系烹有時，官方機構祇是在理論上服從中央權力，如市政機關但實際上掩蓋了高度自治且不受王室或其地方代表約束的政治現實。澳門即是如此。它實際上是一個｀｀商人共和雪'(托馬斯， 1985年； Lessa, 1970 年），由當地（議事會和仁慈堂）的一位民事和宗敎（有自己的特殊組織）傑出人物統治，至少在蓬巴爾中央集權化改革前有效地抵制了葡國王室的干涉免此外，葡國人在澳的權力同華人分享。華人在澳門不僅設有海關(Ho-Pu), 而且鄰近的中國官吏對華人以及傷害了皇蒂臣民的歐洲人還行使刑事審判權，這遵循了中圍的政治基本原則。根據該原則，天朝蒂圍不承認自己以外的其他主權®。這種情況導致澳門市政當局與中國當局之間的長期往來不是通過圉與圍之間的外交途徑，而是議事會主動地（透過其華務檢察官）用典型的主客關係的辦法（送禮、行賄等）來處理®。在與中國皇帝的關係上，通常交給民事權力之外的機構處理，典型的例子是由皇宮裡的耶穌會成員負責。他們作爲文學和天文學家，享有很高的聲望，通過他們處理比設置王室使館有效得多。葡國人在馬六甲以東的統治的自我為中心和自治特點在荷蘭人佔領該城(1641 年）之後更篦明顯。與果阿的交通被切斷（至少十分困難）後，帝國在中國、南印度和日本的｀｀地盤＂爭取到自主，甚至尋求建立與葡國總體政治思想相反的政治聯合。一個很好的例子是加強澳門一馬尼拉的聯繫，尤其是 1639 年切斷了與日本的貿易往來之後，因再無日本銀子供應，同中國做貿易便從此改爲美洲銀，用大帆船由阿卡布科(Acapulco)運到馬尼拉®。另外一個例子是帝汶有幾年一直有一個事實上的王國由與當地和地區利益聯繫緊密的葡國人領導，其政策不總是同王室的利益保持一致。這種非官方權力，事實上不僅僅在東方帝國的偏遠地方存在，在20 幾內亞、贊比西亞®、科隆曼爾海岸 (S. Tome de Meliapor, Negapatao) 、暹羅南部(Patane )®也同樣存在。在遙遠的東方，自治程度達到極點。葡萄牙帝國的建立還得益菸另一種權力—敎會的主動合作。這是另外一種與官方政治統治不同的，可能也是最現實的統治模式，尤其是在無條件建立官方政治權力的地方。另外需注意的是，這兩種統治形式一政治與宗敎，在君權神授的政治體制上相結合，客觀上表現爲王室與基督敎的聯盟®。所有這一切證明，這種統治形式與由司法和政府官員行使的王室直接權力相比，雖然具有非正式性和非官方性的特點，但卻是最行之有效的、社會性明頵的形式。神父、傳敎士、敎會（多明我會、方濟哥會、耶穌會）的影響比較連續，與葡印總督、總督或兵頭的臨時性特點正好相反~. 正如果阿一句民謠所唱：｀｀總督去總督來，祇有聖·保羅會紳父還在＂巴同樣，敎會或半敎會的團體（主要是敎友會®和慈善機構的突出、加強或取代了官方的權力。最後有必要提一提葡萄牙蒂圉結構中官方與非官方權力的互補性。與王室的統治正好相反，亞洲（非洲）的海外統治的模式不利菸政治統治措施的官方化或體制化。事實上，海外不是以統治的｀｀職權主義＂模式以及相應的由法律來規定職權範圍的王室官吏制度為主呾，而首先是＇軍事＂、｀｀經濟＂和｀｀委托＂模式，取決於規章制度甚至口頭指示或秘密信件中的王室意志和具體措施。政府官吏由代理人或受托人代替，其法律地位有時模糊不清。普遍法律被各種臨時性的規章制度取代，公正的判決由裁決或仲裁取代。所有這一切使統治世界變得飄乎不定，一切取決菸偶然的人和事。在這種政治關係網中，個人的忠誠比構成官方統治關係特點的政治法律要素重要。這樣有關官方統治和非官方統治界限的討論就十分勉強®。總之，與建立在對疆土划一統治基礎上並結合王室聲譽策略的傳統帝圍一如西班牙帝圍相反，葡萄牙帝國遵循一套更為實用和經濟的邏輯，它以帝圍各組成部份的自治和調整變化性以及節約對各21

地進行直接和正式統治的政治開支卮基礎。另外它還以海上統治危基礎，通過隨機應變和非集權的形式，使之不會對任何一條重要航海線失去控制。另外，陸上官方政治統治自身的軟弱性（和任意性）可以解釋篦甚麼葡國人至今還留在中國的沿海。此外，省卻佔領土地（巴西及後來的非洲除外）的策略，還說明了東方蒂國各民族間相對平等主義的關係，因為在東方，陸地上進行長期接觸所要達到的目標會被暴力的策略所摧毀。®3 . 7 最高機構，總督和督府委員會整個帝國的最高政治機構是果阿葡印總督府各機關。在東方設立總督一職的必要性主要有兩個方面® :首先，按照當時的政治理論，有些行启祇能由具備園王資格的行政長官來實施®。無論是決定和平與戰爭、與其他王國簽訂協約、頒佈普通法律、封賞行為（如寛恕、任命官吏、恩賞等）還是鑄造錢幣，這些都是國王才能實施的行毘（特權），不能授予無圍王資格的行政長官®o雖然葡印總督一職早已篦歐洲政治傳統承認®, 但設立該職的需要卻隨海外擴張日漸緊迫。因爲如果當地的最高首長在一些緊急事務上沒有無需報請國王的決定權，便很難統治這樣遙遠的地方。其次，設立葡印總督一職是當地政治遊戲的需要。一般來講，當地的權勢要求與同等資格的葡國機構打交道。如果葡圍代表不能平等地同各帯國、王圉和蘇丹王國等相互交往，那麼葡國的名望在印度、印度支那或中國就會很微弱。葡國人在東方確立其統治的戰略包迫使他們進行了各種建立聲望的投資。除了隆重的儀式和嚴格的禮節規定、軍隊儀仗、首都建築的莊嚴輝煌標準外，還包括東方最高統治者的稱號在內。葡印總督的稱號 1505 年首次授給艾梅達 (D. Francisco de Almeida) 。每位總督的權力由任命時頒佈的章程規定，並根據具體情況有所不同。但無論怎樣，可以認定這一模式是 1505 年 2 月 2722 日的第一任葡印總督章程®確立的，章程中最重要的規定是有關的國際管轄權，該模式由以後歷任總督的章程承襲下來。章程中設立具國王資格的行政長官的想法表現在幾個方面。一方画授權葡印總督祇有國王才可享有的權力（絕對君王特權），如民事、刑事、甚至死刑案件的終審權，自由支配王室財政及決定和平戰爭的權力。另一面，還不祇－次地公開表明葡印總督具有國王的資格巴基本上，葡印總督擁有圍王授予的職權，可以行使國王的權力，如同葡圍圈王親自行使的一樣。這令他擁有了實施王室行為（君主特權），甚至那些根據普通法不能轉授他人的權力（絕對君主特權）的能力。因此，總督可以不經王室批准簽署匿際條約氫可以自行發行貨幣，可以立法，可以宣戰或停戰求和，可以赦免罪犯。還要提及的一點是，在其周圍沒有與王團本土法院相似的督府法院。葡印總督的司法權是國王授權，一般來講，可以由國王收回。但在個人是否可以對總督實施的行為向國王上訴或督府法院能否廢除總督的行為方面有爭論。該爭論是個具有政治色彩的問題，因對上述任何一個問題的肯定回答都會削弱葡印總督在葡國臣民面前的威信。同葡印總督一同運作的是與里斯本王室相同的委員會和法院。中級法院是其中之一，我們將在後文闡述。其它還有：船長委員會是最早的葡印總督的輔助機構之－，由部隊的軍官組成。圍務委員會於 1591 年 (1591 年 1 月 12 日御狀）成立， 1771 年(1771 年 4 月 28 日法章）撤消，負責處理｀｀圍家＂（外交、戰爭）事務®。三方委員會（民事、軍事和宗敎）從事高級行政事務。督府法院（葡印總督領導，由中級法院兩名資格最老的上訴法官組成）決定司法事務中的賞賜問題（恕免、任命司法官吏、解除監護等）。道德委員會於1570 年成立，處理與敎會及宗敎或道德有關的政治問題。十字軍聖諭法院（按 1593 年 3 月 24 日御狀成立）管理｀＇聖戰聖諭＂批給的敎會23

補助。審計法院(1599 年 10 月 17 日令狀批准成立）負責審査帳目。財政委員會(1599 年 10 月 17 日的令狀批准成立， 1769 年撤消）負責監督財政的高層管理®。法律專家部長法院(1683 年 2 月 12 日的令狀批准成立， 1834 年撤消）負責審理走私煙草的上訴案件。二審委員會(1612 年 3 月 21 日的令狀批准成立）是部隊士兵犯罪的二審機關®。敎會使團委員會(1681 年 3 月 7 日的御狀批准成立）監督王室對傳敎使團的保護。宗敎裁判委員會(1560 年成立， 1812 年 6 月 16日徹底解散）主要處理危害宗敎信仰的罪行。註釋：®"海上帝國,_詞用來區分與傳統陸上蒂國（羅馬蒂國，羅馬日耳曼神聖帝國）和西牙帝國的不同。對於葡國的征服，從政治法律術語來說｀｀帝國＂一詞的使用不夠嚴謹，因葡國統治者除了在十八世紀末從未用過皇蒂的稱號。見托馬斯(Thomaz) , 1990 年；薩達拉(Saldanha), 1990 年。®(某部長致西班牙國王菲利普四世有關葡國的錯誤建議之更正）， 1645 年(Saldanha, 1992 年，第 184 頁）。＠參見葉士朋 (Hespanha), 1992 年，第 20 頁。＠關於葡國擴張時期的官方與非官方的對立，見托馬斯 (Thomaz) , 1985 年，第514 頁。＠有關葡國國王的稱謂，見 Ribeiro, 第二卷，附錄四，第 203 頁；本文對該問題的分析，見 Saldanha, 1990 年，主要是第 123 頁。＠關於源自契約的政治形勢多樣性—從簡單的兄弟友好條約到保護國條約—本文這裡不作闡述，請讀者參閱 Antonio Vasconcelos de Saldanha 優秀的最新的研究論著(Saldanha , 1992 年，主要是第 372 頁）。＠關於巴西軍事領地體制的詳情，見 Mer氬 1993 年； Tapa」6s , 無日期；Saldanha 1986 年。®參見 Cabedo . 1602 年，第二卷，第 28,29 頁，第七點，提及 1593 年有關這方面的司法決定。有關葡國領主制度，見 Hespanha, 1993 年。＠受封領主得到多種好處（稅收權力方面，如壟斷烤、磨房和榨油房），也可以把土地分給居民，但團王卻一直保留着最高的司法權。參見 Caetano , 1985 年，24 第 524 - 525 頁。＠關於作爲葡國殖民化和設在蒂固各戰略要點的商業組織的特殊工具，商站一要塞及其政體的可塑造性，見 Rau , 1966 年。®這一區別，參見 Matos, 1982 年，第 19 頁。擎antos , 1985 年，第 203 頁； Santos, 1991 年。＠葡國實施有效壟斷的法律工具是海上通行證(cartaz), 即由兵頭、葡圍商站站長發給當地船隻的通行證。＠見 Thomaz , 1985 年＠見駐 Pissurlencar 印度軍事要塞章程， 1951 年。＠這些行政措施，在（印度礦業公司章程）中有規定：｀｀契約登記簿及其登記形式。我們決定本部要建立一本厚且裝釘良好的登記簿，該簿不能被拿走，我們命令登記員要將本部轄內簽訂的所有契約登記入冊＂，（印度礦業公司章程），第 65 頁。＠在東方，發生在幾個＂主要頭目＂身上，是由阿豐索 (Afonso de Albuquerque) 建議國王採用的(1512 年 4 月 1 日信件， Pato , 1884 箏第一卷，第 41 頁）。®有關海外市政區，見 Joaquim Romero de Magalhaes, {市政區）選自（葡圈通史） 0. Mattoso 主編），第三冊，里斯本， 1994 年，第 175 一 184 頁；博克賽(ChR. Boxer), {熱帶地區的葡國社會：果阿、澳門、巴尹亞和盧安達市政區， 1510一 1800 年）， Madison and Milwaukee, 威斯康辛大學出版社， 1965 年；Joaquim R. Magalhaes, (葡萄牙東方蒂國結構之－一市政區），里斯本，東方基金會， 1994 年。＠關於果阿市政廳有許多材料記載，見 Viriato A. C . B. de Albuquerque, {果阿市政廳：歷史考古研究），新果阿國立印書局， 1925 年。＠一些與陸地相關的地區（如 Bardez , Salcete, 達曼，和 Bacaim) 的行政，因財政、食物的關係，行政祇是補充性的，而財政、食物才是兩個戰略問題。在那些地方，政治一體化薄弱，軍事統治和社會自治形式共存。＠在馬六甲亦如此，市政廳是代表＂已婚人＂即葡國人或葡裔社群利益的組織。＠澳門法令特許狀。＠闞於澳門議事會與地方權貴的關係，見 Ana Maria Amaro, (1842 年澳門議事會的遣舉和地方｀｀好人＂），｛文化雜誌），第二套，第十九期， 1994 年，第 19 - 32 頁。@{菲利浦法典），第二篇，第四十七章。25

＠貝卡斯(Pegas ) , 1669 年，第七卷，關於（菲利浦法典）第七篇，第四十七章的論評。＠佛得角總督因逮捕兵頭所受的判決便引用了以前實踐， Pegas , 1669 年，第七卷阅於（菲利浦法典）第七篇，第四十七章的論評，注釋二，第七點；至矜東方，見托馬斯(Thomaz) , 1985 年，第 533 頁。＠當時的關係：（葡國王室在印度部份地區擁有的城市要塞和軍事領地及其它職務．．），〔 1582 年〕，里斯本，海外歷史研究中心， 1960 年； Antonio Barraco, (東印度邦所有要塞城市和鄉村地區手冊） [ 1635 年〕，里斯本，國立印刷薯， 1992 年，共三冊。®見博克塞(Boxer), 1941 年； 1990 年，第 103 頁；航海兵頭和總兵頭名冊〔截至1623 年，不包括澳門設立駐守兵頭的短暫時期， (1563 年 4 月， 1616 年）〕，同上書，第 273 - 276 頁。第一任總兵頭章程保存在埃武膳檔案館。有關航海、惠贈和契約，見葡文版資料附錄。＠（中國澳門大法官章程），海外歴史檔案館，澳門歷史檔案， cx. l, doc . 1( 澳門歷史檔案館，微縮菲林 1- 1 - 1 - 1) 。＠授予澳門的特權和優惠，見（澳門檔案）， 1983 年，第二卷，第 192 頁。另見1728 年 9 月 13 日的令狀〔關於一般兵頭及駐地總督干涉大法官司法權問題：葡印總督發佈命令，凡干涉大法官司法權的兵頭將有革職的危險；正當干涉的理由必須是維誤地方公共秩序的情況或需要，但要以書面的形式，連歙發佈三個命令。這樣，大法官就必須要遵守，不論大法官還是當事人雙方都可以向上訴法院（果阿中級法院）上訴〕。參見（授予澳門的特權和優惠），載於（澳門檔案）， 1983 年第二卷，第 192 頁。＠事實上，並不都是受過法律訓練的，見 Teixeira, 1976 年，全書。＠參見 Velez, 1991 年。＠有關東方蒂國的政治結構，基本參考書目爲：托馬斯(Thomaz), 1985 年，本書大部份所講受此書啓發； Matos, 1982 年作了更進一步的闡述補充。主要原始參考資料為：（印度的衰落）， Simao Botelho 著 (1550 年）；（軍事要塞規章）(1576 年）、（城市暨軍事要塞手冊）， Antonio Bocarro 著(1582 年）。十分有趣的是，在某方面過於強調官方權力的合法策略，而另外一些補充策略（其中有些並非不夠官方化）變成濫用權力或違法的， Macedo , 1976 年。＠這不僅發生在帝國周圍地區，如蒂汶或暹邏，還發生在果阿的村落(ganca ri as或 tanadarias ) (關於村落，見 Matos , 1982 年，第 21 頁）以及贊比吉亞人的土26 地租讓方面（見 Allen Isaacman ( 1752 - 1830 年王室土地租讓一政治體制職能分析），載軫（研究），第二十六期 (1969 年〕，第 149 - 178 頁。）＠關於作為葡國殖民地政治體制結構形式的契約，見 Saldanha , 1992 年，主要是第 250 頁。＠果阿村落法令特許狀，參見 Pereira 論文， 1966 年，第一冊，第 410 頁。＠這一賦予｀｀已婚者＂的收稅權是賦予同當地婦女結婚的葡國男子的。授贈方式與三世永佃類似（但最具封建痕跡的是受贈人的軍役和賦稅義務），但不是直接開發者而主要向居民中眞正的、獨立的或自己自足的農民收取地租銀的受贈人除外。〔參見托馬斯(Thomaz ) , 1985 年，第 538 頁〕。 Artur T eodoro de Matos 在其研究著作（十六、十七世紀葡屬印度的稅收制度）和（十六世紀果阿的地租收入和稅賦制度）中有詳細的分析，本人有幸在出版前從作者處得到。®有碾這些村落，見 Olivinho 」 F. Gomes, (果阿村落（果阿社會結構及其沿革之研究）），新德里， S . Chand & Company, 1987 年，主要是第 49 - 72 頁。＠在達曼和 Bacaim 採用同樣的制度，葡國王室轉從徵稅官（村頭）手中收取原先向蘇丹王繳納的稅金，〔托馬斯(Thomaz ), 1985 年，第 535 頁； Lobato, 1985 年； Isaacman, 1969 年，第 149 - 178 頁〕。＠見 Luz, 1952 年，第 6 頁。＠關於這些官員，見 Pinto, 1994 年，第 200 頁。＠見托馬斯(Thomaz ), 1985 年，第 519 頁。＠有關船上兵頭的日常權力，見 Pegas , 1669 年，第四卷中關於（菲利浦法典）第一篇，第四十五章的論評，第二章，第 315 頁。＠例如，有關馬六甲主敎的政治權力，見 Pinto, 1994 年，第 194 頁。＠見博克賽(Boxer), 1981 年，第 183 頁。＠見博克賽(Boxer), 1981 年，第 188 - 189 頁；托馬斯(Thomaz), 1974 年。個見博克賽(Boxer), 1981 年，第 199 頁。有關帝汶更進一步的闡述，見 Matos ,1974 年。®參見 Sousa , 1986 年，第 33 頁，第 201 頁。®Costa, 1987 年， 1991 年；主要參見霍啓昌， 1991 年，有關其博士論文小結，該文仍未出版。菡參見 Sousa , 1986 年，第 251 頁。＠澳門｀＇商人共和圉＂的｀｀政治自治＂，〔托馬斯 (Thomaz) , 1985 年，第 532 頁〕，27

1 640 年前已經出現，它與馬尼拉的交易往來打破了兩王室間爭奪戰中的貿易禁令；另外從此之後，它成爲與復興王朝的敵人之間建立聯繫的基地。®用西班牙領地相似的形式 (Lobato , 1962 年），見 Ribei ro , Hintze, (王室土地租讓制度）； Alvares, Pedro A, (贊比吉亞土地租讓制度）； lsaacman, 1968 年。＠托馬斯(Thomaz) , 1985 年，第 53 1 頁。＠參見博克賽(Boxer ) , 1989 年，第 98 頁。＠參見博克賽(Boxer) , 1 981 年，第 89 頁。＠參見博克賽(Boxer ), 1 981 年，第 89 頁。®參見 Rocha , 1973 年（果阿版）。®有涸慈善機構，參見 John Russel -Wood 有關巴西巴伊亞 (Baia) 仁慈堂的名著， (Russel-Wood , 1968 年）。＠關於這一模式，見 Hespanha , 1 993 年。®承認當地法律秩序的原則與事賀證明了葡萄牙東方帝國本身法律制度（相當矜西班牙獨裁下的＂印第安法律＂）的軟弱性。相反，在強調東方蒂國政治中法律的重要性，見托馬斯(Thomaz) , 1976 年；本文所闡述的方面，見托馬斯(Thomaz) , 1985 年，第 523 頁。＠這些目的實際上是商業的或是為了鞏固葡圉在其帝圍網內各戰略要地的根基，參見托馬斯 (Thomaz ), 1 985 年，第 520 頁。＠關於這一點及本文所採納的觀點，見 Mafa l da Soares de Cunha 和 NunoGoncalo Monteiro 的重要報告（葡印總督及行政長官素描(1505 一 1834 年）），即將出版。＠關於古時一般法律中有關王室資格和省級行政長官的區別，見 Quiglim,1989 年版，第 83 頁，引述 B紅tolo 的文章：＂我要說明，並不是所有的一人政府就是國王的政府。其實，很多時候雖祇有一個人，作爲法官、總督、省長.. . .進行統治，但他們要根據法律進行審判，不享有國王的地位，而是享有部長的地位，王室的權力不屬於他們而是屬於其統治的城市或其它更高的監督權力[ 〕。另外一些情況，由一個人通過按自己意願制定的法律，以行使所有屬於政府的權力來管治城市或省分，這種人才稱爲國王＂（（民事制度研究），第四至九章）。＠關於具有王家資格的行為，見 Hespanha , 1989 年，第 404 頁； Dios, 1994 年，第 261 頁。28 ＠參見， A . Garcia - Gallo, {1492 - 1824 年印第安地區組織的變革），載於（美洲政治制度的西班牙根源，印第安人法律研究），馬德里，皇家立法暨司法理論科學院， 1987 年，第 715 - 741 頁。® Jorge Borges de Macedo 描述這一在亞洲確立歐洲政治模式的努力時創造了｀｀輸出國家＂一詞（出自（賈梅士時期的葡國社會），（新聞日報），周日歴史版，1991 年 12 月 20 日；由 Saldanha 引用和採納，主要是第 330 頁和第 352 頁）這－詞雖然有創設性，但卻不合適。第－，因爲歐洲並沒有象 Borges de Macedo 所想的那樣輸出＂有組織的權力＂理論，這一理論在東方其他政治組織模式中已經存在。其次，也沒有輸出當代政治理論所理解的集權的和絕對的國家，而是採用政治組織多軌制的模式，即使在歐洲，由於該模式具有可塑性，可以有｀＇不同的強度＂，採用多變的幾何式方法與其他的權力聯係共存。葡萄牙蒂圉正是賴於這種權力非國家性的特點才得以生存，按各個具體情況，形成其東方各權力之間的關係。有些情況，葡國人需要收取賦稅，有些情況又需要交繳稅賦（如澳門的＇｀地租銀") 。另外，主權國家的嚴格模式的出現已是現代，這需要構思同東方權勢有關新的模式（見下文澳門的情況），有時極爲困難。最後，葡國人不僅輸出了國王資格的形象，還輸入了東方政治文化中表現這一形象的最恰當的象征。所以，葡國東方的權力儀式在程式上、稱謂上、禮節上和建築形式上等，通過東方的模式得以豐富。故它並不是－種簡單的輸出，而是西方的政冶技術嫁接到另外一種政治文化之上。＠全文載於 {Afonso de Albuquerque 書信及注釋資料）， R. A. de Bulhao Pato 出版，里斯本， 1884 - 1935 年，第二卷，第 269 頁。®" ·· ····(在財政上）我們授予他們同我們一樣的權力和高等的級別 ""… 以及同我們做的—樣，就如同是我們自己親自評定和簽訂〔契約〕 • . . " ( 同上書，第 270- 271 頁）。＠關於這一問題，見 Saldanha , 1992 年，第 381 頁。＠見 1604 年 3 月 31 日；參考書：和lipe Neri, {指示· · · · ·) , 1903 年；組成人員：大主敎、印度邦首腦、財政督察、市軍事首長和國務秘書、｀｀貴族及資深人仕＂。®由王家財政委員會（按 1769 年 4 月 10 日御狀成立， 1888 年 12 月 20 日撤消）代替。匈一審是軍人法官，該職務於 1581 年 3 月 5 日設立。29

第四章法律與正義4. 1 葡國法律與當地法律及適用範圍海外帝國實施的法律主要是葡國法律，如收入《菲利浦法典）的在王國實施的王家立法和法律理論。這一原則並沒有導致王國的法律祇是簡單的依照地域原則適甩即無論其法律關係的主體、原因、性質和客體是甚麼，葡圈法律普遍適用診圍王所屬的地方。那麼，這裡就要使用國際私法規範來訂立一些原則，通過這些原則確定應適用某個國家（或某個城市）的法律來解決涉及到一個以上法律制度的問題。在這方面，葡國採用了十三世紀以來歐洲法學家發展的法則區別說的原則。根據法則區別說壅法律一般祇適用其國民，但實際上仍採用了以往法律和法則的地域效力原則，它源自羅馬法的具體解決辦法和衡平原則。這樣，關於契約和遺囑繼承，依行爲地法 (lex act us) ; 關矜程序，依法院地法 ( lex fori); 關於人法，依關係人的人法；關於不動產的法律狀況，依物之所在地法(lex rei sitae); 有關表現政治權力的行爲（如處罰，監察，行政行為等），依立法地法。這些解決辦法可以歸納爲一個公式，法律的適用範圍和制定法律的權力範圍相結合：這樣，對不動財產的效力所對應的是一個地域，對人的效力是全體臣民®。這方面，葡國法律的適用原則主要是屬人原則，適用於王國＂本國＇的所有居民包｀｀本國人＂指在王國出生，其父篦葡園人的人®。葡國法律將受洗禮比照篦出生，這樣在王國接受了洗禮的人（基督敎徒）也爲本圍人，因而擴大了其法律效力範圍。31

根據這些原則，外圉居民（例如被統治地的土著居民）之間的人身法律關係不在葡國法律效力範圍之內，因此他們繼續適用其自己的法律。這些規則同樣也適用於軍事佔領地居民甚至戰俘，因爲戰俘沒有被視爲奴隸(Melo Freire, 1789 年，第一卷第九章，第七節）。這一法律適用之屬人原則（或側重血緣主義原則，即 iussanguinis )與另外一個從法律效力問題類似圍王政冶權力（司法權力）範圍問題的觀點出發的原則相結合。對於後者，法律關係由哪個法律來調整的問題不是根據法律關係主體的屬人法來確定的，而是根據法律關係所歸屬的（政治權力的）管轄權來決定的。這第二種觀點在訴諸法律的案件與圉王的決定（或共和圉普遍的利益）有特殊關係時便居主導地位，如在刑事、行政警察、訴訟和稅務案件上，適用國王的法律應當祇考慮其地域效力而不理會利害人的屬人法。同樣，當案件的屬物性質大於屬人性質時，如有關不動產的法律關係就應依物之所在地法律(lex rei si tae )來調整。有關在本園實施的法律行爲亦如此。在其中任何一種情況下都不承認外國人享有使用其自己（非本國居民）屬人法的法律特權，而是首先視他們為｀地域居民 " (Melo Freire, 第二卷第三章，第十一節）免在司法方面，外國人亦受葡國法院的管轄，除非他們通過條約享有其法院地的法律特權®。葡國法律和地方法律的特殊適用範圍，是兩個原則兼容並蓄的產物，即法律的屬人原則和法律與領土主權相結合的原則。前者在人身關係上佔主導，後者在政治關係或不動產問題上佔主導地位。由此產生的法律多軌制，自然因實際需要的原因而得到解釋，因為在海外擴張過程中，將非葡圉人之間的法律問題交還當地的法律和司法來調整的作法為殖民統治大大節省了財富。多軌制主要來自一些指導歐洲人和交往的民族之間關係的人類學觀點，這個問題我們在下進行闡述。32 4.2. 葡圉擴張時期政治法律人類學帝國的建立需要有空間的政治行政格局。同樣，也需要建立－套法律哲學體系能夠將其內部的政治、法律關係合法化。歐洲人與其他民族之間的政治和法律關係問題包括正義戰爭、對非歐洲民族進行政治統治的合法性、沒收他們的財產和對他們進行奴隸化。這些問題是十六至十八世紀極具影響的伊比利亞半島第二經院學派（公元 1520一公元 1600 年）的法律紳學家以及薩拉門卡、瓦拉多里、科英布拉、和埃武螣大學的敎授們（主要代表人物爲：Framcisco Vitoria, Domingo de Soto, Luis de Molina, Azpilcueta Navarro, 葡國學者中主要是 Fernando Rebelo 和 Baptista Fragoso) 致力解決的問題。®這些紳學家在理論上所做的努力，從兩方面同時適應了當時的思想狀況和社會生活狀況。一方面，在自十三世紀發展而來的神學思想中出現了將世俗與精紳獨立開來（｀｀自然＂相對｀｀宗敎＂）的觀點®, 因而導致不接受世俗制度（如政治權力、財產、人生自由）的合法性以宗敎信仰爲基礎的理論。另一方面，適應了因歐洲擴張和世界範圍的擴大而發現的人類的文化差異。的確，海外新大陸的發現對源自古代和中世紀的人類學、地理學和物理學有關世界本質（更具體地說是人類本性）非統一性的理論提出質疑®。雖然世界上傳統的觀念仍繼續滲透在現代學者的思想意識中並影響着他們對那些地區及其居民的看法包但還是放棄了（至少對天主敎的人類學與神學來說）®亞里士多德有關存在着才智和人性較差的、無能力理解文明和政治並贊同宗敎眞理的人的理論®。於是，傳播宗敎信仰成為當務之急，任何人如果同眞正的信仰接觸，便能自我解脫，假如新發現地區的居民因缺乏充分的布道而民法使靈魂傳到拯救，則是天主敎徒的責任。由上述兩個思想運動而出現了建立一套不同民族之間共處規範的跨文化體系的需要。或者說，建立一套不僅以某一文化背景中的絕對因素（如基督敎所揭示的眞理因素）為基礎的人與人之間關係的33

規範，而是一套以人類普遍特點（如人性、理性能力）启基礎的人與人之間關係的規範。因此該體系可以用於任何一個民族、任何一個文化背景。這種體系的出發點是自然秩序或人的本性，這裡將人視為有理性和社會性的實體，是同一本性的載體（人性統一論©) 。在民族關係上，這種人性主導論摧毀了天主敎權力和體制高於一切的思想，換言之，六世紀聖 · 奧古斯汀典型的基本神學思想＠是權力與體制祇有以天啓宗敎爲依據才是合法的，故基督敎徒可以合法地征服其他民族，目的是強迫他們皈依基督敎 (compellere eos intrae), 敎皇可以將世界劃分篦基督敎國王的征服地，敎會的權力高於世俗和異敎徒的法律。而人性主導論的人性統一的觀點沒有利用文化的多元性，它逐步將所有人類的體制合法化，令純粹自然方面®的有關某些文化（政治、法律）形式優於其他形式的理論產生了危機。診是維利亞(Frahcisco Vitoria)在一篇有關新發現的印第安人的文章中 (De indiis recenter inventis relectio prior)列舉說：＇＇罪行不妨礙其民事財產是眞正的財產＂，｀＇不信敎不妨礙他們成爲眞正的財酯『有者","宗敎信仰不會毀滅自然法和人類法＂＠。德索都(Domingo de Soto)在探討對從沒接觸過福音的異敎徒進行戰爭的合法性時（根據 S . Tomas de Aquino 岱umma theol, 第二卷第二篇問題十，第十條〕和 Tomas Vio Caietano 的理論）指出：｀｀宗敎信仰不會毀滅而是完善本性，故剝奪他們按一般法律擁有的所有權是沒道理的。特別是因為他們並不是不信仰，而是他們從未聽到過基督的名字，這不構成罪行亦不應受處罰 "(De iustitia et iure ……，第五篇，問題三）。由此，這些學者在有關對異敎徒戰爭的正義性、對異敎徒的統治和剝奪其財產的合法性的理論上進行了一場革命®。這場革命對於生活在基督敎世界之外，同歐洲人已有往來的異敎徒有着特殊的意義。其實，在基督敎世界裡，衆所周知，對異敎徒進行戰爭（｀｀十字軍遠征＂）的理論基礎是：被異敎徒佔領的土地已經34 屬於基督敎，對他們作戰、征服他們祇不過是一場自衛，癒合他們曾經對基督敎世界所做的傷害。這一理論適用於非洲（主要是北方）、近東以及印度一些地區，因爲根據傳統，聖多美的傳敎士曾把基督福音帶往這些地方＠。顒然，對美洲和遠東，這一理論便沒有作用®。在美洲｛和遠東，當地社會的政治統治、社會成員的人身自由和財產所有權，像所有民族的法律制度一樣，應得到尊重。葡園人在征服東方的過程中關於戰爭合法性的問題有兩種態度，大致說來是針對兩個地理範圍。如被征服地居民屬於基督敎從古至今的敵人（主要是摩爾人和土耳人），或受過敵人統治和影響（如印度、南印度），戰爭的合法性用傳統的十字軍遠征的理論來解釋@®。對從末接觸過基督敎義的異敎徒，祇能用他們實施了不符合人類共處的普遍原則的行爲為藉口將戰爭合法化。對這一系列行爲的理解稍有不同，有些學者認爲祇是禁止傳播基督敎義（不管以後是否接受，至少應該傾聽）和危害和平@ ; 另外一些學者認爲還包括妨礙和平通商@ , 因這是人與人相互交往的自然形式，以及對無辜者的非正義壓迫＠。這一系列可以將戰爭各法化的行為中不包括敎皇聖令進行的戰爭、強制信敎的戰爭®以及因當地人首先實施了基督敎認爲野蠻墮落的行爲而進行的戰爭。第一、二種情況，我們已提到過，是因爲自然同宗敎已經分開。最後一種因為基督敎世界本身沒有擺脫犯罪，而且人們不能代替上帝懲罰犯罪（見德索都， "Deiustutia et . iure ……", 第五篇，問題三）®。這些神學—人類學流派理論當然不能解釋葡國人與非洲、亞洲和美洲居民之間關係的一些具體事實。這些事實甚至在沒有遭到這些理論反對時，更容易用政治時機說或其他秩序因素來解釋，更何況這些事實的直接參與者多不是這種典型的法律理論的擁護者，而是採納受實際利益（政治、商業）直接影響的觀點。不管怎樣，這些人類學的觀點是基本的普遍理論，可以解釋其所採取的態度，要求通過辯證努力來將相反的態度合法化。而且這些航站（如巴西），傳敎士（特別是耶穌會員）也都到過，他們普遍深受上述這些理論影響。35

在遠東（甚至印度和不屬於穆斯林敎的印度支那），這一理論的根本是傾向尊重當地政體。基督一詞從未到過這些地方，也不存在以前的侵害。相反，印度人和中圍人在歐洲傳統印象中一直有一個良好的形象，並隨着以後幾個世紀歐洲人的遠航得以證實。這些地方充滿正義、統治溫和、繁榮富裕，是歐洲自己的榜樣（和借鑑）。中國這種形象在平托(Fernao Mendes Pinto) 的書中有所描繪。另外一些同類的例子，主要是司法工作的高效率（僅管十分殘酷），可以在當時的其他一些資料中找到。兵頭索薩(Daniel e Sousa ) (1556 年 2 月 15 日）致路易斯王子的信中以中圍形象和歐洲良好統治的愿望启例寫到：＇＇這個地方由精通法律的人統治，他們擔任蒂國或皇帝的官吏，皇蒂在全園各地都設有普通學校以及考官，對學生進行考核；當學生學會閱讀和書寫後，便被送去學習他們的正式語言，即官吏使用的語言；畢業後，他們作篦法官，享有舉人、進士，秀才或其他武官的榮譽，在政府中擔任司法、財政或其他行政職務，在整個帝國，有大法或法典，有大法官，地方法官或司法官員，根據其他官吏的意見處理事務；起訴案件也可以上訴，外圍人的上訴案件多為葡國人上訴到皇蒂那裡的案件，他們不是被俘虜，而是作篦罪犯被逮捕，根據每個人的過錯可被判處死刑或驅逐出境……土地全部屬於皇帝，沒有采邑領主，也不存在地租，所有的職位由精通法律的人士擔任，官吏層層隸屬於皇帝，這樣便沒有人沒有上司，每個人都從皇帯那裡領取俸祿·…..全國以及各省份都有行政區划，每個地區都有自己的總督和官吏，不論官職大小，都聽從皇蒂命令。"@這種良好的印象，導致出現將歐洲模式強加於中圍是不合法的理論。里內茨(Leibniz)亦堅持這種觀點：｀｀鑑矜中國是一泱泱大國，在人口和敎養方面都超過了歐洲，不會屈服於歐洲文明。中國的外在道德在某些方面有驚人的成績，它同哲學理論，更貼切地說是同自然神學相結和，該哲學理論普遍受到推崇，因爲它古老、穩定且有三、四千年的歷史，比希膳的哲學理論還早，是地球上除聖經之外的最早的理論。對於我們剛剛到達那裡和才脫離野蠻性的人來說，要批判36 這一古老的理論，未免過聆輕率狂妄，僅管初看它好像同我們在學校裡學的一般概念不一致@"。但這不意味着新發現地居民不會因其粗野而象歐洲鄉下人那樣被置於受管制的地位。甚至某程度上出現＂生之為奴＂的理論，德索都承認，如同一座城市或以至一個家庭會有因粗野沒敎養而缺乏自我控制能力的人一樣，世界上有些民族｀｀生來就是為了受趨使＂，因此"應用武力制服、命令那些像野獸一樣到處游蕩、不遵守（政治共處）契約規定、走到哪兒就侵犯哪兒的人" (De iustitia, 第一篇，問題二，第二條）®。伊比利亞半島有關奴隸化和佔領其他地區的道德神學原則，在法律和道德神學的論著中可以找到®。上述原則根據具體清況（主要根據費高索〔Fragoso] 1641 年，的論著），可以分爲以下幾種：1)不包括由基督敎徒對基督敎徒的奴役，即使在正義戰爭中亦不常使用；2)同樣不包括異敎徒對異敎徒的奴役，因為他們的戰爭從來都不是正義的；3)不包括對日本人的奴役，這是薩巴蒂昂(D. Sebas區o)法律和日本主敎的命令規定禁止的；4)同樣不包括對中圈人的奴役，因中圍人自己不承認是奴隸，他們的敵人＠需要正當的名義對他們進行戰爭並俘虜他們，相對中國人溫和的性格來說，這些戰爭被認爲是侵略性的；5)對巴西的印第安人來說，祇能在正義戰爭中將他們變成俘虜。一般來講，歐洲人對他們發動戰爭是不正義的，是侵略性的，不管怎樣，征服印第安人不能以強迫他們信奉基督敎為理由，因信仰宗敎主要是一種自願的行爲；6)至於對印度人的奴役，如果是在同土耳其人、摩爾人或與這些人結盟的其他國家進行的正義戰爭中施實的則是正當的。對於友好的王國，祇能因特殊需要通過買賣來實現；37

7)最後，對診（幾內亞、安哥拉和蒙塔巴〔Monomotapa〕的）非洲人，俘虜他們祇能通過正義戰爭或因窮困潦倒而賣身為奴的方式，一般來講結論應該是俘虜他們是不正義的，不論這些奴隸是由異敎徒用暴力惡意地將他們逮住再賣爲奴隸，還是部落之間的戰爭比一般戰爭更具搶掠性。因此，誰沒有事先仔細確認便買賣他們都將受到懲罰（岡果主敎白朗度〔D. Pedro Brandiio] 祇寬恕了其轄區內三千名奴隸販中不超過二百名奴隸販）。這些人類學理論根據引致了法律多軌制的政策，即考慮到各民族之誾的文化差異，歐洲法律不對海外民族自動實施的政策。這樣，葡國法律不適用當地居民的博況在整個東方蒂圍都很普遍，直至舊制王朝結束®。相反，十八世紀個人人道主義和理性人道主義對多軌制的原則提出了質疑。十八世紀自然神派理性主義的出現，使人性統一論獲得新的活力。法律作為一般文化，受普遍主義思潮的影響，即在外族的政治法律體系範疇裡推行法律平等主義以及法律和政治決定的普遍抽象的適用。這一運動包括幾個方面的內容，一方面是要廢除非歐洲人屈服診歐？州人的現象，首先是反對奴隸制的運動。葡圈最早在立法上的反映是在蓬巴爾時期(1755 年 6 月 6 、 7 日法律； 1750 年 5 月 8 日禁止對巴西印第安人進行奴役的令狀； 1758 年 3 月 28 日有關禁止違反自然法和理性法的對華人進行奴役的｀｀野蠻無效＂法令； 1775 年 1月 16 日賦予在葡國出生的奴隸後代自由的令狀； 1761 年 9 月 19 日法律和 1767 年 1 月 7 日有關禁止向王國販賣奴隸的令狀）®。普遍主義運動的另一方面內容是削弱作爲劃分本國人和外國人原則的親子關係（血緣主義）原則，強調出生地主義原則。或者說，鼓勵歸化入籍，並將歸化入籍居民同原籍居民一樣看待。普遍主義運動最後一方面內容是葡國法律普遍適用其國民的趨勢，不論對象的種族和文化狀況如何。這一趨勢適應了將所有殖民38 地納入王國政治、法律和司法體系的政策。後面我們會探討這一運動對東方帝國法律和司法組織產生的影饗。4.3. 當地法律在所有贊同多軌制的因素的一致影響下，形成了廣泛承認當地法律效力的政策，僅管這種政策往往受到政（台附庸（臣屬國）應在當今的公法（政治權力、行政組織、程序法、監察、刑法）上產生法律後果的理論限制。即使這裡也有可能通過條約或租讓來承認地方的政體。4 . 3. l 東方帝國封當地法律的承認這些理論在東方帝國的實施導致了當地法律的效力範圍很廣，特別是在當今所稱的私法方面。例如在莫桑比克，異敎徒的土地制度一直受到尊重，直至十九世紀末非洲人被比照爲與歐洲人之後，那些不屬於歐洲（私有財產）模式的傳統土地持有方式才不再受法律保障®。在印度，印度敎法官＠和伊斯蘭敎法官®的司法權，以及葡圍人佔領之前在居民內部關係上的當地的法律效力，其中包括公法方面的內容都得到承認。爲了落實這些法律，特別是一些對葡國統治有用的規範（如土地制度），在某些時候將原有法規編纂成集，稍後再由王室確認。這樣，果阿居民的風俗被寫入《果阿島及附屬島嶼印度農民及勞動者風俗習慣法令特許狀》 (1526 年 5 月 16 日）巴該法令特許狀不是－＂新＂法律的獨立的法律淵源，而是既有法律的匯編，所以應根據當地法學家的意見進行解釋或根據傳統的習慣進行修改。®在管理和財政方面，有時亦在刑法方面適用葡國法律。這樣村長(tanadores-mores)對果阿農村村落(tanadarias) 居民有稅務管轄權免）39

但是在上述的司法領域（特別是輕微刑事犯罪方面），葡圉當局尋求｀｀溫和＂的訴訟方式（准仲裁）。主要是通過敎會組織，利用和解或兄弟友愛式的糾正錯誤的傳統方式來修復社會秩序。於是，根據( 1563 年 6 月 20 日葡印總督令狀核准的®)1563 年 5 月 12 日的果阿中級法院判決，將每一敎區的輕微刑事案件交給敎會或敎友會的督管處理，不管案件的當事人是否是基督敎徒＠。正如當時資料所記載這樣避免了印度人因為小事在官府精通法律的大法官面前沒完沒了的訴訟中浪費錢財而產生的不滿和憤怒。這個法令特許狀建立了果阿農村村落(tanadaria 或 gancaria)特殊的法律制度＠，印度和穆斯林居民由自己的法律進行調整，受當地政府(gancares 和 tanadores) 的治理。十八世紀初有這樣的記載：｀｀……每一個地區由自己的市政議會來管理，該區稱作 gancaria, 區內的土地被耕種，所有人在葡國人佔領之前向異敎徒國王交繳的地租銀改爲向國王陛下交納。所有這些市議會附屬於一市政總議會，總議會沒有任何財產和土地，由十二個村落的二十四名村長組成……,, (《東方葡萄牙檔案》， 1717 年 3 月 1 日資料，第六期，第 234頁）。市政總議會成為當地最高機構，對村落組織擁有全面的司法權管轄®。從十六世紀後半葉開始，出現了一股爭取新敎徒的浪潮。一方面力求使新敎徒受制於葡國法律包另一方面逐步對異敎徒法律的效力作宗敎和政治上的限制（見阿維多〔Azevedo], 1890 年，第 134頁）。在以政治市俗化趨勢為代表的蓬巴爾時期，重新出現了慷慨主義意義的立法@o無論怎樣，自十八世紀中葉特別是葡國自由派革命以後，自由和自然神派政治法律思想中典型的普遍主義理論的發展使葡國法院的審判習慣和法律亦力求適用於印度當地居民。這樣造成了審判原則與當地習慣完全不相適應。 1835 年 12 月 7 日（規定果阿、達曼、第馬的司法組織）法令的前言中指出：＂除了組織上的過錯，還有另一個40 過錯令那裡（果阿中級法院）對有可能適用的，要遵照王國的法律處理。沒可能的話，一切都變為仲裁，取決矜執法者的心情、喜好和利益＂（（海外憲報），〈最新立法〉，第一卷， 1834 - 1851 年，第 18 頁）。1832 年在印度邦不加思考便自動施行的司法改革，｀＇在當時，應當根據習慣特點、特比利益，甚至根據不同的人因不同的生活方式和實際而產生的多篦宗敎信仰敎條的錯誤來進行特殊化，而不是在末進行有權利且有必要的變更情形下，將行政原則普遍化＂，導致｀｀既沒有法律也沒有規則將正義、王國法律和當地居民法律的概念確定下來＂。於是當時力求協調王室司法制度（當時的中級法院由法院法官、選舉法官與太平紳士組成）和殖民地居民｀｀歷史悠久的風俗習慣。＂這樣，雖然村落(tanadaria ) 原有的行政司法組織結束了，司法管理轉由法院法官、選舉法官與太平紳士負責，仍規定｀｀法院法官在（迪爾和達曼地區）處理非基督敎徒的葡國臣民案件的方式上，要遵照其特殊秩序要求使用的風俗習慣＂（第十八條）。行政與司法政策同一化的趨勢在十九世紀初葉佔主導地位，下文我們將會提到。這些政策決定了 1836 年 12 月 7 日法令的制定。根據法令在果阿的每一個村落（現稱爲敎區）設一位選舉法官和一位太平紳士，這是當時在葡國出現的機構（見阿維多， 1890 年，第 182頁）。 1836 年和 1842 年行政法典在印度生效，解散了村落組織，從此它不再是一個政治司法實體，變成了單純的農民協會（見 1880 年9 月 15 日法令）。澳門同樣也採用了法律和司法雙軌制原則。根據延至十九世紀的傳統， 1583 年第一屆議事會確定檢察長除正常職務之外，®亦行使對華人的司法權®。無論怎樣，在 1587 年對華人居民的司法權已不屬於葡國當局。 1587 年 12 月 16 日的第一個（大法官章程），對澳門大法官的刑事裁判權也有類似的規定。根據該章程，大法官擁有民事和刑事司法審判權，但卻無權插手澳門地方官吏對華人居民內部關係的司法管轄權＠＠。在混合關係上，大法官應該負責案件的審判，當案件超出法定上訴利益限額時應向果阿41

中級法院上訴。@@這種司法豁免在民事範圍內很常見，而刑事上則較少。刑事方面根據《菲利浦法典》第二篇第四十七章， 1587 年《澳門大法官章程》授予大法官對輕微刑事案件的終審權，最高刑罰可判至斷肢，甚至也可審理一些危害地方安全（可判至死刑）的嚴重犯罪，如造反、盜竊船隻、攀登城牆®。其它案件要上訴到果阿中級法院®。有關大法官在刑事案件上的上訴限額， 1587 年的章程規定祇適用葡國人®。這並不意味着大法官對非葡國人被告的任何罪行有終審權，而祇能理解毘大法官無權審理華人的刑事犯罪。遇到這種情況時，應把華人交由中國司法機關審理。也可以說大法官職務的設立第一次將華人享有的、事實上早已存在的法律豁免的習慣正式確定下來—在私法關係上，葡國的法律早已不適用華人。同樣，在刑法關係上，不管是葡國設在當地的司法機關還是果阿中級法院，都不採用葡圉刑法懲罰華人，儘管據十九世紀有關記載@ , 還有由於其司法審判比中國官員的司法審判更快捷便宜而易爲澳門土生權力承認而造成的檢察官還繼續對華人行使自願司法權的現象。1736年廣東巡督根據分享澳門城內法律政治權力的原則，其表現爲葡圈人向中國皇帝繳納｀｀地租銀"@@和自 1688 年設立中圍海關(Ho-pu® )生強迫在澳門設官(Tso-tam@或駐望廈官吏），行使對華人的政治和刑事管轄權®。有關葡國司法機關的刑事職能問題一直是中葡兩圉居民衝突的焦點。華人將所有涉及華人在內的，即使被告為葡國人的刑事案件（至少那些最爲主要的，包括死刑）收回由自己的司法裁決。而另一方的葡國當局對被剝奪這一王室司法權感到不平，特別是在被告一方启葡國人的博況下。雖然葡國當局也曾試圖通過各種措施減輕造成的後果或羞辱，但仍要不斷作出讓步。其中一項措施是為被中國官吏判處絞刑的葡團人準備特製的繩索使其在行刑時斷裂，這是一種較仁慈的歐洲傳統方式®。這類力求保全雙方臉面的遊戲中另外一個典型的例子發生在 1748 年，當時兩名葡國士兵被控殺害了一位42 華人。華人強烈要求由他們來審理，葡圉人則堅決抵制，拒絕交出兩個居民，特別又是兩名士兵。妥協的解決辦法是，中國官吏寛恕了兩名被告，雖沒有產生任何的實際後果，卻保全了中圍司法原則。另一方的葡國軍人總督擁有對士兵的特別審判權，他請求議事會不要把中國官員的寬恕在城內公佈於衆。這樣，在自家內部，好像士兵不曾被判過刑@o從十八世紀中葉開始，隨着主權概念的一步步確立，法律與政治權力的關係日漸突出。因此，採用公法地域效力的傾向越來越突出。公法包括刑法在內，是主權的象徵。當時葡圍主要法學家費萊利(Melo Freire)認启，居住在圍王屬地的外國居民作為＇屬地居民＂都受葡國主權法律的規範。在這種思潮影響下，十九世紀初(1803 年 3 月 26 日）對澳門司法組織進行了一次重組，恢復了大法官一職叭並設立了一個上訴法庭及司法委員會 (Jun ta de J ustica) 。在確定大法官刑事職權時規定，若有被告篦華人且會判處死罪的案件，大法官將案件移交司法委員會，以避免中國官吏的干涉，＂因爲我們的臣民由我們自己的司法審判比交給蠻人，受那些中圍官吏的侮辱好得多＂＠＠。另外，該委員會（議事會華務檢察官有一席位）接受了一項特別的對殺害華人的死罪案件的終審權。這些對澳門土生居民十分敏感的案件可以在當地（而不是果阿）審理，這樣對他們來說，的確可以找到更合適的解決辦法。＠在當地的實踐中，其實情況並沒有改變。 1834 年，澳門檢察官作為葡萄牙東方帝國官員，向廣東巡督發出一份有關澳門的葡國人享有的特權備忘錄，他根據帯國的法律、廣東巡督的決定或廣東中圍法院的判決，請求中國地方官吏保留他們那些特權®, 其中絕大部份權力是關於中國海上貿易的關稅（見備忘錄第 1 、 3 、 5 點，第 63 頁）和部份葡國人有維修（不是新建）房屋的自由（見備忘錄第 4 點，第 68頁）。另外也有一些是關於對被控死罪和搶掠葡國人罪的華人進行處罰的問題（見備忘錄第 6 點，第 68 頁）。備忘錄確詔了中國官吏的43

司法權，並且當他們要求對被葡國當局控為刑事案犯的華人進行處罰時，葡方就必須要將華人移交給中國司法機關處理。蒂汶當時的地方政冶和法律自治幾乎很全面，上世紀有文記載：｀｀各王團按其自己的風格冶理，我們溫和的法律在那裡不被承認。瓊4.3.2. 基情教徒的特別法律我們在前文已經提到，皈依基督敎構成了一種法律上同化的原則，尤其當葡圍法律爲皈依者創設更加有利的制度，或是使他們能夠逃避土著居民在經濟上或其他方面的壓力時，葡國法律更具吸引力。十六世紀中期葡國在印在婚姻財產制度及繼承制度方面便是如此。度頒佈的法律規定，信奉基督敎的已婚婦女，夫妻財產實行分產制，這樣可使她們免受其異敎徒丈夫在經濟上的壓迫。®子女在皈依基督敎後，有權繼承父母、祖父母及親屬的遺產，此外，既使父母健在，祇要他們接受洗禮，便可即刻獲得將繼承財產的三分之一。®這些規定，同後來收入（基督徒之父手冊）嵒其他的特權（例如規章虹稅＝在誘導人們入敎（賦予基督徒更多務虹行政、司法®等方面）一樣，曰的收盆特權及自由），同時也構成了基督徒特別法律的一部份。這種特別法可被視臣西班牙人佔領美洲後推行的｀｀印第安法律＂的葡圈版。由世俗力量創立的＂基督徒之父＂町為非敎會組織(1537 年於印度出現，後推廣至馬六甲、澳門等葡國在東方的其他要塞），以敎育及保護新入敎或皈依基督敎的人仕爲宗旨。®在民事及政冶方面的保護正是通過建立一套更加優惠的法律制度，並從法律上承認集體保佐人（｀｀基督徒之父＂）如同對待子女或孤兒一樣對新敎徒有監護權而實現的。這樣，土著基督徒既不完全擁有葡國法律規定的權利行启®在司法方面，＂基督徒之父＂能力，也未徹底脫離當地的法律體系。在（基督徒是皈依基督敎土著人的專屬法官(Alexandre Valignanus 之父指引）中寫這｀｀每個地區都有一位葡國基督徒之父，他負責照顧同保護基督徒，並在需要時審理他們較篦輕微的訴訟，以此達到敎導44 的目的。＂若達歷史檔案館， 49-IV-49, 第 226 頁）據稱在澳門也曾有過＂基督徒之父＂，但尙無史料證實。然而有一點是可以肯定的： 1644 年 1 月 12 日，中國的基督徒曾上書要求得到與印度基督徒相同的特權。®在下文還將談到，這種通過特殊的法律規章優待新入敎者的思想，在葡圍殖民法律中一直延續至二十世紀｀｀土著人＂立法的出現。4.3.3. 混合闍係雖然有條文禁止歐洲人濫用其法院及訴訟程序以保護土著人， ®但在混合關係中，葡國人仍可在自己的法院控告對方。在混合關係中，也有葡圍人要受當地司法機關管轄的博況。例如在同基洛亞(Quiloa) 圍王的協議裡葡國人就承諾，在與非基督徒的訴訟中將遵循當地的法律(Thomaz, 1990 年，第 75 頁）。在澳門，中國官府自十八世紀中期(1743 年）就宣佈對嚴重侵犯華人的葡團人有刑事管轄權。®在民事管轄權方面，則採用圍際私法中＂屬人法理論＂的規範。當時儘量避免出現葡團人被中園法院傳訊的情況，故他們被禁止同華人簽訂廣東總督或其官員享有專有管轄權的合罔。®但無論怎樣，爲得到針對華人債務人財產的執行判決，就一定得求助於中圍官府(Sousa, 1870 年，第 5 頁）。4.4. 十九世纪的當地法律前文所述的法律多軌制或混合管轄權的博況，在現代的社會、權力及現行法律的組織表現上並非鮮見。當今的主導思想認為，不同的權力、社會階層及法律可在同一個社會中並存，任何一方都不能獨享社會規範的制定權。®法律制度及現行法律的模糊不清，即將法律和司法體系的輪廊交由當時的習慣來確定的作法，與同時代歐洲法律中被廣泛接受的｀｀風格＂這一法律概念相吻合。｀｀風格＂就是實踐中存在，尤其是在法院中經常採用的規範總和。因這些規範巳被長期的習慣所接納，故45

無需再有其他任何形式的確認或認同。事實上，自十八世紀中葉起，認為主權應是統一、不可分割與分主導地位，從而各種竟合的政治、司法權力享的國家主權概念開始佔並存的局面才變得令人困惑不解。在這一新的＂主權問題＂面前，所有兩個主權並存的現象都變得有悖常理，非得努力將之消除不可。就澳門而言此矛盾顓得尤篦突出，因為與葡圍政權同時存在的中國皇權也要獨享澳門的主權。在葡國人看來，繳納｀｀地租銀＂之類的博況，在某種形式上象徵着對中國主權的承認，因而是難以接受的（這是一種中世紀法律中承認最高管轄權的納貢區 recognitione supremae iurisdictionis' 〕用以區分租金的繳納）®。但不可否認的是，中圍當局一直通過具體的行動（在澳門設官，建立海關要求領有准罡才能興建房屋，限制在澳門港口註冊的船隻的數目及噸位）表明其澳門歸中國皇帝統冶的立場。最少直至上世紀中葉釘葡國人對此一般都表示認同。®澳門政冶管治的另一模糊不湝之處表現為疆界的不確定。如果說聖名之城＂的澳門半島並非如此，那麼至少在幾個離島上（氹仔、路環，並且包括大小橫琴島）中國人和葡國人都行使管轄權（收稅、批地、｛懲罰罪犯、駐軍）。這種狀況並未因十九世紀末 (1862 、 1887 年）閂一直延續到本世紀前幾十年。＠＠中葡兩國簽咢條約而結束，而定在光明派和自由派的圍家主義的政治觀念影響下，不僅在澳門，而且在所有存在政冶、法律多軌制博況的葡國海外屬地，局勢開始有所轉變。4.4.1 圈家主義與同化浪潮從 1820 年起，自由派的普遍主義及平等主義的理論強化了｀＇國家主義＂的觀點，即在殖民統冶的政佰、J..,.上實行集中和歸一，在法律上進行同化。＠普遍主義的第一個內容就是不再將血緣作篦確定國民的標準，46 由所屬的地域來代替。照此理論，在葡國管轄的領土上出生的人皆篦葡圉公民。這一趨勢在葡圉最爲極端的表現是 1826 年的（憲章），當中規定所有生於葡國，既使其父爲外國人者，皆為葡國公民®@o1867 年的（民法典）（第十八條第二款）基本上採納了這一理論。®這幾乎賦予所有生於葡國領土的人葡國國籍的規定，加上將土著人比照篦歐洲人的法律文件@ , 若在海外實施，將會導致政治權利的普及並使大多數人受葡國民法的約束。對於第一個問題中備受非議的選舉權問題，葡國憲法規定了相應的解決辦法。事實上各部憲法 (1822 年《憲法）第二十四條，《憲章）第九條第一款， 1838 年（憲法）第八條）都規定｀道德上的無能力＂將導致公民資格的中止。法學家們認為，這裡既包括個人心理或道德上的無能力，也包括｀｀尙末開化的＂種族、文化群體的集體性的｀｀文化上的無能力＂，因此他們還無法理解歐洲的政治組織。在選舉方面，各部憲法都規定了無選舉能力的制度，基本上排除了土著人參政的可能性®。此外，法學家還在借鑑羅馬法中的古老區分®和其他圉家憲法論據（主要是法圉（民法典）第七條）的基礎上劃分｀｀公民＂和｀｀圈民＂，僅賦予前者以政治權利烹下文還將提到，這種區分在海外更加明顯，那裡劃分的｀｀土著人＂階層在行使民事權利時受到嚴格限制，具有特殊的法律及司法制度。但在私法領域，上述的區分並不足以保證不對華人（或印度人）適用葡國法律制度。故此下文將提到，為保持與歐洲文化、法律相異的居民法律的特性而需要採取專門的立法措施。賦予葡圍的各塊領土同等的政治、法律地位的趨勢構成了將政治、法律關係｀｀普遍化＂的另一個內容。1822 年的《憲法》規定，所有的海外屬地皆為葡團領土的組成部份（第二十條）。＠雖然當時澳門、索羅及蒂汶被稱爲｀｀殖民地"® , 但葡圍主要將它們視篦政治規章趨於一致的多個｀｀省＂，故應在那裡適用葡國本土所實施的行政及司法組織條例（尤其是 1832 年 5 月 16 日的法令，其中47

包括帶有中央集權及大一統色彩的行政改革與司法改革）。在實踐中這些原則很少被採用。 1822 年（憲法）的制定者並末考慮到殖民地的非歐洲人或歸化歐洲人（其後的憲法制定者也是如此）。®事實上，由於憲法無明確的指引，各殖民地經常通過制定不同等級的規範，對一般法律進行修訂。®1838 年（憲法）第一次針對｀＇普遍化＂的政策作出反應，其第一百三十七條規定｀｀海外省可根據各自的博況由特殊的法律冶理＇＼這一原則動搖了自由派政治空想的主要支柱。首先它破壞了葡國的多塊領土在憲法及立法上平等的思想，違反了法律面前人人平等的原則。其次是准許殖民地政府甚至總督進行立法工作，違背了議會立法的原則。此外還在殖民地混淆了立法權和執行權，與分權原則背道而馳。由於 1842 年恢復了（憲章），使這種分權及個體化的制度告以終結。 1843 年 5 月 2 日的一項法律恢復了 1838 年（憲法）的原則，但其合憲性受到質疑。之後的 1852 年（補充法案）（第十五條）將上述原則重新納入憲法體系之中。4.4.2. 多軌制的反聲但這並非意味着多軌制的終止，因為無論在澳門還是其他殖民地，這種思潮都抗拒着葡國十九世紀後半期以多部憲法及幾大法典兌代表的統一及同化運動。事實上，自十九世紀中葉起，尤其是 1852 年（補充法案）允許殖民地法律特殊性的新規定頒佈後，同化的浪潮已經過時，代之以更現實考慮到各殖民地當地居民文化及法律特殊性的殖民政策。＠1852 年的（刑法典）末經改動便在海外實施®, 是因為當時將刑法看作主權的象征。分別於 1876 年 11 月 8 日及 1888 年 6 月 28 日頒佈的（民事訴訟法典）®和（商法典）＠也是如此。前者調整的對象為官方法院受理的訴訟，後者則規範｀｀西方化的＂貿易活動。1867 年的（民法典）最篦重要，它不僅對所有葡國人，而且在許多情況下還對外圈人適用（第二十六條）。然而將法典在海外頒佈實48 施的 1869 年 11 月 18 日的法令第八條第一款又允許保留： (1)在印度，已集入有關法典，不與道德及公共秩序相違背的新征服地、達曼及迪爾人的風俗習慣鉅 (2)在澳門，華務檢察官權限內案件所涉及的華人風俗習慣； (3) 在帝汶，土著人之間的糾紛所牽涉的風俗習慣®。第八條第三款又要求將這些習慣編成法典，交政府批准通過。1880 年 12 月 16 日的法令重新保留了印度非歐洸居民的本地習俗。曾任殖民大臣的殖民法敎授馬索菲 (Marnoco e Sousa)深受康德的社會學理論影響，認為法制的作用有限，法律應以符合適用對象的文化背景爲本。故此他在二十世紀初曾寫道：＂對殖民地的土著人而言，其習俗就是最好的立法，因篦最能適應他們的實際情況。土著人不喜歡我們的法規，而我們也無任何必要將之強加菸人，除非是篦追求一種不切實際的法律統一或捍衛我們制度的絕對價值。瓊雖然這一趨勢並未形成尊重當地民族文化及法律特性的政策，但至少導致了一種注重實效的｀｀迎合土著人習俗＂的政策。到了二十世紀，通過（海外省民事行政組織法） (1914 年 8 月 15 日第 227 號法律）®及（土著人政治、民事及刑事章程） (1992 年 2 月 6 日第 16 475 號法令）將上述思想正式確定，並由 1932 年（憲法）加以追認（第一百三十八條）。蟑但是一般在佛得角、印度邦及澳門並不承認有｀｀土著人＂的存在@, 因爲政治、法律雙軌制的前題是專門、明確地承認當地法律，並在對海外實施的幾大法典，特別是（民法典）中加以保證。4.4 . 3. 澳門法律及司法的多軌制正如葡圉海外委員會於 1750 年 11 月 10 日所承認的那樣，中國皇帝並無頒佈過從法律上承認葡園人在澳門存在的詔書®。但從十八世紀中期起，在圍家權力至高無上及不可分享的新觀念的影響下，出現了將澳門完全納入葡圍國王管轄之下的趨勢。根據這種新的"主權＂管轄的概念，澳門主權無論是同當地的政府機關（其管轄權從49

1783 年＠及 1834 年起日趨受到限制）還是同中圍當局都不能共享或有討價還價的餘地。直至上個世紀中期，由於政冶上的局限，特別是葡圉在十九世紀前期政治、軍事上仍十分軟弱，澳門大致與外隔絕，加上中國的勢力強大，使得擁有統一、獨享主權的新政治幻想尙無法實現。但自1846 年起，當時的總督阿馬留 (Ferreira Amaral) 利用這一地區的有利時局 (1842 年英國人佔據了香港），公然推行對抗中華帝國及澳門自治機關的政策，將澳門實際上完全納入了葡國的主權管轄之下。自葡圍舊制王朝(Ant igo Regime )末期推行中央集權政策起，澳門自治機關與中央政權的關係就不融洽。在 1783 年 4 月 3 日下達給葡印總督的措施中＠，里斯本政府對澳門的政治狀況作出悲觀的評估，認為統治該城的是一群｀＇在管治方面一無所知，祇曉得從航海及貿易中大發橫財的＂議員，他們對當地中國官府唯命是從，對葡印總督及澳門總督卻傲慢無理。中央政府因此制定措施，限制議事會的權力，尤其禁止其插手政府管理、王家財政及外交方面的事務，同時相應地擴大了總督及大法官的權力。這樣總督便不再是一個單純的軍事職務，同時也是政治職務。議事會雖然同中圍當地的官府一樣即刻作出了反應，喦但並末奏效。最終還是通過自由派的行政改革，才使議事會逐漸演化成一個普通的市政機關。第一次憲政運動時期殖民政策的指導思想是使殖民地與宗主國在政治、行政上保持高度一致。因此，施維拉(Mouzinho da Silveira) 的改革(1832 年 5 月 16 日的法令）所創設的行政模式基本上可適用於澳門。議事會也僅是一個市政機關，從屬於總督，並被納入宗主國的行政架構之中。®議事會企圖乘時局的變化並利用王國內政治形勢的不明朗因素，重得在 1783 年前擁有的權力，擺脫印度及總督的控制。 1835 年，澳門總督借助武力解散了議事會。自那時起，它僅能負責市政方面的事務。 1836 年 12 月 7 日的（行政法典）確認了這一方針，在每個殖民地都設立了相當於歐t州大陸民事總督的總督職50 位。並在亞洲任命了一位總督，統管印度邦、澳門、蒂汶及梭羅的民政及軍事事務。自此，作毘王室代表的總督集政治及管治職權於一身，並對外代表殖民地昱即便如此，直至十九世紀中期，獨立自治的潮流仍不斷湧現。 1845 年 7 月 27 日葡國政務委員會的一份決議堅持要賦予議事會及檢察官在處理華務（同中國居民的關係）上的發言權。同年 8月 20 日的一份法令取消了這一決議，將華務檢察官署並入政府辦公室。此後不久，阿馬留最終削除了議事會的自主權。®數年之後，議事會徹底失去了對華人事務的領導權。璵®十八世紀起，向中國宣示主權的政策隨着 1783 年措施的頒佈開始出現。王園當時譴責議事會在中圍官員面前軟弱無能，下令拆除議事亭內載有議事會對當地中國官員所負義務的石碑並且設立了一個葡國人的海關。®但葡國直至十九世紀中葉才最終結束中國在澳門的管轄權（停止繳納地租銀〔1848 年〕，完全佔領氹仔及路環 (1849年〕 ® , 撤消中國海關 (1849 年〕 ®及剝奪了中國官府對華人居民的刑事管轄權 (1849 年〕）。1862 年 8 月 13 日簽訂的（中葡友好通商條約）承認澳門具有與葡圍其他領地相似的憲政地位。應中國要求重新談判後，條約診1887 年 12 月 1 日正式簽署，其中承認葡圍可永駐並管理澳門，但規定末經中國同意，不得將澳地讓與他圍。®澳門這些憲政地位上的變化並未削弱在那裡所實行的法律多軌制。事實上，中國官府雖於 1849 年撤出了澳門，但華人依然受特別司法權的管轄，祇是現在改由檢察官行使。自 1847 年起，在司法事務方面，檢察官歸政府秘書處負責，因為總督取代了司法委員會對檢察官關於｀｀嚴重罪案＂判決的確認權，＠數年後又取得對檢察官的終身任命權。＠＠這標誌着一個新時期的開始。自此不僅從中圉當局手中奪回了對華人的司法管轄權，而且這一權力逐漸與議事會脫離，爲直接代表殖民地權力的總督所擁有。就分權原則而言，這種行政長官擁有司51

法權的惰況是不正常的，但在殖民地行政實踐中卻又十分普遍，因爲當時認爲｀｀文明＂的政治原則（例如普選或分權原則）祇有對歐洲人才適用。＠1852 年 11 月 19 日頒佈了刑事訴訟方面的（檢察官署章程〉@o在民事方面， 1862 年 12 月 17 日公佈的（華務檢察官署章程）賦予其處理華人之間或被告篦華人的爭議的權限（第一條）＠。這種安排的目的是鼓勵調解，由雙方當事人指定仲裁人作出簡易的裁決，然後經檢察官認可，並可向政務委員會上訴®。但當時對所適用的實體法並無任何規定，一切都取決於仲裁人、檢察官及受理上訴的政務委員會的自由裁決。立其後不久，在商事方面也設立了相同的仲裁制度，但僅限於解決華人之間的糾紛。＠據同日公佈的一項法令，在新果阿成立了商事法院，受理對蒂汶、印度及東非法區法院所作的商事仲裁的上訴（未包括澳門，因爲當地仲裁人的決定經華務檢察官認可後便爲終局裁決。〔第三條〕。的在刑事及刑事訴訟方面，無法確定當時檢察官所採用的是葡國法律、中國法律抑或是情理及適宜的規範。由於檢察官為終身任命，祇向政府負責，＠缺乏司法上訴程序，裁決標準含糊不清，仲裁人的獨立性無法保證，加上最初任命的檢察官並末攻讀過法律，因此檢察官署招致一些人的攻擊，認爲它與原來中國官府的法院一樣武斷專橫，並指出正是由菸檢察官署的運作無人知曉，因此出現濫用職權甚至賄賂等行篦也就不足爲奇。＠這些抨擊，其中有的還得到檢察官本人的認同，導致了上世紀六、七十年代對檢察官署所進行或策劃的一些改革。根據 1865 年 7月 5 日的法令，檢察官轉由圉王任命（第一條，（政府公報）， 1865 年，第 156 頁）並有權確認商事方面的仲裁判決（同上，第三條）。在1866 年 ( 11 月 22 日，第 28 號訓令）及 1867 年 (2 月 6 日）分別任命了兩個研究改革的委員會，負責起草意見書。第一個委員會起草的報告書中關於華人專有法庭的內容很有意思。＠與施索薩(A」 Silva de Sousa)較早前發表的措詞嚴勵的批評相反，委員會認篦檢察官署受理的訴訟數目大幅增加，說明其信譽有52 所提高，®因而證明法庭很好地回應了由華人人口的急劇增長＠及其他代表澳門物質生活進步的現象所提出的需求。®除此之外，法庭不再將罪犯引渡到中國。叩盡管這樣，委員會還是主張進行改革。首先要逐步使檢察官署與葡國普通司法模式相適應，遵循一般的訴訟法律規定，允許檢察院的參與，採用司法機關所運用的調解模式（例如（最新司法改革）中所建議的抽簽決定仲裁人＠以及調解的模式，由太平紳士審理輕微案件的模式的溥其次是提高訴訟的法定上訴利益限額，因而檢察官署所作的最終判決的案件數目也隨之增加潛最後還建議減輕檢察官署在行政及外交事務上的負擔。就法律多軌制這一問題，我們在前文已經提到，從司法權的角度來看，中园官員的被逐並末結束對華人有獨立司法的局面。1862 年的章程在確定所應適用的法律方面並無新意。而 1869年 11 月 18 日將（民法典）延伸至海外的法令規定，此法典不適用於檢察官署權限範圍內的案件，即不僅依照此法典裡國際私法的原則，葡圍民法不適用於非葡籍的華人，而且對符合此原則的其他非葡籍人士也不適用。更有甚者，既使身爲葡固公民，祇要在種族及文化上爲華人，按規定也不適用此法典。關於最後一點，法律的規定並不明確，因爲對 1862 年章程中｀｀華人＂一詞有不同的理解：到底是指中國公民還是指在種族上爲華裔的人？在六、七十年代，這一問題顯得尤為重要，因爲當時許多澳門或鄰近地區的華人爲能享受一些特權或躲避中國官府的管治（中國南方正處於政治極度動蕩的時期®)而歸化葡籍。®故此 1880/1881 年的改革委員會建議將檢察官署的民事權限延伸至歸化華人（此建議被 1881 年 8 月 3 日的章程所採納）。委員會在報告中說：＂應將檢察官署視爲華人的法庭，但還應包括已取得歸化證的華人，因篦他們並末因此而放棄自己原有的宗敎、特殊的家庭組成及遺產制度，也末改變其悠久的風俗習慣。毫無疑問，正是這些情況說明一間專門法庭有存在的必要。對這些華人而言，歸化證僅是一種逃避中國官府管治的證件及獲得公民保障的方法，因启至少在現實中，未歸化的華人53

無法完全享有同樣的保障。若要使－個生為華人的人脫離華人社會僅有葡國政府或其他政府的歸化證或是加入天主敎團體是不足夠的，他需要放棄其所有的風俗習慣，轉而適應天主敎居民的習俗，祇有這樣一個華裔才能不再被當作華人看待。 "@此項建議®最終被章程的第一條第五款所採納，因而第七十七及七十八條所訂定的法律特殊性原則對所有華人居民皆適用，不論其擁有何國國籍。第七十七條規定｀｀檢察官署所受理的訴訟將盡可能依照華人的風俗習慣裁決，證人可以依華人的儀式宣誓，尊重華人的遺產制度、家庭組成以及其契約和法律範疇中所有特別之處。依照華人風俗習慣所立的遺囑，包括其外在形式，在所有情況下全都有效。＂第七十八條規定"在華人風俗習慣未編纂成法典之前，先在檢察官署內成立一個由十二名華人組成的委員會。當委員會需要運作時，其成員從每年澳門納稅最多的四十位華人居民中抽簽選出。當檢察官需要時，委員會負責篦其解釋華人的風俗習慣。"@現在我們重新探討一下華務檢察官法庭。雖然在 1868 年建立了一個新的架構，但檢察官署的狀況一直維持到 1877 年 6 月 11 日地區訓令的頒佈。經修改後囹此訓令由同年 12 月 20 日的法令批准通過（《華務檢察官署章程》）。®華務檢察官署的一般司法權限（第一條）及非司法性職責（第五條及第九章）®維持不變（與 1866 年委員會的建議相反）；檢察官仍然由中央政府任命，但現在要從受過法律敎育的法學家中挑選（第三條）@; 有關訴訟程序＠的規定更加詳細（第三至七章）；在法律適用方面，規定｀｀檢察官署所受理的民事、孤兒及商事訴訟將盡可能依照華人的風俗習慣審理。證人可按照華人的儀式宣誓，尊重華人的遺產制度、家庭構成、契約的形式以及其法律範疇內所有特別之處＂（第六十七條）。澳門政府借口要依照中央政府的修訂對檢察官署進行新的改革，因而繼續沿用當地通過的章程。為進行徹底的改革， 1880 年 4 月 19 日重新任命了－個委員會(1880 年 4 月 24 日的《澳門地區憲報》），以期結束這種不正常的狀況。委員會最後呈交了一份逐條陳述的建議並附有長篇說明®。在54 此建議的基礎上制定了新的章程，並由 1881 年 8 月 3 日的法令批准通過（〈葡圍法律匯編》， 1881 年，第 406 頁）。法令在前言中提到，與原章程比較，新章程改動的地方並不多。既使如此，在確定檢察官署的屬人管轄權、將華人引渡到中國及陪審員制度等方面，章程都採納了新的理論觀點。在這些領域，因殖民地社會存在特殊性，所以放棄了｀｀普遍原則＂，轉而採用｀｀現實＂的解決方法。在屬人管轄權方面，章程吸收了 1867 年（民法典）（第二十五條，二十八至三十條）裡圈際法的原則，根據國際法一般及抽象性的標準（關於圈籍、住所、物所在地、債的履行地）來確定法院的權限。既使如此，新章程仍反映了法律雙軌制與文化雙軌制相關連的思想，因此，大概是以文化上存在的差異為論據，規定檢察官署對葡籍或其他歐洲國家國籍的華人仍有司法管轄權。＠＠將罪犯引渡到中圍是另一個較篦棘手的問題，因危這種作法與在歐洲被廣為接受，而且葡國在所簽訂的公約中已承諾的原則背道而馳。當時認篦此問題十分敏感，中國的刑法政策及實踐有其特殊性，在對引渡作出決定時需要有政治上的考慮，所以將決定權交予總督（而非法院，這與當時遵循一般原則的香港的作法不同）。新章程結束了陪審團原本就十分有限的參與(1877 年章程第四十一條規定僅在商事訴訟中才可有陪審團參與）。委員會表示這主要是考慮到一方面華人很容易說謊包另一方面華人居民無法接受法庭挑選｀天主敎陪審員＂參與他們的訴訟。®但是僅一年之後，檢察官法庭就無法再抗拒司法統一化的趨勢。1894 年 2 月 20 日頒佈了由殖民部長費雷拉 (Joao A. Brissac das Neves Ferreira)起草的（新海外省司法管理章程》＠，這一法案深受前任部長於 1893 年 2 月 15 日呈交給王室的草案的影響。®無論是在司法組織還是在實體及程序法的適用方面@, 此次改革都隱含着統一化的觀念。自此，取消了殖民地原有的司法委員會（澳門的司法委員會也被取消第四條）及作為司法機關的華務檢察官署（第五條），其職責轉由法區法院之法官行使，較篦輕微的案件也可55

由市政法官®或平民法官負責＠。但是並未規定在審理由原檢察官署負責的華人之間的案件時應適用何種法律。平民法官在判案時有很大靈活性是十分自然的事惰~. 他們依照衡平原則，使判決與華人居民的風俗習慣相適應。＠1869 年 11 月 18 日的法令（宣佈在海外實施（民法典））雖明文規定保留華人居民的風俗習慣，但內容含糊不清，因而在 1909 年頒佈了被冠以（澳門華人風俗習慣法典）的法令(1909 年 6 月 17 日的法令®), 實際上僅是將廣東、廣西一些有關婚姻及繼承的傳統法律規範®修改後使其符合葡國法律中＂公共秩序＂的原則，然後匯集成一本小冊子。法典並末規定其屬人適用範圍，但可推定與 1881 年檢察官署章程所規定的基本相同。®在婚姻方面，華人依傳統儀式舉行的婚禮＠與葡園法律規定的民事或天主敎婚姻具有完全相同的民事效力。在財產方面，丈夫的地位十分優越。他可擁有除被視為女方陪嫁的不動產或女方自有並可自由處置的｀｀私己＂（父親贈與新娘的首飾、衣服等新婚禮物，或女方在婚前就已擁有、且在婚約中並無提及的財產）以外的所有財產。通過婚約，丈夫還可得到妻子的自有財產（第三至五條）。無論是自有還是共有財產的管理權都歸丈夫所有。在人身關係方面，應留意有關納妾、分居及離婚的規定。法典允許納妾，妾侍所生子女與妻子所生子女的地位相同，丈夫祇有在分居及離婚時才能抛棄妾侍（第十至十二條）。在離婚和分居方面，雖然有意減少中國南方傳統法律所特有的夫妻間的不平等，但法典所規定的制度仍明顯偏坦男方。法典允許離婚© , 但祇有在妻子犯有通奸罪時方可由丈夫申請（第六條）。有關分居的規定又十分偏向男方，他可以在妻子無生育、有嚴重的虐待或中傷行爲、患麻瘋病、搬弄是非或隨便妒忌時同其分居，而妻子祇有當丈夫患有痲瘋病時方能要求分居（第七條）。除最後這種情況之外，子女均由丈夫撫養（第九條）。法典中要求無男丁的家庭收領養子的規定也很有意思，這是使家族的香火延續不斷的保證（第十三至十九條）。｀｀家長＂是丈夫最近56 的親屬，若丈夫去世則代爲一家之主；若夫妻雙亡，則由他負責挑選養子；若寡婦再嫁或納爲人妾，則由他代篦行使父權（十五及二十七條）。在繼承方面，祇有兒子才享有繼承權包長子的遺產份額篦其他兄弟的一倍（第二十二條）®。此法典還附有依華人禮儀而作的誓詞的格式（對｀｀上天＂、＂天神,,'"皇天后土＂起誓，並｀｀照天理良心…，勿念朋友私懦，勿存怨恨私仇,, 严。在將華人居民特有的法律集纂成典後，華人專有法庭的設立又提上了議事日程，並立即開始了準備工作。 1910 年末，第一份草案在報上公佈立但澳門華人專有法庭 1917 年 11 月 29 日才正式成立＠。通過法庭章程的法令在前言中解釋說，法庭的成立是由於華人居民有獨特的風俗習慣，對其進行同化不僅不可能，而且沒有必要。專有法庭的審判權包括民事、商事（破產除外）及較輕的刑事訴訟，若被告為華人則當事人無需上訴（第一條）。法官屬於殖民地司法官編制，由中央政府任命（第三條）®。同時還成立了上訴法庭，由法區法院之法官、物業登記局局長及從諳識葡文的四十位納稅最多的葡國公民中選出的一名｀｀好人＂組成（第十二條）＠。法庭適用 1909年法典所收錄的習慣法，但依照法典的規定，同時還可以引用其他的風俗習慣。每年在華裔納稅人（男性）中抽簽選出六人組成委員會，向法官提供意見（第三十一條）。委員會的意見書不應涉及具體的案情，可就假設的法律議題發表看法。意見書在（澳門憲報）上公佈後即構成相同案例的習慣法（第三十七條）。到了 1926 年，有傳聞講專有法庭將被取消®。澳門商會因此而舉行了一次腈願，表示｀｀社會各階層人土在得知這－消息後都十分不安。＂之後，土生殷世古(Henrique Nolasco)於 1926 年 10 月 22 日向立法委員會遞交了一份提案支持保留專有法庭，認爲它的存在是華人居民由來已久的一個願望，因爲檢察官署被撤消後，這種願望已受到了打擊。他還強調上訴法庭的工作十分出色，原來要在中級法院57

耽擱多年的案件在這裡很快就能審結。＠＠然而華人專有法庭並未維持多久。 1927 年的一次中央集權性質的海外司法改革 (1927 年 10 月 20 日第 14 453 號法令）代替了1894 年的改革，專有法庭被撤消，其職責轉由普通法院行使（第二零七條）。＠然而華人居民並未因此而失去 1909 年法典收錄的（或認同的）特別的法律。現就此問題的演化作進一步的探討。正如前文巳提到的， 1909 年法典收錄的條文大都與婚姻有關。葡國政府在 1940 年與羅馬敎庭簽訂協議，承認由天主敎會主持的婚禮具民事效力，將敎會法的婚姻制度納入葡國法律體系之中（參見1940 年 6 月 25 日第 30 615 號法令）。將新婚姻制度在殖民地適用引發了許多問題，因為｀｀許多土著居民的民事規章與歐丶洲人或歸化歐洲人的規章相去甚遠＂（第 35 461 號法令的前言）。因此， 1946 年 1月 22 日第 35 461 號法令試圖將殖民地的婚姻與天主敎婚姻制度相接近。＠法令雖保障｀｀風俗習慣＂，但廢止了｀｀一夫多妻及其他與葡國公法相抵觸的規定＂（第三條第二款）。不僅如此，還按照葡圍法律中優待轉宗者及新敎徒的古老傳統，允許土著人以其種族或部落關於親屬及繼承的傳統法律與其所信奉的宗敎（這裡指天主敎）道德原則相違背爲理由而不受原法律的約束（第四十及四十二條）。最後，根據上述協議的規定，他們若依天主敎儀式結婚則意味着將來不能離婚（第四條）®o依照葡國法律制度中的定義，澳門並無｀｀土著人＂的存在。 1909年的法令規定華人天主敎徒在結婚時不得適用與敎會法相違背的風俗習慣，因此第 35 461 號法令並末對澳門親屬法的特殊制度造成影響。澳門這方面的變化主要是在民團革命及風俗習慣西方化之後，由中國親屬法的修改而引發的。於是在 1933 年 (5 月 18 日第 1136號訓令）任命一委員會，負責研究修訂《華人風俗習慣法典》＠。但是眞正在澳門華人居民的婚姻及繼承制度（唯一承認具有法律多軌制的制度）＠中引入了兩項重要改革的是 1948 年 7 月 24 日的第 36 987 58 號法令。®首先它結束了在種族及文化上與中國相連的葡籍人士的特殊法律規章，因爲 1881 年的《檢察官署章程》規定對這些人適用中國法律。甿其次規定對澳門出生的非葡籍人士或在澳門定居的華人適用中圈婚姻及繼承法（第二條），承認華人依中园傳統儀式締結的婚姻具有葡國法律制度上的民事效力。即是說，當結束了 1881 年章程中與 1862 年《民法典》裡國際私法的規範相違背的中國傳統法律適用範圍的特殊性，並將中華民國的法律視爲中國法律時，便將多軌制這一問題根據圍際私法的普遍性規範，作爲單純的外國法律問題看待。®4 . 5 當地的歐洲法律葡國居民至少在形式上受上文提到的司法機關（大法官和普通法官）所適用的王國法律的管治。由於這些歐洲居民生活上的特性以及司法機關處理訴訟時的拖延（這種現象在一個衆人隨時都打算離開的社會中尤爲明顯），人們許多時都是通過調解或協商來解決糾紛（在葡圉同樣如此）。十六世紀中期，在果阿有人提議將司法管理非官方化，例如有關貿易方面的案件就可由兩名商人審理，而無需大法官或中級法院的介入(Perera, 1954 年，第一冊，第 93/95 頁）。將法律及司法管理非官方化的趨勢在澳門這樣較為偏遠的殖民地尤為顯著。無論是在法律還是在政治上，當地的歐洲居民一直未將果阿當局放在眼裡。在政治方面，尤其是在同中圉當地及廣東的官員以及同西班牙所屬的菲律賓的關係上，代表澳門少數派的議事會很少理會葡國的整體政策，對中國採取了禮讓、迎合的態度，幾乎一直與試圖在澳門推行果阿政策（中央集權）的前往中圍、日本的航海兵頭或總督爭鋒相對。在法律方面，當地的市政司法建立之前，澳門實行的是一種｀｀邊緣性＂制度。菲利浦一世在賜與澳門｀法令特許狀＂及特權的法章中對這一制度有詳細的描述，同時還對選出的政府及司法官員表示信任： " (..」許多時司法都是名存實亡，並且有混亂的博況出現，這是因59

爲由我任命的前往日本的航海兵頭，每年在航程中僅在中國作很短暫的停留，這樣澳門就處於一種司法無人管治的局面。澳門已成爲一個都市，當地的議員及市政官員能夠將城市治理得平靜、安寧及充滿正義[·..) 。由於遠離印度，故無法預見將來發生的事情，祇能一年作一年的打算。＂＠在建立了當地的司法機關並任命大法官後，這種與葡萄牙東方帚團法律、司法機構相脫節的現象依然存在。一份十八世紀中期的資料對葡國居民與官方的法律及司法的關係有如下描述：＇＇他們專橫霸道，凡事皆以自己的喜好為準，是一群毫無敎養的人"®。由於缺乏有關十九、二十世紀司法管理的統計資料，故不太清楚當時人們求助於官方司法機構對沖突予以仲裁的數目。但是總而言之，據現有的資料表明，澳門司法機關所受理的數目很小。®~4.6. 司法組織4. 6.1. 第一審嵒轄椎4.6.1.1. 兵頭傳統上，葡國船隻上的船長擁有審判權，而一些法典也賦予了非洲葡國領地的兵頭相同的權力（《阿豐索法典》，第一篇，第八十三章；〈曼努埃爾法典》，第二篇，第二十七章； 1582 年 7 月 27 日的《司法重整法），第六十一頁® ; 《菲利浦法典》，第二篇，第四十七章），葡國在東方的司法管理正是在這些審判權的基礎上開始發展的。所有的葡國船隻，既便是私人的，其船長也擁有與指揮職務相關的審判權，其中包括可採取強制性措施®。王家船隻或艦隊的船長還享有其章程所賦予的權力®。各軍事要塞的兵頭為軍事首領，因此根據一般法律的規定對一切與戰爭有關的事情享有完全管轄權(Pegas, 1669 年，第十二篇，第四十七章，第 263 頁）。葡國法律規定的制度有較多限制，但在刑事方面賦予兵頭比葡國本土的領主更大的權力。兵頭對最高可判處斷肢的輕罪或其他嚴重罪案（尤其是關係到要塞安全的罪行：叛亂、偷盜船隻、爬越城牆®)有終審權。其他案件則應依照一般的程序上訴60 到王室法院，在東方則上訴到後來成立的果阿中級法院(1544 年）。兵頭在民事方面無管轄權。這類案件由當地的法官或圍王委派的大法官負責審理。各要塞兵頭的審判權可因特別章程中相反的規定而改變（（菲利浦法典》，第二篇，第四十七章，第 2 頁）。例如在印度洋的要塞，兵頭的刑事管轄權包括對葡圉平民判處死刑(1548 年《果阿中級法院章程》； Pereira, 第一冊，第 181 頁）＠。除了上述這些正式的職責之外，尤其是在偏遠的要塞，兵頭實際上還擁有更加大的權力，常常超越章程的規定而濫用職權。®除了各殖民地的兵頭之外，葡固行政體系中還有｀｀航海兵頭＂一職（在中國和日本）。作启一名巡迴法官，其管轄權（間中的）的範圍包括馬六甲以東葡國屬地（主要是澳門、帝汶、梭羅、特納特及日本），。從 1623 年起，在澳門開始有總兵頭一職®。這主要是一個軍事職位，其審判權包括對非貴族人士判處死刑，但僅限於軍隊中的人。瘧4.6.1.2. 大法官自最初的幾任葡屬印度總督及總督起，就採用了大西洋沿岸地區的模式任命一位大法官，其權力與輔助領主（同時也是自己領地的兵頭）進行司法管理的領主大法官相似。大法官當時的職責為： (1) 輔助（準備卷宗及共同簽署判決）兵頭（葡印總督，總督）行使其審判權（由其章程或前面提到的一般法律所規定）； (2)作爲兵頭（葡印總督，總督）的代表，單獨審理較輕的罪案； (3)受理民事案件®。果阿的總大法官對葡印總督轄區居民的案件有第一審管轄權，其職責與葡圍中級法院負責民事及刑事案件的王室法官相似。由於在葡印總督之下又設立了總大法官，故原需上訴至里斯本的案件轉由總督負責。隨着果阿中級法院的成立，各個要塞的兵頭及大法官的法定上訴利益限額受到限制，尤其是一些重大刑事案件開始上訴到中級法61

院＠。自 1586 年起(2 月 22 日的章程），各地的大法官開始同葡國的地方法官及王室法官（自 1539 年起）一樣要在王家司法委員會接受培訓後方可任職。1579 年 1 月 5 日的規章(Pereira, 1954 年，第一冊，第 292 頁）將兵頭（及其大法官）的民事法定上訴利益限額訂為五萬雷耳，超出就要向果阿中級法院提出抗告（但並非實體之上訴）®。在刑事方面，可以審理直至判處自然死的罪行，但前提是被告篦葡國或當地的平民。在較爲偏遠的要塞，例如馬六甲和摩鹿加，兵頭的權力自然就比較大。因此同一章程將他們的法定上訴利益限額提升至十萬雷耳。1587 年 2 月 16 日公佈了澳門大法官的特別章程包賦予其與葡園王家地方法官（地方法官及王室法官）相似的職權。此章程賦予大法官受理新的民事、刑事案件的第一審管轄權硐）在民事方面，有關動產案件的上訴利益限額為十二萬雷耳，不動產的限額启八萬雷耳。在刑事方面，若被告启平民色則原法典（《菲利浦法典），第二篇，第四十七章）所定的限額可擴大至最高判處自然死的罪行（章程第十一至十三條），但這一刑事權限僅包括葡國居民（章程第三十一條）。大法官單獨審理民事及超過上訴限額的刑事案件。若刑事案件未超出上訴限額，當兵頭在澳門時，大法官與之共同審理（當出現爭議時，由最年長的議員參與）（章程第四、六條）。可向果阿中級法院的刑事總大法官提出抗訴或實體上訴（章程第一、五條）®,雖然此上訴一般並無中止效力（參見章程第二條）。此外，大法官還享有一些葡國王室法官的特權（出具擔保信、釋放證書，任命署理司法官員，確認司法官員的委任® )®並兼任孤兒法官（章程第七條）包，然而他並不擁有對華人的任何民事或刑事審判權，不得干涉中國官員的審判權。但當案件牽涉了葡固人時，大法官則有權管轄（章程第十三、三十一條）。此章程最重要的一點是在司法方面使大法官獨立診｀｀航行於中國與日本間＇的兵頭，他們｀＇相對於大法官並無任何管轄權或領導權＂（章程第二十三條； Pereira, 1951 年，第一冊，第 394 頁）。在管理（軍62 事）®方面，大法官在兵頭逗留澳門期間受其領導。當兵頭不在澳門時，大法官在軍事上與推選兵頭共同管理城市，當有過錯或嫌疑時，由最年長的議員代替之（｀｀授權法官 ,,) 。 1606 年 (12 月 12 日），圍王下令任命受過法律敎育者出任澳門大法官虹由此更加強了其實際上已有的權力。但各地兵頭及總督介入大法官管轄權的趨勢並未因此而消失。例如在 1728 年 9 月 13 日就曾向整個東方下達一道總命令，威脅再干涉大法官的審判權的兵頭將受到撤職處分。既便是以圈家或保全公共秩序爲理由，兵頭也祇能通過三個連續的命令對大法官下達指示，而大法官或有關當事人可對之提出抗訴。®議事會的敵意也並未消除，因爲這位由國王任命的獨立官員不僅控制而且侵佔了一些原屬議事會的職權。在 1740 年，澳門人抱怨一些來自印度的大法官的欺座行為，要求將這一職務交與最年長的議員。他們認爲澳門地方狹小，無區、縣之分，可將大法官一職撤消，因烏有普通法官和孤兒法官審理案件已足夠，必要時可向中級法院上訴®。當時打算將葡國不設地方法官的區所實行的市政選舉司法體系在澳門推行。在 1720 年 4 月 20 日的御狀中，圉王同意撤消大法官，將其權限賦予市政法官。當王室在 1783 年認爲議事會管理權過大時，將之歸咎於大約四十年前大法官一職的撤消。在委托葡印總督在澳門重建王家司法的信中，里斯本政府對澳門因無王朝官員導致的結果進行了措辭嚴厲的評論：＂那個重要之地的議事會大部份由躲在那裡的流放犯之類的人組成，他們在管理方面一無所知，祇懂得從航海及貿易中爲自己攫取財富，祇在意如何通過卑躬屈膝及不斷地贈送禮品來討好專橫的中國官員，而那些禮品大多是從王室庫房中強取豪奪而來，他們想要多少就拿多少，從不理會葡國民族的尊嚴及王園在那裡所擁有的無可爭辯的主權「寸那些石碑〔立在議事亭及望廈前山寨〕上用中葡文刻着以巡督〔廣東總督町及其他中國官員而非中國皇帯的名義頒佈的禁令，完全破壞了天主敎及葡國画王的主權"®。當時將這一狀況63

明確地歸咎於對總督軍事管理職權的限制及將大法官一職的撤消，從而將｀｀華人末企圖霸佔的僅有的一小部份審判權＂都交給了議事會（同下書，第 627 頁）。因此自 1787 年起，王國重新任命大法官(Teixeira, 1984 年，第 643 頁）。在中央集權的司法改革框架內，最終於 1803 年 (3 月 26 日）恢復了大法官一職®。他還同時兼任審計官、海關行政法官、孤兒法官（參見 1787 年 4 月 23 日的令狀）及王室庫房的監理長（參見 1785 年5 月 5 日的令狀）。此外，大法官還有權： (1)像法官一樣受理新的訴訟，當超過法定上訴利益限額時向中級法院提出實體上訴® ; (2) 受理普通法官提出的實體之上訴@(第四章）； (3)在刑事方面，與普通法官同時擁有審判權，負責立案，在判處死刑時向果阿中級法院上訴@(第五條）； (4)通過簡易程序審理水手及流浪漢（第八條）； (5)象法區法院之法官一樣對案件進行調查（第九條）； (6)擁有王園一般法賦予監理長（第十條）＠及孤兒法官（第十二條）®的權限。他們不受總督的管轄（與原章程的第二十三條相同）（第十四條），在華人之間的案件方面，應尊重中圍縣丞的審判權，雖然有權審理華人與葡國人之間的訴訟（第十九條）＠＠同時(1803 年 3 月 26 日）成立的司法委員會負責受理有關大法官判決的上訴，使上訴不出澳門便能解決。®在果阿中級法院轄區內進行的一次司法行政改革在整個東方（莫桑比克、印度北部重鎮及澳門）®取消了大法官一職，因而澳門這一職位也根據 1836 年 12 月 7 日的法令被撤消。4.6.1.3. 市政司法在人口相對穩定、民事事務有自主權的殖民地（果阿®丶科欽硐馬六甲®和澳門）建立了與王國相似的市政組織，賦予居民自治及選舉政府、司法官員的特權。由此便通過選舉產生了擁有民事及刑事審判權的普通法官。這樣就出現了多個審判權並存的博況。市政司法的管轄權包括64 所有第一審的審件，王家大法官與領主大法官的管轄權相似，在某些情況下又與王室法官的相同。換言之，大法官有第二審的審判權（抗告及實體之上訴），可以審理當地第一審的案件（新的訴訟）。第二審的刑事案件由兵頭負責。當根據《阿豐索法典）第二編第四十七條的規定，案件超出了其法定上訴利益限額時，應向園王（後來向果阿中級法院）抗告或作實體之上訴。上述三個層次的審判權間的關係一直十分緊張。市政司法及大法官都很難對兵頭行使其權限，因為兵頭（與王圉一樣，在設立武裝總督一職後 [1645 年〕）總試圖超越軍事領域，將其意志強加菸民事政府及司法機關，這種博況在有｀｀邊緣性＂氛圍的時期及地方尤爲常見®。果阿的大法官直至 1530 年方取得完全的民事審判權(Pereira, 1954 年，第 51 頁）。澳門的市政組織自 1584/1585 年起就已存在。這一機構大概得到了萬曆皇蒂 (1573 - 1620 年）的承認，澳門檢察官受封為中國官吏可對華人行使審判權＠。到了上文提到的大法官章程(1587 年 2月 16 日）公佈時，普通法官（｀｀最年長議員＂或｀＇委任法官＂）是否擁有第一審的審判權尙存疑問。但當大法官一職於 1740 年取消後，他們肯定擁有這種職權。市政司法逐漸朝地域性方面演化，將所有居民都包括在內。雖然祇有｀｀坊衆＂才能加入當地的｀｀政府＂，但其貴族化的趨勢日漸明顯，即將當地的政府交由｀｀有治國之材的人" [sanior pars〕管理。然而葡圍在實際上限制法官對葡圉人的審判權，以他是否信敎（即基督敎）為標準而區別對待巴這樣，異敎徒的法律即使有極深的宗敎淵源，例如印度或伊斯蘭法，他們仍要受其自身法律的約束。＠由於在澳門居民中存在着上文經已提到的自治趨勢，因此議事會很快就獲得了近似主權的權力，擔當了與中華蒂圉進行日常溝通的重要角色。在外交方面，澳門檢察官是舉足輕重的人物，他不僅負責與望廈等附近地區的中國官員交往，而且還與廣東巡督並通過他與中國皇帶進行接觸。65

從十八世紀末起，議事會的政冶、司法職權開始受到中央政權的限制，後者根據新的主權觀念，力爭將華人及澳門土生全部納入其管治之中。4.6.1.4. 上訴管轄推1544 年成立的果阿中級法院篦終審法院，其職權與王國的上訴及民事法院的相同。此法院初期由三名精通法律的法官 (1612 年增至十四名）組成，司法管轄權限為受理各軍事要塞的兵頭或大法官以及莫桑比克、印度、澳門及帯汶市政司法機關的上訴，並逐漸獲得了自主權。在 1548 年(3 月 22 日），不僅提高了大法官的法定上訴利益限額，而且增加了中級法院法官的人數，減少了一些訴訟所需法官的數目。即使在葡印總督缺席的博況下，中級法院也具有完全的刑事管轄權。 1557 即作出其首個判例 (Pereira, 1954 年， I, 第 120頁）。®精通法律的大法官及中級法院構成了官方及成文法領域具代表性的司法機關。不僅訴訟的數目持續增加，而且公證方面的工作也是如此＠。如其他地方一樣，這些法律專家構成了一個相對封閉及不合群的小圈子，由此而引致了多方的報怨。卡士多 (D. Joao de Castro)因抨擊中級法院的法官野心勃勃、拉幫結派而著名 (Pereira,1954 年，第一冊，第 93 頁）見）在達巴爾侯爵執政時期，他發動了全面司法改革運動，其司法政策的指導思想中有一條就是打擊佔據着上訴法院的法官，果阿中級法院也未能辜免，結局是於 1774 年 1 月 15 日被撤消。唐 ·瑪麗亞曾恢復了果阿中級法院，但在印度邦反自由化的政治風潮之後，又於1822 年被重新撤消。在被重新設立及撤消後，果阿中級法院根據1836 年 12 月 7 日的法令最終得到恢復，當時的理由是要將 1836 年《司法改革》中司法組織原則適當地引入遠東，順應當地的法律制度以及適應｀｀那些國家悠久的習慣、利益及實踐,,(法令的前言）。果阿中級法院依然將莫桑比克、印度邦（果阿、新征服地，達曼及66 迪爾）、澳門及帝汶作爲其轄區，有受理上訴的權限，但由莫桑比克及澳門的司法委員會審理的刑事訴訟除外（第一條）。但正如前文所述，來自印度邦以外地區的上訴案件數目並不多。註釋：＠摘自（査士丁尼法典} , Cuntos populos· · · · · ·"我們希望所有的人都受我們寬大仁慈的蒂國統治 . " ＠參見 Coing, 1989 年，第一章，第 138 頁。＠｀｀王國＂理解為歐洲本土及周圍島嶼以及附屬的地區（被統治地）。詳見 MeloFreire, 1789 年，第二卷第二章最後一段。＠亦可不在這裡出生，但這種情況父親必須是爲囯王服務。見（菲利浦法典），第二篇，第五十五章第 1 - 3 節； Fragoso 論評， 1641 年，第－章，第 99 頁，第227 頁．；貝卡斯， 1669 年，第十二章，第 449 頁，第 4 點；（葡萄牙）， 1673年，第一卷，第十五章，第三十一節； Melo Freire, 1789 年，第一卷第十二章，第 7 段；第二卷，第二章，第一段，第四章，第七節，第七段。關於｀｀公民＂與｀｀本土居民＂在普通法中的區別，見 Quaglioni , 1989 年，第 131 頁。®關於外國人的權力，另見 Carneiro, 1851 年，第一章，第 82 頁。®那麼由其國家的法官來審判(Carneiro, 1851 年，第 86 頁）。＠有關資料是（至高神權）中的｀｀作戰＂問題， S. Tomas 著（第三部，第二篇，問題四十，第一條）。＠關於這一問題，參見 Villey , 1986 年，第 127 頁；在這方面，第二經院學派在對與非基督敎居民的政治法律關係的理解上超越了｀｀十字軍＂的理論，不再認篦可以對無親者和異敎徒的機構施實的不法行為。葡國法學理論中有關該問題的闡述見 Saldanha, 1992 年，主要是第 200 頁。＠關於該問題見迪亞士， 1973 年，第 191 頁。國哥倫布的文章最爲典型，在他想像中是到了驚奇美妙的神話世界（鸚鵡、狒狒、美人角、巨竹）甚至是人間天堂（用來指奧里諸科河口）。見 Juan Gil, {地理大發現中的神化與烏托邦），馬德里，聯合大學出版社， 1988 年，共三卷。画見羅馬敎皇保羅三世訓令， (Sablimis Deus) (1537 年 6 月 2 日）。國關於亞里士多德奴隸本性的理論，見 Pagden, 1981 年。67

@"人性統一＂論出現於中世紀末期，反對古代的地理學家和哲學家倡尋的人在生理上或是精神道德上有不同種類的理論。在當時的背景下，亞里士多德這一（政治學）的理論有特殊的重要性。他認篦有些人生來就是奴隸，沒有自治的能力（見 Pagden, 1981 年）。｀｀人性統一＂論被(1537 年 6 月 2 日）羅馬敎皇保羅三世的訓令(Sublimis Deus)重新確立下來；見迪亞士， 1973 年， 198 頁。儘管如此，有些作者仍繼紹將民族分成＂有敎養的＂和｀｀野蠻的＂或＂原始的＂幾個文明和政治等級，建議與各等級建立不同的政治法律聯系（見 Saldanha,1992 年，第 245 頁，其中引用了 Vi toria, Jose de Acosta 和 Joi'io de Barros 的作品）＠關於奧古斯丁主義的政治法律理論，見 Villey , 1968 年，第 70 頁。嗡在精神領域，有比其他更符合靈魂永福的生活方式。然而齒魂永福祇不過是自由選擇的產物，社會政治的完善祇能通過耐心的敎育說服來實現。因此基督徒負起將眞正的福音傳播給其他民族的責任。＠摘自迪亞士， 1973 年，第 223 頁；當時站在（來自奧古斯丁主義和中世紀理論敎會的神學和法學）相反立場上的是 Gregorio Lopes 和 Alfonso de Castro。缸葡圉思想理論中關於該問題，主要見迪亞士， 1973 年，第 236 頁。另見：Caetano, 1983 年； L. F. Thomaz (十六世紀印度非政治、行政結構）；Albuquerque, 1985 年，第 523 頁； Clara J unqueiro (阿豐索論正義戰爭必備條件）。必要條件綜述 Fragoso , 1641 年，第三部，第十篇論題二十二，第十，第 629 頁。國從聖多美到達印度的紳話產生了重要的政治法律後果，它證明這些居民接受了福音，因外來人（土爾其人）的侵略或自身的過錯沒有信敎或成為異敎徒。見托馬斯， 1991 年版。磴關於＂無砷者＂和｀｀異敎徒＂的分類，見 Saldanha, 1992 年，第 240 頁。匾參見 Lui s de Molina (迪亞士， 1973 年，第 260 頁，第 1 點提及）（正義戰爭硏究） (1547 - 1548 年）；見迪亞士， 1973 年，第 236 頁曾闡述這一理論：＇＇摩爾人有拒絕接受傳敎士的經歷；因此作基督的大敵，應將他們逮捕並不需善待。即使是他們住在基督徒不曾住過但卻擁有的地方，以他們拒絕接受傳敎和基督敎理論启由，便可以發動戰爭來懲罰他們不接受傳敎士的行爲。沒必要重新派遣傳敎士＂（由迪亞士引用， 1973 年，第 242 頁）。＠有關葡國政治思想理論中十字軍遠征的理論，見迪亞士， 1969 年，第二卷，第810 頁；迪亞士， 1973 年，第 227 頁；托馬斯， 1990 年，第 73 頁。68 ＠例如，不善待條約認可的太平商人或欽差太平大使。画持相反意見的（迪亞士， 1973 年， 263 頁提及的） Luis Molina 的確沒有忘記葡國和西班牙國王在敎皇賜予的勢力範圍內阻止歐洲其他國家進行貿易。這是 Vitoria 和（正義戰爭研究） (1547 - 1548 年）無名氏作者的觀點，參見迪亞士， 1973 年，第 236 、 246 頁。画這種情況下，正義戰爭祇限於懲罰戰爭，不包括征服戰爭 ( Luis Molina 親念，迪亞士， 1973 年，第 259 頁引述）。®參見迪亞土， 1973 年，第 247,255 頁。徊參見迪亞士， 1973 年，第 254 頁， 260 頁。＠參見 Intino, 1989 年。画引自 Joao de Freita, (澳門—十六世紀歴史史料）澳門，文化司署， 1988 年（再印）（現代文格式）。魯里內茨(G.W. Leibniz), (最近中國當代歷史說明） (1697 年）。關於＂發現地＂居民眼中的歐洲人形象，見 Randles, 1991 年，小結。圍有些情況是這樣，根據歐洲模式，即使在東方｀＇這些人（紅海 Socotara 島內居民）的生活方式確也值得一提；他們自己當中沒有圉王，統治者、主敎，政府，或者甚麼人可以讓他們去服從或命令他們；他們過的是野獸一般的生活，沒有正義概念和政治生活"( D.Joao do Castro 之（果阿至伊土運河航線））。＠見葉士朋 (Antonio Manuel Hespanha) "Savants et rustiques . La violence douce de la ra ison juridique", (普通法），第十期 (1983 年），第 1 頁。＠西班牙和葡國人對美洲印第安人進行的奴隸化和征服所使用的觀點，見Pagden, 1982 年（自然人的消失和人種學的起源） (The fall of natural man and the origins of comparative ethnotogy), 劍橋， 1982 年。魯Frangoso , 1 641 年（（基督敎共和國制度）， 1641 年）第三卷， 1 . 10, 第二十一、二十二章（引用補充霑目，主要是 Rebelo, 1608 年，第一卷，第一篇，第九、第十段和 Molina , 1593 年，第一卷論文二，論題三十五）。圍關於韃靼人和日本人，見 1560 年 9 月 20 日法律，選自（唐 · 塞巴第品法律和命令）＠關於對印度和中國的奴隸化問題（爲 1624 年和 1758 年法律所禁止），見羅佩斯(Lopes), 1991 年，第 71 頁。＠關於莫桑比克這方面的博況，見 Narana Coissor6 (莫桑比克土地制度），單行本（大學延伸課程講義， 1964 - 1965 學年），里斯本，海外社會科學及政治高等69

• 學院， 1965 年，第 52 頁（至少從理論的角度，當地人的法律直至舊制王朝末期完全有效）。＠巴西印第安人反奴隸制的立法傳統由來以久（見 1570 年 3 月 20 日， 1595 年9 月 11 日， 1605 年 6 月 5 日， 1609 年 7 月 30 日， 1611 年 9 月 10 日， 1 655 年 4月 9 日， 1680 年 4 月 1 日及 1751 年 10 月 14 日的法律）。＠有關 19 世紀初的博況，見 Melo Frire, 第二卷，第一章； Carneiro, 1851 年，第101 頁。＠僅管根據 1834 年 11 月 7 日法令視非洲人如同歐洲人，但當地人的財產都是政府授予的（荒蕪的）土地。 1891 年 5 月 9 日法律（第二條）限制了對當地永久居民的一貫耕種和佔據土地的法律保鸌，也就是說不理會或者祇不過是季節性對所有的集體財產巡視一番（如狩獵場）。 1890 年 11 月 18 日法令的結果是非洲被殖民者僅被視作土地使用者。 1892 年 5 月 25 日的（莫桑比克土地分配制度）限制每戶有一公頃受保護的財產，其他地方都被視作荒地允許轉讓。這一制度的沿革，見 Narana Coissor6, {莫桑比克土地制度），單行本（大學延伸課程講義， 1964 - 1965 學年），里斯本，海外社會科學及政治高等學院， 1965 年。有關對按歐洲模式建立的土地權的規定，被 1901 年 5 月 9 日法律廢除：＂本法頒佈前所有不局葡囯法律所規範的私人財產的土地，屬海外政府所有＂（第一條）。國關於印度敎法官的權力，見 Gilissen, 1988 年，第 101 頁；佩雷拉 (Pereira),1 954 年，第 38 頁。＠關於伊斯蘭敎法官的權力，見 Gilissen, 1988 年，第 117 頁； Pereira, 1954 年，第 38 頁。＠公佈於（葡國東方檔案），第五卷，第 312 號； Pereira, 1954 年，第一冊，第 410頁； Lopes Mendes, {葡蜀印度），第十一章，第 180 頁；原始資料，葡萄牙檔案館， 20-10-30 ; 其後分別菸 1628 年 3 月 15 日、 1682 年 3 月 2 日和 1716 年 3月 18 日對特許狀進行確認。有關該法令特許狀的最新評論見 Teodoro de Matos。＠見 Pereira , 1 954 年，第 62 頁。其中講述了一件由＂當地的法學家＂解釋果阿｀｀法令特許狀＂的案件，其建議由國王下令日後遵守("我下令從今以後保留該等習慣以及該地早已約定俗成的方式，上述就是我的命令；該法令的文字內容的理解要按這一規定· · ··· · " , {葡圍東方檔案），第五卷第 72 號）。＠或有關印度領導人（村長）對於王室承擔果阿、Bardez 和 Salcete 等地農村的70 稅務義務， (1515 年的章程，（葡國東方檔案），第五冊，第一期）。這一司法管轄權還擴大至聖保羅耶穌會的案件，該會接受了原屬於"devala i as " (異敎徒和摩爾人之神）的土地(1552 年 11 月 5 日委任狀）。 1763 年 1 月 1 日， Sunda 國王新賜贈的土地（＂新的征服地＂）納入印度邦。於是，保證其居民按舊制度擁有特權，不受新體制約束和懲罰，並保留他們的風俗習慣，使得他們不受果阿法院和司法的約束而直接服從國王(1763 從年 6 月 5 日（特許狀）），由國王爲他們委任一位委托法官（主管大法官， 1763 年 8 月 6 日的特許委任狀），這一官職被多次廢除並重設， 1837 年 12 月 15 日最終廢止。參見 Xavier, 1840 年。®參見（葡國東方檔案），第五卷，第 416 號。＠另見（葡國東方檔案），第五卷，第 426 號； 1573 年 12 月 11 日的法章， Pere i ra,第二卷第 119 頁規定： (1)不受理當地人的低於死刑的案件以及傷人案、假誓或僞證案； (2)這些案件要向總大法官（大法官不在時向軍事要塞的大法官）提起訴訟，並要事先提供擔保； (3) 由一個基督徒監管人來審理案件（以前祇限認可當地人提起的訴訟案件， 1548 年（中級法院章程）， Pere i ra, 第一卷，第 180 頁）。＠參見 Xavier, 1852 年， 1856 年；Riveira 1870 年；阿維多 (Azevedo), 1890 年；Rocha, 1 973 年，主要是第 318 頁；Gomes, 1987 年。此外，見 Jose M. Teixeira Guimaraes, (舊征服期的印第安社會（改革草案）），新果阿， 1885 年，主要是引言，第 3- 72 頁； C. R da Costa, (果阿農村社會）， Lisbonne, 1892 年；（新征服地風俗習慣法），新果阿， 1861 年； ( 1904 年 2 月 1 日第 315 號省訓令通過的居民條例），新果阿， 1905 年（包括從 1526 年法令起以前的法律）； Antonio Noronha Rodrigues, (居民條例(1933 年 3 月 30 日第 651 號法律）注釋），新果阿， 1935 年。＠村長的政治制度在十八世紀受到一些改變，主要是 1735 年 6 月 15 日章程（收入（海島 Salsete 和 Bardez 地區村落農業居民專門法律集），新果阿， 1852一 1853 年〔兩部份〕第一部，第 108 頁）和 1766 年 12 月 23 日委任狀（（公告選編），第一卷資料三，第 3 頁），規範了司法管理，確認了民事及軍事問題提交仲裁人裁決的舊形式，在刑事案件中由監察官任命仲裁人，而在民事案件上則由雙方商定任命； 1774 年 1 月 15 日的御狀授予村長和仲裁官民事審判權；刑事案件的審判權歸村長和 dessa函稍後，大概市政總議會收回了重要刑事案件的審判權，成爲類似一種當地的｀｀中級法院＂（參見 Azevedo, 1890 年，第71

134 頁）。 1836 年 12 月 7 日的法令將管理居民的任務交給市區行政長官（由總督挑選〔見 1835 年 4 月 25 日法律，第三條〕），把被取消的總村長和地方居民法官的司法權力（第十二條）授予有闞的法官。 1886 年 12 月 1 日的章程廢除了市政總議會的司法權。＠例如 169 1 年 1 月 15 日令狀規定，繼承法普遍適用｀＇舊佔領地＂（果阿島），而維持＂新佔領地＂法律的雙軌制，直至 1880 年 (12 月 16 日法令）；見 Azevedo1890 年，第 181 頁。@1771 年 4 月 25 日委任狀； 1771 年 8 月 6 日公告； 1774 年 1 月 15 日御狀（｛公告選編），新果阿， 1840 - 1850 年，共 3 冊）。＠包括保鸌市政區的利益、財產和收益（見（菲利浦法典），第一篇，第六十九章）。＠參見澳門歷史檔案館，｛民政管理文獻），卷宗 207R {關於起草澳門華人司法組織意見的委員會報告） (1867 年 3 月 21 日）。®福建省的 Chincheu 居民。匈這裡所指的是澳門鄰近村落前山的官吏，葡圍人稱之篦｀｀白屋官吏＂。另外一個對澳門擁有管轄權的官吏是香山官吏（葡國人誤稱馬 Anc面o 或 Ansao), 香山是澳門所在的珠江三角洲島區的首府。®參見章程第十三和三十一號；另見｛中國澳門大法官制度），海外歷史檔案館，澳門 cx. l. doc . 1 (澳門歷史檔案館，微縮菲林 1-1-1-1); 以及 Pereira, 1954 年，第一卷，第 396 頁。(@1587 年大法官章程。＠還包括保證書的撕毀。匾即使這樣，章程限制了｛菲利浦法典）授予的司法權力，故大法官在判處紳士以上社會級別的人死刑時必須上報葡印總督（見第十三節）。®"在刑事案件上，大法官擁有｛法典）第二篇、第四十七章所列明的兵頭對我國海外靨地葡圉人擁有的法定上訴利盆限額"(1587 年 2 月 16 日章程）。@A. Marques Pereira , 當時的華務檢察官，｛起草有關於澳門華人司法組織意見的委員會報告書(1867 年 3 月 21 日）），澳門歷史檔案館，｛民政管理文獻），卷宗第 207R 號，第 51 頁。＠見 Jesus, 1990 年，第 22-37 頁。五百兩白銀的地租是付給香山官吏的。見葡文本所附的 1834 年 7 月 12 日特權備忘錄。＠見 Videira Pires, {澳門地租銀），｛賈梅士研究所簡報）第十三期 (1964 年），72 第 31 - 322 頁。見葡文本所附的 1834 年特權備忘錄。@H6-P6 so, 漁業稅項，清朝時這項賦稅在廣東省特別重要； Hucker, 1985 年版，第 224 頁。＠見 Pereira, 1988 年。@Tso-tang (hsien-cheng), 地區副督察的非正式名稱；參見 Hucker, 1985 年，第 525 頁。＠見 Rego, 1967 年，第 109 頁； Sampaio, 1988 年。＠是＂上帝的判決＂的殘餘思想，繩子斷了後，將受刑者從劊子手中救出並給予保誤，由敎會的兄弟陪伴受刑者至其斷氣爲止，然後按標準發殮。有關澳門這種博形，見 Jesus, 1984 年。國見有關該內容的資料，（澳門檔案）第三期，第六卷，第四號，第 179 頁。國在市政當局的壓力下，於 1740 年 4 月 20 日結案。幔見 1803 年 3 月 26 日的准狀，（澳門檔案）， 1983 年，第四期，第二卷，第 213頁。＠參見葡文本的資料附錄。＠（澳門檔案）， 1983 年，第二卷，第 213 頁。®引自（莫賽克），第六期(1953 年），第 50 頁。十六世紀(Marques de Alorna 總督時期）翻譯了中國當局的 200 條左右關矜城市特權的規定。但在 1783 年譯文就逍失了，不知是保存在果阿政府還是在澳門耶穌會的逍物中抑或收藏在議事會的倉庫中 (Teixa ira, 1984 年，第 630- 631 頁所提及的資料。）画Afonso de Castro, {葡國人的海上領地），里斯本，國家出版局， 1867 年(Rego, 1967 年，第 127 頁中引用）。®1557 年 8 月 1 2 日的法章，（葡國東方檔案），第五卷，第 427 號； Pereira, 1954 年，第二卷，第 110 頁；法律特許狀及習俗是｀｀爲異敎徒所創設的＂。(@" [· ·」異敎徒的妻子及子女在成爲基督徒後，以及所有新入敎者，同葡國人一樣可繼承父母、祖父母的逍產，彼此間也有相互繼承權。 "(1559 年 3 月 2 日及25 日的法章， 1564 年 3 月 10 日的令狀； Pereira, 1954 年，第一卷，第 120 頁；1557 年 8 月 12 日的法章， Pereira, 1954 年，第二卷，第 110 頁。）當依異敎徒法律逍產無主繼承時，葡國國王將之賜與其信奉基督敎的妻子或女兒 ( 1557年 7 月 15 日的御狀； Pereira, 1954 年，第二卷，第 107/108 頁）。賜與果阿新敎徒與葡國人相同的特權及自由，見 1557 年 6 月 15 日的法章， Pereira, 1954 年，第二卷，第 109 頁。73

®例如異敎徒的奴隸在皈依基督敎後可獲得自由 (1559 年 3 月 5 日的令狀；Pereira, 1954 年，第二卷，第 114 頁）。磴例如十五年免交什－稅 ( 1581 年 2 月 24 日的法章； Pereira, 1954 年，第二卷，第 124 頁），或象在馬六甲那樣降低關稅(Pinto, 1994 年，第 180 頁）。®這樣，轉宗者間小的糾紛一般由葡國敎會法官口頭判決，無需排期及按照程序進行（參見 1562 年 6 月 25 日的政令，〔Perei ra, 1954 年，第一卷，第 263頁〕，賦予敎區或敎友會的督管裁決異敎徒與基督徒間小額爭議的權限；參見1568 年 9 月 15 日果阿市政廳的判決）。其後總督在中級法院法官中指定一名基督徒監護人，以口頭形式審理所有的民事及刑事案件；在軍事要塞中，此權限由大法官或兵頭行使，並可向監誤人上訴 ( 1581 年 2 月 21 日的御狀；Pereira, 1954 年，第二卷，第 212 頁；並參見前文已引過的 1570 年 12 月 11 日的法章）。匾參見 Lagrange, 1965 年；Wicki, 1969 年。＠這一稱呼可能源自西班牙納瓦拉一阿拉貢地區，．因爲那裡負責監誤孤兒的法官（相當於葡國各區中的孤兒法官）被稱作｀｀孤兒之父＂。＠｀｀基督徒之父＂同時亦是＂新敎徒之家＂的負責人，擔負的使命相同。®在宗敎方面也存在類似的情況。幾乎所有葡國東方蜀地皈依基督敎的土著人都被禁領聖餐，因爲對他們是否能完全理解授聖餐的信仰尙存疑問（參見Rocha, 1973 年，第 164 頁）。＠參見（海外歷史檔案），澳門， cx. l, 第 38 號；澳門歷史檔案館微縮菲林。®參見 1548 年的（中級法院章程），禁止因欠債而拘禁土著人，若是偷竊則不受此限； Pereira, 1954 年，第一卷，第 180 頁。＠參見前文及索薩(Sousa), 1991 年，第 251頁。中國人的觀點主要基菸中國一條傳統的外交規範，即不承認對中國任何一塊領土有域外管轄權，同時也不承認除征稅權之外的任何其他權力（參見 Sousa, 1991 年，第 23 頁）。有關葡國人受中國刑事審判權管轄的情況，參見 Afonso, 1986 年，第 35 頁（及其引用的參考書目）。＠議事會抱怨說：＂那個城市裡的基督敎居民一直同華人及中國官員簽訂合同及賒購商品。當華人不按合同履行債務時，他們便向大法官申訴，由他作出判決並簽發逮捕及強制華人執行的命令。但中國皇帝的大臣們不希望澳門的司法機關受理針對其臣民的案件或是逮捕他們，也不希望對他們有審判權，所以迫使基督徒將其請訴交與中國皇帝法院的大臣處理。去年在廣州針74 對基督徒作了一項判決，由一位中國官員前來執行命令，這樣若要改變判決就得花費大量的錢財。＂葡國國王下令不許同華人簽訂上述合同，＂以避免議事會的官員遭受損失，且國王陛下的基督敎臣民向中圉官府而非王家司法機關追討華人所欠的債務是不恰當的" ,1690 年 12 月 9 日的准狀，（澳門檔案），第四套，第八卷， ( 1988 年），第 72- 73 頁；關於澳門司法管轄權的多軌制，見Jesus, 1990 年，第 138 頁； Afonso, 1986 年，第 30 頁。＠參見 Hespanha , 1 992 年，第 37 頁。＠直至十九世紀中期，葡圉的文獻都承認｀｀地租銀＂是對中國皇帝允許葡國人在澳門定居及賜予特權和豁免的回報。這樣，澳門就處在中園皇帝的最高管轄權（與葡國國王的相竟合）之下。參見 Velez 的見證資料， 1991 年，第 8-9頁。中文方面的資料，參見霍啓昌， 1991 年。匾在十八世紀時葡國人還有一些試圖擺脫中國對澳門在政治上的控制的舉動。其中最具代表性的是總督文東尼(174 7 - 17 49), 他最終在中國當局的壓力下被撤職(Teixei ra, 1984 年，第 429 - 435 頁）。在 1787 - 1788 年公佈了多項宣稱葡國王權的王令後，產生了新的危機（同上書，第 626 - 631 頁， 661 - 666 頁）。＠參見 Afonso, 1986 年，第 30 頁。＠參見 Pereira, 1889 年（以（遠東問題與葡國在中國的傳敎）篦題的多篇文章）；Mansilha, 1909 年； Santos, 1922 年； Ramos, 1991 年。有關本世紀澳門島嶼的主權問題，可參閱澳門歷史檔案館的下列文件：（民政管理文獻）， 1912 年 5月 30 日，第 87,C 號卷宗；第 105, C 號卷宗；第 99,D 號卷宗；第 109, D(1915 年 1 月 4 日）號卷宗；第 188, 0(1916 年 5 月 19 日）號卷宗。®目前靨於澳門的一些領土由矜在政治及司法權上曾處於不確定狀態，從而引發了中國當局在這些地方最終並入澳門之前批出的土地在澳門法律制度中的效力問題。作為當時中圍官員批地憑證的｀｀沙紙契＂在離島尤爲常見，近幾年已被澳門法律所承認。＠有關葡圉十九世紀海外政策的發展過程，從二十年代的同化運動到世紀末的反同化運動，參見 Conha, 1952 年，第 83 頁。®參見第七條第一款；可先參閱（菲利浦法典｝，第二篇，第五十五章； 1822 年（憲法），第二十一條， V款。 1838 年（憲法）重又限制在葡國出生、其父爲外國人的子女獲得葡國國籍，要求其母也需具有葡國國籍。 1867 年（民法典）（第十八條，第二款）雖然允許放棄葡國囤籍，但所採納的又是（憲章）的理論。參見75

1836 年 10 月 22 日的法令。適在葡國人在外圍所生子女的國籍問題上，不再適用靨地原則。在這方面，八十年代的立法修正了（菲利浦法典）中嚴格的規定（祇有受國家委派前往外國的葡國人在當地所生的子女才被視篦葡國人），葡國人在外國所生的子女，祇要在葡國有居所，便可獲得葡國國籍。＠祇有這些人聲明選擇其父國籍的博況除外。囈例如 1834 年 11 月 7 日的法令。參見 Jose Hermano Saraiva, (君主立憲制與海外政策），里斯本海外出版總社， 1962 年。匾｀僕人"'流浪漢（即無工作或職業的人）、文盲(1822 年（憲法），第三十三條，第ill - VI款）及無一定收入的人（（憲章），第六十四條，第五款； 1838 年（憲法）第七十二條）的確被剝奪了投票的權利。闞於殖民地選舉制度，參見 1852 年（補充法案）第九條； Praca 書中的補充立法， 1880 年，第二卷，第 99 頁。@"公民＂、｀｀拉丁人＂及｀異鄉人＂的民事及政治權利有所不同。＠參見 Rocha, 1852 年，第 200 頁。＠從前曾區分｀＇王國＂與＂征服地＂，但例如在獲得國籍方面，二者並無分別。@1826 年（憲章）（第二條）， 1 838 年（憲法）（第二條｀澳門殖民地＂）及 1933 年（憲法）（第一條，第四款：祇是｀｀澳門" )都有相同的規定。＠據 Narana Coissor6, 1820 年立憲委員會的文件中從未提及土著居民（（海外局地政策），里斯本，海外社會科學及政治高等學院， 1967 年，第 286 頁）。®有關此議題，參見 Praca, 1880 年，第二卷，第 52 頁。齒參見 Cunha, 1952 年。＠參見 1886 年 9 月 16 日法令(1886 年第四十九期（憲報）副刊）；見 1894 年 2月 20 日的法令。 1884 年 12 月 11 日的法令將 1884 年 6 月 14 日的刑法改革延伸至海外。＠參見 1881 年 8 月 4 日的法令；一些特別之處：在印度可依印度敎或伊斯蘭敎儀式宣誓（第十四條，在印度人中區分不同的種姓）；根據有閱的習慣，由家長代表印度家族（第十六條）；果阿居民爲集體代表制（第十七條）。翎參見 1894 年 2 月 20 日法令。其中第二條規定，在聽取各有權機關的意見後，政府將根據各省的特殊情況對法典作出修訂。 1895 年 1 月 1 日的法令將同日的（商事訴訟法典）延伸至海外實施（第六條）。國這裡所指的是 1834 年（關於逹曼及迪爾）和 1854 年（關於新征服地）的法典。1836年 12 月 7 日對果阿中級法院（東非及亞洲）進行司法改革的法令規定保76 留當地非基督徒特有的上述法律。有關此問題的詳細描述，參見 Gon<;a lves ,1923 年，特別是第 146- 163 頁， 344 - 363 頁； Gon<;alves, 1950 年。＠關於這種法律，見 Gon<;a lves , 1937 年。@Marnoco e Sousa , (葡國殖民選集）－書中的（土著居民的法律制度），第－卷，里斯本海外出版總社， 1946 年，第 100 頁；這種｀｀社會現賀主義＂思想在負責殖民政策的人當中表現得尤爲強烈。參見 Narana Coissor6 的（莫桑比克的土地制度）所引用的有趣的資料，載於單行本（大學延伸課程講義， 1964 -1965 學年），里斯本，海外社會科學及政治高等學院， 1965 年，第 59 頁。＠參見第 17 及 18 號。＠此項政策的制定者們強調說，＂迎合＂僅是因爲｀未同化＂的居民在接受宗主國的法律政治文化方面尙無足夠的準備，而絕非是放棄｀白人傳播文明的使命＂(R 氐piing) 。顬由此而在幾內亞、安哥拉和莫桑比克建立了土著人專有法庭（由一名歐洲人主席、二名土著人委員及兩名了解當地法律的顧問組成）；在民事及商事方面，當雙方當事人均爲土著時，法庭有權管轄；在刑事方面，對菸被告爲土著並可判處懲敎性刑罰的侵犯財產罪，或原告、被告均爲土著並可判處重刑的侵犯人身及財產罪時，法庭也有權管轄。土著與非土著人之間的民事及商事糾紛，由法區法院之法官依照衡平原則(ex aequo et bona)審理。見 Moreira,1952 年，第 12 頁； Wilensky, 1971 年，第 1 3 1 頁。＠（葡萄牙殖民蒂圍組織章程） (1935 年 11 月 15 日第 23 288 號法令）第二百四十六條聲明｀｀印度邦、澳門及佛得角的居民不適用土著的法律規章。 "® Teixeira, 1984 年，第 455 - 457 頁。＠參見 Teixeira, 1984 年，第 626 - 631 頁。＠參見 Teixeira, 1984 年，第 626 頁，（依昭慣例，並無標明任何資料來源）。參見（澳門檔案），第二卷(1930 年），第 99 - 111 頁。匾同年 12 月 12 日，議事會便向印度方面表逹了對新措施的不滿，要求恢復其失去的職位及管轄權（參見施白蒂，（十八世紀澳門編年史），第二冊，澳門敎育暨靑年司， 1993 年，第 137 頁）。同時，還以設立葡國海關會引起華人的騷亂相危脅（同上書，第 138 頁）。此外，里斯本方面還懐疑議事會與當地中國官員之間有某種默契，因爲實際上他們雙方都因葡國匾王及中國皇帝在當地無直接的聯繫渠道而從中得益（參見 Teixei ra , 1984 年，第 631 頁）。顬834 年 1 月 9 日的法令，作爲 1832 年 5 月 16 日自由派（行政改革）的補充，77

根據 1814 年（憲章）中的原則建立了市政組織。並不清楚此法令何時起在海外的市政機關實施，但肯定是一段時間之後的事。靨見 1844 年 9 月 20 日的法令。魯在政治權限方面，華務檢察官依然保留了｀＇同中華蒂國的下級官員接觸的權力，若非由澳門總督直接聯繫，則在未預先知會並得到其許可前，不得與中圉官員交換具國際重要性的信件"(1877 年 12 月 20 日的檢察官署章程，第五條，第一款）（（最新海外靨地法律匯編），第九卷 [1875-1878 年〕，第 546 頁）。磴1847 年 8 月 28 日的第 526 號法令在華人事務方面實際將檢察官署附靨於政府秘書處。®關菸澳門政治、行政規章制度後來的演化，可參見 Silveira, 1984 年，第 25頁：根據 1844 年 9 月 20 的法令，澳門、帝汶及梭羅組成一個獨立於印度的海外省；經 1869 年 12 月 1 日法令修改過的 1837 年 12 月 7 日的法令在一定程度上限制了總督的立法自主權。根據 1914 年 8 月 15 日高度非集權化的民事及財政管理組織法的精神，澳門於 1917 年第一次擁有了（組織章程）（同年11 月 5 日的第 3 520 號法令）。画Teixeira, 1984 年，第 630 頁。＠但直到 1853 年，中國政府還打算在氹仔征收｀｀地租銀＂（參見 1893 年 5 月 3日，澳門歷史檔案館，第 139F 號卷宗，（民政管理文獻））。酗862 在澳門重新設立中國海關，但新的衝突隨之出現。見 1872 年 4 月 2 日，第 154P 號卷宗，（民政管理文獻）（澳門政府對中國海關的行爲表示抗議）；1872 年 5 月 10 日，第 53D 號卷宗，（民政管理文獻）（劃定中國海關管轄的水域範圍）； 1875 年 4 月 5 日，第 158P 號卷宗，（民政管理文獻）（對中國海關濫矚權的抗議）；參見 1881 年 12 月 31 日，第 212P 號卷宗，後來總督Visconde de S. J anuario 再次將中圍海闞逐出澳門。＠參見 Afonso, 1986 年，第 33 頁，此書將當時的政治狀況描述爲｀｀有限主權＂。中國史學界在這一問題上的觀點基本上是正確的，參見 Camoes C. K. Cam 的（中葡關於澳門主權的爭議），（文化雜誌），第二套，第十九期 (1994 年），第80-88 頁。國參見 1852 年 11 月 19 日第 104 號訓令（有關檢察官署的刑事訴訟章程），賦予檢察官廣泛的權限，僅在涉及｀｀嚴重案件＂時才需總督的確認（第九條）。画參見 1862 年 7 月 5 日的訓令，載有華務檢察官署民事訴訟的章程。＠根據 1865 年 7 月 5 日的訓令，檢察官署最終獨立於議事會而歸政府管轄。78 其後檢察官署的章程分別於 1877 年 6 月 11 日（地區訓令）、 1877 年 12 月 20日及 1881 年 12 月 22 日重新制訂。關於華務檢察官署，除參閱 Teixeira,1960 年外，還可參考 Mariano 菸 1990 出版的有更新、更詳細資料的書。毎然而在香港，英女王駐中國全權代表義律(Charles Elliott)在初期曾向＂香港島上原居民及所有居港華人承諾，在未獲女王陛下的進一步指示之前，將依照中國的法律及習慣進行管治，但所有拷打刑罰除外。＂此後於 1844 年 8 月21 日頒佈的樞密院訓令(Orders-in-Council)有較為嚴格的規定：｀｀英國法律運用於香港殖民地，但與殖民地或其居民的當地情況不相適應的條文除外。 "1861 年 2 月 4 日的一條訓令將普通法的適用範圍延伸至後來兼並的九龍半島(1860 年）； 1898 年 8 月 6 日的條約將新界租與英國九十九年，於是同年 10月 20 日的訓令將普通法同樣延伸到那裡。在允許設立一位專門負責華人事務的中國官員方面，英圍殖民當局一直有所保留，因篦擔心他會成爲華人抵抗殖民佔領組織的代表，造成潛在的危脅。在 1844 年依法委任了當地人作太平紳士(」 ustices of the peace)以及保長、保甲，但在實際中從末發揮過作用。由於有些律師或個人利用華人不了解英國司法慣例而對他們進行敲詐，針對華人的申訴， 1853 年第三號法例允許華人通過自己的中間人(tepos) 友好協商解決他們之間的爭議。但僅到 1858 年（第八號法例）便將中間人的權限限制在治安方面。後來又在新界設立了爭決小額爭議的老人法庭( 1899 年第十一號法例）。在屬菸鄉村的新界地區，當地的居民較爲傳統，受歐洲的影響較小。為＇方便人們向更具權威的英國法院申訴＂，老人法庭於 1910 年被取消，其職責轉由英國法官承擔。根據 A. Coates 一份極有意思的資料（（我自己作卮一個中國官員）， 1976 年）可知英國法官在判案時更多地是按照中國的法律及習俗而非衡平原則(ex aequo et bona) 。無論怎樣， 1844 年 8 月 21 日的條例允許對華人居民（特別是在家庭繼承方面，在新界還包括土地方面）適用中國的法律及習俗（包括此概念所指一切範圍）。在本世紀，華人允許納妾及剝奪婦女繼承權的習俗－直受到歐洲及較為西化的華人階層的公衆輿論的強烈抨擊。因此自本世紀七十年代起廢除了華人在婚姻、納妾、離婚、收盤及繼承方面的習俗，葉已存在的情況除外。關於這方面的演變，見許方中（中國背景下的普通法）一書所附的參考書目，香港大學出版社， 1992 年。朝據 Sousa, 1870 年，第 5 頁，這裡應是第 104 號訓令（然而我們無法找到）。Sampaia, 1867 年，第 62 頁及關於 1867 年檢察官署的改革報告書中對此也曾提及。79

＠｀｀華人＂在這裡應是種族上的含義，並非指國籍。顬862 年 12 月 17 日第 67 號法令，第二條，（政府憲報} ,1862 年，第 14 頁。@1863 年 5 月 21 日的另外一條訓令對此訓令做過很小的修改(Sampaio , 1867 年，第 62 頁）。@1865 年 7 月 5 日的法令，（政府憲報）， 1865 年，第 156 頁。魯見（最新海外法律匯編）中的兩部法令，第五卷(1864 - 1865 年），第 396 頁。＠這樣就使檢察官失去了獨立性並損害了對民衆的保障。＠對這一狀況抨擊最為激烈的是記者 Antonio Jose da Silva de Sousa , 他在香港的（人民之聲報）上發表了一系列的文章（後來 A . Marques Pereira 將這些文章、回應的文章以及當事的檢察官控告這位記者濫用新聞自由罪的訴訟文件一起收入了（關於澳門華務檢察官署的爭議）一書，澳門大衆出版社， 1870酮雖末能找到此書，但其內容應大致上與 Marques Pereira 負責起草的 1867年改革委員會的報告書的內容相同〕）。文章作者就所任命的檢察官擁有過多相互重疊的職權（外交事務負責人、政府委員會委員、華務檢察官、司法委員會成員及國民衛隊兵頭），未受過法學敎育以及不清楚規定所應適用的法律含糊不清（尤其在刑事及訴訟方面）等事實進行抨擊。在他看來，檢察官署僅應負責商事案件，因爲對華人的貿易實踐而言，這方面普通的司法及程序太過複雜及緩慢。他還認爲仲裁人應由陪審團代替（依照香港的模式），檢察官應有任期限制並由國王任命。@1867 年 3 月 21 日的報告書，簽署者包括 Joao Ferreira Pinto, Alexandre Meyrelles de Paiva, Thomas Jose de Freitas, Francisco Antonio Pereira da Silveira 及 A. Marques Pereira((當時任檢察官〕，報告書起草人）；澳門歷史檔案館，（民政管理文獻），第 207K 號卷宗，（起草關於澳門華人司法組織意見的委員會之報告書）， cx. l, 第 51 頁。魯指據稱於幾個月前公佈的統計單。＠華人人口在 1864 及 1867 年間增加了一倍。＠例如建築業｀｀瘋狂增長＂，塡海造地或開墾原來祇有墳墓的荒地。＠以前華人罪犯交予前山的中國官府。＠建議在商事訴訟中採甩以代替原雙方當事人挑選仲裁人的制度，還提出了設立陪審員的構想。＠根據（莫桑比克、印度邦、澳門及帝汶各省司法管理章程）第八十六條(1866 年12 月 1 日的法令）。80 國當時建議： (1)將檢察官視作一個葡團法庭，具有與葡國法院相同的普通司法權， (2)除其章程之外，還要遵守一般法律， (3)尤其是刑事訴訟方面的法律。＠建議提高民事及商事訴訟的法定上訴利益限額；在刑事方面，建議除判處死刑的案件之外，所有的判決都為終審判決。匈對中國南方影響極大的太平天國運動於 1864 年結束。＠關於這一時期的歸化程序，參見 1887 年 6 月 15 日（華人歸化章程）。®澳門歷史檔案館，（民政管理文獻），第 248R 號卷宗， ex . 9, 第 301 號。匈這一建議在法理上以殖民地應有特殊的司法制度的觀點爲依據。前面經已提到，這種觀點已被 1852 年的（補充法案）所採納：｀｀殖民地的公共行政無法也不應總是按照原則辦事，首先應考慮各地的公衆利益及特殊的條件＂，｀｀澳門的華人應不少於六萬三千人，相比之下，基督敎居民的數量就微不足道了＂〔請注意這裡仍將宗敎作為區分是否葡圍國民（從廣義上指所有歐洲人）的標準〕。（民法典）中規定的在葡國領土上出生便可獲得葡國國籍的新原則（第八條）適用於海外，雖然理論上應給予許多華人葡國國籍，但由於缺少出生登記，很難證明出生地，故這一原則無法執行（見委員會的報告書； 1905 年 11 月3 日的訓令〔（政府憲報）， 1906 年，第一期〕規定自那時起，祇有民事登記機關發出的正式證書才能作爲在此出生的證明，其他證明出生及國籍的方式均爲無效）。@(葡國官方法律匯編）， 1881 年，第 412 頁。匈根據 1880 年 4 月 19 日第二十六號訓令(1880 年 11 月 24 日的（澳門地區憲報）），同年 12 月 20 日的法令對上述訓令作了顯著的修改。但由於這項法令並末公佈，所以事實上同年 6 月 11 日的訓令繼續有效。＠參見（最新海外法律匯編），第九卷 ( 1875 - 1878 年），第 545 頁。＠檢察官作爲政治官員，負責同中國下級官員進行接觸（第五條第一款）；作爲行政官員，擁有管理當地華人居民的職權（人口普査及統計，管治及治安等）。®關於上訴的審級（在刑事方面，由法區法院之法官及司法委員會負責；在民事方面，由政府委員會負責），見第二章。＠程序的種類分爲口頭、簡易、孤兒、商事、執行、破產及上訴。＠澳門歷史檔案館，（民政管理文獻），第 248R 號卷宗， cx .9, 第 301 號。@(1880 年 4 月 19 日訓令任命的委員會所起草的華務檢察官章程草案及報告書） (1881 年 6 月 30 日），澳門歷史檔案館，（民政管理文獻），第 248R 號卷宗，cx9, 第 301 號（印刷版，第 67 - 77 頁， 2-26 頁）。81

@1880 年 8 月 4 日的法令規定，對居澳並歸化葡籍的華人的迫產適用華人的風俗習慣，除非他們要求適用葡國法律（第一條）。＠委員會以很大篇幅引用了香港的（新聞日報）上的一篇文章：＂他們［華人〕認爲若能通過說謊而獲得或騙取任何利益是天經地義的事情。他們通常都是在說謊得不到任何益處時才講眞話〔七同樣道理，華人認爲無論是行賄還是受賄都是無罪的。在他們自己國內整個行政體系世世代代都是建立在｀勒索的制度＇之上。若不會見機行事，則按正式的途徑任何事都無法辦到。如果沒有足夠的錢財去滿足中國官員的貪婪，在法庭上就會受到惡劣的對待＂。®委員會的報告書中還有其他的一些有意思的地方。其中一處（參見報告書及草案的第九十六條，第六款）是有關買賣或抵押妓女身體＂的合同，正式簽訂並可在檢察官面前援引。在合同屯妓院的老板或老板娘宣稱（可能是假，也可能是眞）曾借給了妓女或其母一定數額的金錢，＂在所借的錢〔〕未全部還清之前，女孩必須篦債主一個人賺取收入而賣淫。＂在這種將身體抵押的合同中，一般都有這樣一條：＇＇在借款未還之前，女孩的身體便不能獲得自由；所借的款項不計利息，但女孩的工作也不計算在內，所有收入全部歸老鴇所有；若女孩不聽從管敎，老鴇有權將她轉與他人；若女孩得了痲瘋病或癲癇，或是懷了孕，亦或是變得遲鈍冷淡(nimis arcta), 合同將會無效，所借的錢須立即如數歸還＂。委員會雖然承認這種合同無異於賣身契，但僅建議在妓院張貼一張用中文寫的告示，宣佈妓女有隨時脫離這種生活的自由（參見第八十八條，第九款）。另一處有意思的地方是破產的制度（參見第五十四條）。＠（澳門憲報）， 1894 年，第十六期副刊。＠有腦的論據參見其報告書。＠儘管如此，仍存留了殖民性質的司法權限及機關。在安哥拉和莫桑比克雖然取消了僕人及當地白人的總保佐人一職，其對土著人的監護職責（作爲｀｀所有個人的天生保佐、人，無論他們爲土著人，亦或是來自外國或葡國的其他省份，在其相應的法區以書面形式簽訂或打算簽訂提供服務和殖民工作的合同，或是兩者兼而有之的混合合同的人＂，第八十九條）轉由王室及庫房的檢察官的代表行使（第六條）。在聖多美保留了一個專門審理流浪漢的法庭（第一百七十條）。在幾內亞司法管理由戰爭委員會的參事負責（第一百七十六條）。在莫桑比克批准總督成立了一間審理｀｀土著異敎徒＂間糾紛的特殊法庭，在組織、訴訟及審判上盡量尊重該國的風俗習慣（第一百七十七條）。在實體法尤其是刑法方面，也引入了一些特別的規定，例如將土著人的徒刑用公共勞動82 代替（參見第三條； 1913 年 10 月 14 日的法令第二條宣佈將之在澳門四施，（澳門憲報），第四十七期）。＠其權限（法區法院之法官的一般、授權、預審或準備判決）參見第九十七條。不管怎樣，那時設立的對華人居民有政治、行政權限的華務行政檢察官依然保留了一些相當於 1881 年檢察官署章程中終審權的司法職責（參見 1844 年2 月 20 日的法章，第四條，第三款）。＠（一般、調解及依衡平法審理的）權限，第九十六條。＠每年議事會遞交一份名單，由總督在各敎區中任命（第五十七條），可以向市政法官提出上訴（第九十二條，第十五款）。@1889 年 8 月 17 日的法章（（澳門憲報）， 1990 年，第五期）將原周於 1894 年設立的華務行政檢察官署的殘餘司法職責轉與澳門法區院之法官。這樣經過近二十年，最終結束了澳門司法領域的雙軌制。®1909 年 6 月 17 日的（澳門華人風俗習慣法典）。＠法典聲明原籍爲中國其他省份的澳門華人，若能提供任何法律所允許的證明，則其風俗習慣將得到尊重（第三十一條）。®有關澳門出生的華人的歸化程序，見 1905 年 11 月 3 日的法令（（澳門憲報），1906 年，第一期）。＠華人天主敎徒間非依天主敎法律所締結的婚姻不適用此法典。＠需留意的是，葡圉法律直到共和國時期的家庭法才允許離婚(1911 年）。關於這一點，參見 Hespanha, (文化多元化背景下的法律及司法），（行政雜誌），第二十三期(1994 年），第 7-26 期（中文版第 151 - 1 62 頁）。＠女兒僅有權收取嫁妝，雖然其價值同其他兒子的迫產份額相同（第二十二條）。＠長子還負責管理一成遺產，用於祭祀祖先。這部分适產不可分割，也不能轉讓。酗917 年 11 月 29 日的澳門華人專有法庭章程允許在廟前以｀｀砍雞頭＂的莊嚴方式作誓（第四十一條）。画（新生活）， 1910 年 10 月 9 日。@1920 年對章程進行了很小的修改(1920 年 9 月 27 日的第 311 號訓令）。＠參見第 24A 號卷宗，（民政管理文獻）， 1918 年 4 月 12 日（澳門歷史檔案館，第五卷第二號 [1925 年〕，第 13 頁）：介紹來自莫桑比克的 Alvaro dos Santos Pato 擔任澳門華人專有法庭法官一職。83

翎在 1920 年 9 月 27 日的章程（第 311 號地區訓令）中已無｀｀好人＂一職，轉由戰爭及海軍法院的法官代替（第十二條）。®澳門歷史檔案館，（民政管理文獻），第 674T 號卷宗， 1926 年 11 月 5 日，cx201, 第 10 893 號。＠此項提議得到了共和國助理檢察長及華人居民代表 Antonio Maria da Silva 的支持。建議撤消此法庭的主要是法官 Albano de Seica Moncada, 他在澳期間法庭的工作量很少(1926 年 11 月 3 日第十五次會議記錄）。＠根 Joao M年o Eus砌o de Mascarenhas 的一份從未發表過的研究報告（碩士論文，澳門大學葡文學院， 1991 年）指出，華人法庭在存績期間共審理了三千五百宗案件，其中僅有四百多宗爲民事案件。画雖然依舊保留了上訴合議庭（第三零七條，第二款）。＠法典中規定的這一制度適用於｀｀土著人＂（根據 1929 年 2 月 6 日第 15 473 號法令所公佈的（土著人政治、民事及刑事規章）第二條的定義，這裡指非洲及蒂汶的當地居民），但不適用於澳門。＠即使夫婦中有一方爲非天主敎徒的混合制婚姻（第四十一條）。＠另參見 1934 年 5 月 8 日的第 1 435 號訓令。＠可與 1949 年 7 月 24 日第 37 947 號法令進行比較，後者保留了中國法律，規定其對居澳的中國籍華人適用。®在 1881 年前商法中也有一些特殊規定，但 1914 年 3 月 9 日的一份判決書（（法院雜誌）第三十三冊）認爲，在商事方面法律不再承認華人的風俗習慣。＠實際上，第一條規定對在澳門出生的葡籍人仕適用葡國民法（根據 1905 年 11月 3 日的法令）。®需要注意的是，對第 36 987 號法令所制定的規範的含義及適用範圍可有不同的解釋。在家庭及繼承方面，此法令的規範指定適用中國的實體法，可被理解為＇指定性實體准用規範"(ad aliud ius), 即｀｀接受轉致性規範＂。也就是說立法者並未將現在可代替華人風俗法典的規範引入到澳門內部的法律體系之中，而是選擇將中華民國的法律體系作爲准據法，確定它對這種法律關係的專屬權限，祇要在這些關係中所涉及的個人與第二條所認定的相同。這種理解與制定此法令的目的說明相吻合。除了上述解釋所派生出的特殊的理論或規範的推斷之外，還要注意的是，在法律及憲章上爲單一制的地區並存着不同的法律體系，其各自的權限因各類居民理念的不同，尤其是實體法中屬人因素的差異而自行制定。84 ®{澳門檔案），第四期，第八卷， n° 1 (1988 年），第 36 頁。® Jose de Jesus Maria, {中國及日本亞洲｝，第 204 頁。＠在 1864 年至 1874 年的十年間，果阿中級法院受理來自澳門的抗告及實體之上訴分別爲五及七件（同期訴訟的總數為 963 件）；來自帝汶的僅有一件抗告來自莫桑比克及克里馬內(Quelimane)共有五件抗告及十四件實體之上訴。向里斯本進行複審上訴的共有九十六件(Jose Ignacio Abranches Garcia, (1864 - 1874 年間果阿中級法院受理訴訟的統計），新果阿國立印書局， 1875年）。魯有關本世紀澳門的司法狀況，見 Celina Veiga de Oliveira, (庇山耶，法學家與普通人），澳門，東方葡萄牙學會， 1993 年。＠（司法重組法），里斯本， Antonio Ribeiro, 1583 年。＠參見 Pegas , 1669 年，第四卷，第 312 頁。＠見 Pegas , 1669 年，第一卷第四篇，第五十一章，第 312 頁。在書中區分船主(exercitor nav is)及負責管理航行、支付開支及買賣貨物的船頭。®同時還包括雞奸及違反保證信的行爲。＠參見 Pegas, 1669 年，第十二卷，第二篇，第四十七章，第 263 頁。兵頭的管轄權馬屬地性質，所有生活在這一地區的軍事或非軍事人員都受兵頭的管轄；非洲各地的兵頭及其他各軍事要塞的兵頭不是領主，因此第二篇第四十五章對他們並不適用。因爲如果無專門的章程，他們僅擁有這一法令所賦予的管轄權。®關於馬六甲的兵頭盜用商貿權甚至插手敎會方面的事務，見 Pinto, 1994 年，第 190 頁。＠見 Sousa , 1991 年，第 34 頁。 1549 至 1639 年｀｀航海兵頭＂的名單，見若達檔案館， 49-iv-66, 第 41 及 42 頁。在十七世紀，出現了＂馬六甲司令＂或｀｀南方將軍＂一職，對那一地區的海上活動有特別管轄權， Pinto, 1994 年，第 190 頁。＠見 Sousa , 1991 年，第 36 頁，總兵頭的名單見（澳門年鑑）及（澳門敎區敎會公報）， 1938 年，第 24 頁。@Jose de Jesus Maria, (中國及日本的亞洲）， Charles Ralph Boxer 註釋版，澳門文化司署， 1988 年，第 202 頁。另參見 1690 年 12 月 9 日的令狀，（澳門檔案），第四期，第八篇，第一章 ( 1988 年），第 50 頁，禁止總兵頭插手大法官、普通及孤兒法官和議事會的司法及管治職權。®參見 Pereira, 1954 年，第 15 頁。85

@1548 年的中級法院章程規定，當兵頭判處葡國平民死刑時，一定要＂通過司法機關＂進行上訴。 Pereira, 1954 年，第一冊，第 182 頁。＠｀抗告＂及｀｀實體之上訴＂皆為上訴的形式。簡而言之，｀｀抗告＂主要針對形式方面，＂實體之上訴＂主要是針對實質或內容方面。＠（葡圍東方檔案），第五冊，第 1114 - 1151 頁；（有關中囯方面的澳門大法官章程），（海外歷史檔案），澳門， cx. l, 資料 1(澳門歷史檔案館，微縮菲林 1-1-1-1); {澳門檔案），第一冊，第 57 頁； Pereira, 1954 年，第一冊，第 389 頁。有關澳門大法官，見 Manuel Teixeira, {澳門大法官｝，｛賈梅士學會會刊），第十期(1976 年），第 189 - 388 頁； Sousa, 1991 年，第 35 頁。®此制度與葡國的王家法官的相同，後者在無正式司法機關的地方出任巡迴法官。章程並未講明大法官的權限是否與議事會的相重複。由於末規定議事會的判決需向大法官上訴，所以可大致推斷議事會所擁有的臣專有管轄權。＠若被告為待從以上的軍官，則在執行死刑前必須將判決告知葡印總督。®至此，將向果阿總大法官抗告。＠參見大法官對選舉法官的確認(1732 年 12 月 31 日），（澳門檔案）第六卷，第五號，第 281 、 282 頁；第六號，第 290- 291 頁。＠章程第十及十七條和 1670 年 12 月 9 日的令狀，（澳門檔案｝，第四卷， 1 月 8日 (1988 年），第 45 頁。@1603 年 1 月 29 日批准澳門象從前（既有設大法官一職之前）那樣選舉孤兒法官及書記官（澳門歷史檔案館中的海外歷史檔案微縮菲林， cx.l, 1 號資料；（澳門檔案} ,1983 年，第一冊，第 5 頁）。＠因為＇政治＂管治是議事會的權限範圍。＠菲利浦二世 1606 年 12 月 12 日寫給 D . Pedro de Castilho 關於澳門有精通法律的大法官的信，（若達檔案館， 51 -V-71, 第 164V 號檔案）；澳門歷史檔案館微縮菲林，第 1 號。＠參見（從前賦予澳門的待遇及特權），（澳門檔案）， 1983 年，第二冊，第 192 頁。o1Pl740 年 4 月 20 日的王室信函。澳門歷史檔案館、議事會，第 383 號。®參見（澳門檔案）， 1981 年，第二冊，第 377 頁（司庫清單一 (1734 年至 1783 年間下達給澳門的王室命令，包括一份 1672 年的令狀），第 4 、 5 號資料）。逾巡督爲多個省分的軍事總督。這一稱謂軫十五世紀中期出現，指廣東及廣西兩省的軍事長官。至湝代改爲第二級的正式行政職位，在中國共設九位巡督，其中一個即篦兩廣巡督，他同時還是廣東的總督；參見 Hucker, 1985 年，86 第 534 頁。®參見 Teixeira , 1984 年，第 630 頁。®1783 年 4 月 3 日的措施提到取消大法官是造成議事會權力極度膨脹的原因。由於上述措施的執行， 1787 年起重新任命大法官（參見 Teixeira, 1984 年，第648 頁）。＠動產篦二十萬雷耳，不動產爲十五萬雷耳，刑事案爲十萬雷耳。®根據 1790 年 7 月 1 0 日有關海外大法官的法律。＠若華人被謀殺，則疑犯在立案後交由司法委員會審理，以避免中國官員的介入，＂因馬我的臣子由我的司法機關審理，比交給與野蠻、無理的中圍官員要有尊嚴得多，＂第四條。＠參見（阿豐索法典）第一卷，第六十二章（參見 1754 年 10 月 10 將之對海外大法官實施的章程）。＠參見（澳門檔案）， 1983 年，第二冊，第 213 頁；（澳門司法令狀）中的文章，特別檔案，澳門篇。＠參見葡文版資料附錄。＠委員會由澳門總督（任主席）、大法官（任裁判書制作人）、部隊司令官（任助理）當月的平民法官、兩位最年長議員及議事會檢察官組成。對委員會的判決不得上訴，祇有判處死刑的案件才需上訴到果阿中級法院。但若犯華人的殺人罪，則澳門司法委員會的決定又為終審判決。參見（澳門檔案）， 1983 年，第二冊，第 213 頁；（澳門司法令狀）中的文章，特別檔案，澳門篇。＠僅在梭羅及帶y文暫時保留了自治司法組織（第二十二條）。@1511 年的章程（經 1518 年 3 月 2 日的法章確認）；他們得到了里斯本居民的特權； Pereira, 1954 年，第 25 頁。＠其居民（於 1530 年）得到了與埃武臘居民相同的特權，之後又延伸至澳門；參見（澳門檔案），第四期，第一篇，第八章(1989 年），第 11 頁。＠參見 Pinto, 第 174 頁。＠於 1586 年 4 月 10 日得到確認（但在 1585 年 3 月前葡印總督便授予了自治權）；其居民享有同埃武臘居民相同的特權；參見（澳門檔案），第四期，第一篇，第八章(1989 年），第 11 頁；法律特許狀的原件保存於里約熱內盧國立圖書館；刊登於（澳門檔案）第四期，第一篇，第八章(1989 年），第 9 頁。＠關於澳門，參見 1690 年 12 月 9 3 的令狀。（澳門檔案），第四期，第一篇，第八章( 1988 年），第 50 頁；關聆議事會與大法官之間的緊張關係，同上書，第87

61 及 63 頁（議事會以對大法官大量承辦民事案件表示不滿 (1689 年〕爲由，重申市政司法機關擁有的自主權）。＠關於澳門議事會，見 Ch . R . Boxer, (熱帶地區的葡國社會：果阿、巴伊亞及盧安達的市政廳， 1510 - 1800 年）， Mandison, 1965 年， Manuel T eixeira, (澳門議事會），（澳門敎區敎會刊物），第七十六期 (883),1975 年 8 月，第 377-398 頁；（澳門市政廳），澳門市政廳；（澳門議事會創始人），澳門傳敎會書局，1968 年； Sousa, 1991 年，第 41 頁；Ana Maria Amaro, (1842 年的澳門議事會選舉及當地的＂好人＂），載於（文化雜誌），第二套，第十九期 ( 1994 年），第 19-32 頁；授予澳門的埃武臘法律特許狀刊登在（澳門檔案），第四期，第一篇，第八章(1988 年）。＠參見 Teixeira, (澳門議事會創始人）， 1968 年。 1736 年在當地設立了一個中圉官府，對華人及侵害了中國皇帝臣民的葡國人有刑事審判權，情況隨之而發生了變化（參見 Teixeira, (十八世紀的澳門），澳門官印書局， 1984 年，第364-366 頁，第 42研 432 頁）。＠（阿豐索法典）（第二卷，第五十六章）將鄰里定義爲： (1)在當地出生； (2)在當地有國王或領主賜與的職位或工作； (3)在當地被釋放或認領； (4)與當地婦女結婚並在那裡定居； (5) 同家人一起在當地連績居住四年以上。解釋者將皈依天主敎或在當地接受洗磑的異敎徒也視爲鄰里。有關埃武臘的法令特許狀（於 1595 年賦予澳門）中鄰里的定義，見（澳門檔案），第四期，第八篇，第一章(1988 年），第 18 頁（大致上與（阿豐索法典）的規定相同）。®參見葡文版資料附錄。＠在第一屆果阿敎士會議之後出現了一種｀＇淨化＂思潮，宣佈一夫多妻等土著制度不合法（參見 1567 年 12 月 4 日葡印總督的決定； Pereira, 1954 年，第 126頁）。®參見 Carlos Renato Gonc;alves Pereira, (果阿中級法院），原載於（勃朗古城堡硏究），里斯本， 1964 年（其中有法院院長的名單及 1544 年的章程；參見Pereira 1954 年，第一冊，第 171 頁〔抄錄不全〕）。＠其他的章程： 1548 年 3 月 22 日 ( Pereira, 1954 年，第一冊，第 177 - 181 頁〔抄錄不全〕 ) ;1587 年（同上書，第 365 頁）； 1617 年 3 月 22 日；於 1774 年 1 月 15日撤銷；於 1778 年 4 月 2 日恢復。＠果阿中級法院是葡屬印度的政治架構的一個組成部分。以下是近代印度政府中的其他一些機構：船長委員會；國務委員會(159 1 年 1 月 12 日的御狀；參88 見 1604 年 3 月 3 1 日的御狀；被 1771 年 4 月 28 日的法章撤消；組成：大主敎、圉務卿、國庫總管、果阿城兵頭、圍務秘書以及＂貴族和其他有經驗的人士＂）；三方委員會（民事、軍事及宗敎，處理重大的行政事務）；道德委員會 (1570年）；十字軍聖諭法院(1593 年 3 月 24 日的御狀）；審計法院(1599 年 1 月 14日的御狀）；財政委員會( 161 5 年 10 月 17 日的准狀；直至 1769 年）；王家財政委員會( 1769 年 4 月 10 日的御狀；直至 1888 年 12 月 20 日）；法律專家部長法庭(1683 年 2 月 12 日的准狀；直至 1834 年；受理煙草走私案件的上訴）；王家司法委員會（由葡印總督及兩位最年長的上訴法官組成）；第二審委員會(1612 年 3 月 21 日的准狀；負責士兵的案件的第二審；第一審的士兵法官，1581 年 3 月 5 日）；敎會使團委員會(1681 年 3 月 7 日的御狀）；宗敎裁判委員會(1560 年成立； 1812 年 6 月 16 日的御狀撤消）。®1565 年，即在此職位設立三十年之後，果阿共有五名公證員；當船隻準備啓航前往里斯本時，他們的工作十分繁忙(Pereira, 1954 年，第一冊，第 124 頁）。＠王圉頒佈了相應的法律後，這裡也制定了（司法重整法） (Pereira, 1954 年，第一冊，第 330 - 349 頁〔抄錄不全〕）。89

吳志良主編澳門法律叢書澳門法制史概論作者葉士朋 (Antonio Manuel Hespanha) 翻譯·周艷平、張永春出版· 澳門基金會（澳門郵政信箱3052號）版次: 1996年 1 月第一版印數: 1,200 本封面設計· 譚頌華排版新藝電腦植字排版公司印刷·華輝印刷有限公司發行· 澳門文化廣場有限公司定價：澳門幣45元ISBN 972-8147-62-7

吳志良主編澳門法禕藹書澳門法制史概論澳門法律導論澳門債法與物法澳門家庭法澳門繼承法澳門民事訴訟法澳門刑法澳門刑事訴訟法澳門《行政程序法典》釋論澳門居留與身份證明制度

Este li vro procura fornecer um quadro s inte ti co e s1stematico das estruturas institucionais do entao lmperio Ultramarino Portugues, nomeadamente da organizac;ao da 」 ustic;a em M~cau, desde a Expansao Portuguesa ate 郤 primeiras decadas do nosso seculo. 0 autor identifica como uma das principais caracterfsticas do Imperio Portugues o pluralisrno polftico-jurfdico, fruto das exigencias postas pelas realidades loca is e pelas limitac;oes s6cio-econ6micas e poHticas do pr6prio remo. 澳門基金會出版ISBN 972-8147-62-7 澳門幣四十五元

進階搜尋|全站搜尋